DOMCE 06/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3518 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                           56 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DISPÕE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE ALTO SANTO-CEARÁ - SEDUMA. 
 
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 25 DE JULHO DE 2024. 
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4°, da Lei Municipal n°. 439/2006, de 05 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto em seu 
Regimento Interno, do Decreto Municipal n°. 050/2017, de 28 de setembro de 2017. 
CONSIDERANDO o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, o município possui competência administrativa originária em matéria ambiental para atuar naqueles casos de interesse local predominante, tendo em 
vista os princípios da predominância do interesse e da subsidiariedade; 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a Política 
Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais no Município de Alto Santo/Ceará estão sujeitos ao licenciamento ambiental gerido pela da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Alto Santo-Ceará - SEDUMA, conforme disposição da Lei Ordinária 838, de 17 de agosto 2022. 
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que fixa normas para a se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na 
execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício 
da competência comum. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do 
exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da 
flora. 
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COEMA Nº 07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, que fixa critérios necessários à implementação da descentralização da gestão ambiental, com foco no licenciamento, 
controle, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental local. 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos procedimentos, critérios, custos e parâmetros outrora aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no Município de Alto Santo/Ceará, e ainda, a 
atualização de valores dos custos e das análises dos estudos solicitados pela SEDUMA para obtenção da licença e autorização ambiental; 
  
Resolve: estabelecer critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental: 
Art. 1º Serão disciplinados nesta Resolução os critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das obras e 
atividades modificadoras do meio ambiente no território do Município de Alto Santo/Ceará conforme dispostos nos anexos desta Resolução. 
  
§ 1º. O Licenciamento Ambiental no Município de Alto Santo/Ceará também será regulamentado por meio de Resoluções expedidas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – 
COMDEMA, mediante Instruções Normativas e Portarias editadas pela SEDUMA ou por Lei municipal. 
  
§ 2º. A lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental no Município de Alto Santo/Ceará, classificadas pelo Potencial Poluidor-Degradador –PPD, bem como pela classificação do porte dos 
empreendimentos, estão catalogadas nos Anexos I, II e III desta Resolução. 
  
CAPITULO I 
DAS LICENCAS E AUTORIZACOES 
Seção I 
Das Licenças Ambientais 
  
Art. 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, 
considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, conforme previsão do Anexo I desta Resolução - Lista de Atividades Passíveis de 
Licenciamento Ambiental no Município de Alto Santo/Ceará, com classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador –PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização específica. 
  
Art. 3º As licenças ambientais serão expedidas pela SEDUMA, com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos desta resolução e, no que couber, das normas e padrões estabelecidos pela legislação 
federal, estadual e municipal pertinentes. 
  
Parágrafo único. A requerimento do interessado, a SEDUMA poderá emitir 2ª via de licença ambiental, mediante o pagamento do respectivo valor correspondente.