DOMCE 06/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3518 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                           64 
 
Art. 29. A concessão de Licença será condicionada à apresentação, pelo interessado, de anuência expedida pelo SEDUMA, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a 
legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. 
  
Art. 30. Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária e entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em Alto Santo, 25 de julho de 2024. 
  
CARLA CAROLINE BARRETO CARLOS 
Presidente Do COMDEMA 
  
LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CEARÁ 
CLASSIFICAÇÃO PELO POTENCIAL POLUIDOR – DEGRADADOR 
  
CÓDIGO 
GRUPO/ATIVIDADES 
PPD 
AGRUPAMENTO NORMATIVO 
01.00 
AGROPECUÁRIA 
01.01 
Criação de Animais – Sem Abate (avicultura, ovinocultura, caprinocultura, suinocultura, bovinocultura, escargot, ranicultura, etc.) 
M 
AGROPECUÁRIA 
01.02 
Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares 
B 
01.03 
Cultivo de flores e plantas ornamentais (sem defensivos) 
M 
01.04 
Projetos Agrícolas de sequeiro (sem defensivos) 
M 
01.05 
Projetos de Irrigação (sem defensivos) 
M 
01.06 
Plantios Florestais com Espécies Exóticas (sem irrigação sem aplicação de agrotóxicos) 
A 
01.07 
Plantios Florestais com Espécies Nativas (sem irrigação e sem aplicação de agrotóxicos) 
B 
01.08 
Outros 
  
Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação (LO). 
02.00 
AQÜICULTURA 
02.01 
Piscicultura –Produção em Tanque –Rede 
M 
  
02.02 
Piscicultura –Criação de Peixes Ornamentais 
B 
02.03 
Piscicultura –Pesque & Pague 
M 
02.04 
Algicultura, Mitilicultura e Ostreicultura 
B 
02.05 
Outros 
  
03.00 
COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS 
03.01 
Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos 
A (AA) 
RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS 
03.02 
Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos 
M (AA) 
03.03 
Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde e similares 
A (AA) 
03.04 
Coleta e Transporte de Resíduos Agrícolas, Comerciais, Urbanos e de Construção Civil 
M (AA 
03.05 
Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos 
A (AA) 
03.06 
Coleta e Transporte e Destinação de resíduos de esgotos sanitários, inclusive aqueles provenientes de fossas 
A (AA) 
03.07 
Coleta e Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis 
A (AA) 
03.08 
Armazenamento de Resíduos da Construção Civil 
M(AA) 
03.09 
Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis 
A (AA) 
03.10 
Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos 
A (AA) 
03.11 
Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos 
M (AA) 
03.12 
Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde e similares 
A (AA) 
03.13 
Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos 
B 
03.14 
Tratamento de Resíduos da Construção Civil 
A (AA) 
03.15 
Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos 
M (AA) 
03.16 
Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos 
A (AA) 
03.17 
Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem 
M 
03.18 
Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica 
M 
03.19 
Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos 
M 
03.20 
Aterro Sanitário 
A 
03.21 
Aterro de Resíduos da Construção Civil 
A 
03.22 
Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares 
A (AA) 
03.23 
Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, 
plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda. 
M 
03.24 
Outros 
  
Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação (LO). 
04.00 
ATIVIDADES FLORESTAIS 
04.01 
Autorização para Uso Alternativo do Solo – AUS4 
B (AA)1 M (AA) 
ATIVIDADES FLORESTAIS