DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 53/2023.
Nº Processo: 08016.012085/2023-14.
Pregão. Nº 35/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
02.452.824/0001-28 - LAVANDERIA PADRAO LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento
consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a
contar de 11/10/2024 a 11/10/2025.. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 190.911,45. Data de Assinatura: 01/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2024*
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os
termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará 3ª Audiência Pública
sobre Política de Drogas e Encarceramento, com a temática: Efeitos da Proibição de drogas
nas comunidades tradicionais: Desafios e Alternativas, que ocorrerá no dia 21 de agosto
2024, das 9h às 13h, no edifício sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Pernambuco, localizada no endereço: Rua Marquês do Recife, 346 - 5° andar, Santo
Antônio, Recife/PE.
Parágrafo único. A proposta do tema da audiência conterá os seguintes
subtemas:
I - Analisar os efeitos da política proibicionista de drogas sob a perspectiva
social e econômica;
II - Discutir experiências bem-sucedidas de outros países que adotaram
abordagens
alternativas
à
proibição, promovendo
o
desenvolvimento
econômico
sustentável e a inclusão social;
III - Discutir medidas e políticas públicas alternativas à proibição e promover o
empoderamento econômico das comunidades locais;
IV - Analisar o panorama atual do uso de drogas e álcool em comunidades
tradicionais, incluindo os fatores que contribuem para esses comportamentos e os desafios
enfrentados.
Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será
transmitida por videoconferência, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443
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Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito)
minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número de
participantes e da duração total prevista do evento.
§ 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 14 de agosto
de
2024,
por
meio
do
link
(copiar
e
colar):
h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4eMYQbKR
1 N 5 Fo t 4 2 j k S 9 L 9 J U M l R P Q j d Q V F FS N 0 I 2 S k I 5 U j V Z W U Z Y M l c y W i 4 u
§ 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da
inscrição recebidas pelo CNPCP.
Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os
inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas
ao e-mail cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas
pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
(*) Republicação para correção do original publicado no DOU, edição 193, na Seção 3, pag.
93, do dia 22/07/2027.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 73 - DEPEN, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO
PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, em razão de desistência de candidato, torna pública a convocação,
em quarta chamada, para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), referente
ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em
Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento,
por
meio
da
página
de
acompanhamento,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código
identificador.
1 DA CONVOCAÇÃO, EM QUARTA CHAMADA, PARA A SEGUNDA ETAPA -
CFP
1.1 Convocação, em quarta chamada, para a matrícula no CFP, na seguinte
ordem: cargo/área e código identificador.
1.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
Ec 5 c 1 b 6 7 5 7 a 5
2 DA MATRÍCULA NO CFP
2.1 O candidato convocado, em quarta chamada, conforme item 1 deste edital
deverá, no período entre 10 horas do dia 6 de agosto de 2024 e 18 horas do dia 7 de
agosto
de
2024
(horário
oficial
de
Brasília/DF),
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, formalizar o pedido de efetivação de
matrícula.
2.1.1 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até
as 18 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 7 de agosto de 2024, confirmando a sua
matrícula no CFP, será eliminado do certame.
2.2 O candidato convocado conforme item 1 deste edital deverá enviar, até o
dia
4
de
agosto
de
2024,
via
e-mail,
para
o
endereço
eletrônico
cfp2024.senappen@mj.gov.br, uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás
de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no
período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no
formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato,
somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo:
00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base
X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail,
o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não
algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual
medicamento.
2.3 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais
e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como
requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.
2.4 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for
efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por
meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. O candidato deverá enviar também a cópia do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.
2.5 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital;
b) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de
convocação ou dele se afastar por qualquer motivo;
c) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e
editalícios.
2.6 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à
investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado
do concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o
cargo.
2.7 O candidato deverá se atentar para a data de vencimento da validade da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para
o término do CFP.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O candidato convocado por meio deste edital deverá observar as demais
normas e procedimentos constantes dos itens 4 a 9 do Edital nº 69 - DEPEN, de 19 de
julho de 2024.
3.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via
internet
não
recebida
por
motivos
de
ordem
técnica
dos
computadores,
indisponibilidade/falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
3.3 O edital de resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) e de
resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado
na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na
data provável de 2 de outubro de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EDITAL Nº 74 - DEPEN, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, em razão de desistência de candidatos, torna pública a inclusão de
candidatos na convocação, em quarta chamada, para a matrícula no Curso de Formação
Profissional (CFP), divulgada por meio do Edital nº 73 - DEPEN, de 2 de agosto de 2024.
Torna pública, ainda, a retificação da data constante do subitem 2.2 do referido
edital, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e
subitens do referido edital.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por
meio
da
página
de
acompanhamento,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código
identificador.
1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATOS NA CONVOCAÇÃO, EM QUARTA CHAMADA,
PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)
[...]
1.1 Convocação, em quarta chamada, para a matrícula no CFP, na seguinte
ordem: cargo/área e código identificador.
1.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
87407d943878.
1.1.2 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
62e922e14b90.
2 DA RETIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO SUBITEM 2.2 DO EDITAL Nº 73 -
DEPEN, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
[...]
2.2 O candidato convocado conforme item 1 deste edital deverá enviar, até o
dia
7
de
agosto
de
2024,
via
e-mail,
para
o
endereço
eletrônico
cfp2024.senappen@mj.gov.br, uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás
de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no
período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no
formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato,
somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo:
00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base
X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail,
o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não
algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual
medicamento.
[...]
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Os candidatos convocados por meio deste edital deverão observar as
informações constantes do item 2 do Edital nº 73 - DEPEN, de 2 de agosto de 2024, bem
como as demais normas e procedimentos constantes dos itens 4 a 9 do Edital nº 69 -
DEPEN, de 19 de julho de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002154/2024-95.
Pregão Nº 29/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 01.590.728/0009-30 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição
de notebooks e periféricos para atender às necessidades e objetivos estratégicos da
secretaria nacional de
segurança pública, conforme especificações
e quantitativos
estabelecidos no termo de referência (27331668)..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025.
Valor Total: R$ 28.977,00. Data de Assinatura: 26/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106000368202487. Objeto: Registro de preços para contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento e controle de
fornecimento de combustível de aviação, por meio de sistema informatizado, para atender a
demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e demais órgãos participantes. Total
de Itens Licitados: 2. Edital: 06/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço:
Esplanada Dos Ministérios, Ed. Sede, 2º Andar, Sala 201, Zona Cívico-administrativa -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90019-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 06/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/08/2024) 200331-00001-2024NE000001
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