DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080600116
116
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJSP Nº 24/2024 - Processo n º
08000.031061/2022-44. Participes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Vargem Grande do Sul,
Estado de São Paulo, por intermédio da Guarda Civil Municipal. Objeto: Cooperação técnica
e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os
partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução
finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 31/07/2024.
Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura. Valor: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública e AMARILDO DUZI MORAES, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul/SP.
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo: 08000.026288/2024-30. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ao Sistema de Gestão de
Identidades Funcionais, nos termos da Portaria MJSP nº 429, de 21 de julho 2023, e
a Portaria Senasp/MJSP 586, de 30 de julho 2024. Signatário: SANDRO GOMES SANTOS
DA SILVA, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Data
de Assinatura: 01/08/2024. Vigência: prazo indeterminado.
Processo: 08000.032677/2023-13. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: adesão da
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ ao Sistema de Gestão de Identidades
Funcionais, nos termos da Portaria MJSP nº 460, de 31 de agosto de 2023, e da
Portaria Senasp/MJSP nº 586, de 30 de julho de 2024. Signatário: CELSO DA SILVA
MASCARENHAS, Diretor-Geral da
Polícia Científica do Estado do
Pará. Data de
Assinatura: 02/08/2024. Vigência: prazo indeterminado.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004084/2024-18. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO MARANHÃO, à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11
de dezembro de 2023. Signatário: MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA NETO
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado
do Maranhão. Data de Assinatura:
03/08/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 327/2024 - Processo nº 08020.001752/2024-47.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, CNPJ nº 88.000.906/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 327/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito do Município de
Alvorada/RS.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 360/2024 - Processo nº 08020.002190/2024-59.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT, CNPJ nº 03.507.548/0001-10.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 360/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Várzea
Grande - MT.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 251/2024 - Processo nº 08000.026803/2023-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS - BA, CNPJ nº 13.927.819/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 251/2024, em referência.
Data da assinatura: 24/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO, Prefeita Municipal de Lauro
de Freitas - BA.
Valor: R$ 69.716,54 (sessenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 353/2024 - Processo nº 08020.002179/2024-99.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ, CNPJ nº 29.178.233/0001-60.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 353/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ, Prefeito Municipal de Resende
- RJ.
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 492/2024 - Processo nº 08020.001818/2024-07.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA, CNPJ nº 16.233.439/0001-021.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 492/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e CORDÉLIA TORRES DE ALMEIDA, Prefeita Municipal de Eunápolis -
BA .
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 520/2024 - Processo nº 08020.005120/2024-52.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária:
SECRETARIA DE
ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA
DE ALAGOAS,
CNPJ
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 520/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança
Pública de Alagoas.
Valor: R$ 422.436,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 518/2024 - Processo nº 08020.005380/2024-28.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 518/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Secretário de Estado de Defesa Civil
do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 1.923.432,00 (um milhão, novecentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e dois
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 442/2024 - Processo nº 08020.004936/2024-69.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, CNPJ nº 76.205.806/0001-88.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 442/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, Prefeito do Município
de Toledo - PR.
Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2024
PROCESSO nº 08700.004445/2018-11 (no Cade) e nº 20.22.0001.0010735.2024-04 (no
MPRJ) Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral de Justiça. Vigência:
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir
da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração
de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 01 de
agosto de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente;
pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Senhor LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE
SOUZA, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL GM/MMA Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, torna
pública a retificação do Edital de Chamamento Público GM/MMA nº 04, de 30 de julho de
2024, publicado no DOU nº 146, de 31 de julho de 2024, Seção 3, página 154, que passa
a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens
do edital.
No item 4.1.2, onde se lê:
"4.1.2. cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório e
comprovante de aprovação de estatuto pelo Ministério Público;"
Leia-se:
"4.1.2. cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório,
caso se trate de fundação;"
MARINA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal
Transferegov.br sob o nº 942541/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de
Catadores da Unidade Primária de Materiais Recicláveis de Anchieta-UNIPRAN, CNPJ:
11.345.184/0001-48, Processo n° 02000.007271/2023-16. Objeto: prorrogar os prazos
de execução e de vigência até a data de 03/12/2024, com alteração da data para a
prestação de contas, ajustar a Cláusula Quarta do Termo de Fomento, no tocante ao
valor da contrapartida, reformular o Plano de Trabalho e reformular os recursos
financeiros para a execução do objeto deste Termo de Fomento que ficam fixados em
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), relativos ao valor de repasse do CONCEDENTE,
e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) relativos à contrapartida do CONVENENTE,
perfazendo o valor global de R$ 125.200,00 ( cento e vinte e cinco mil e duzentos
reais) , Data de Assinatura: 24/07/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário
Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº
3334549; EUNICY CABRAL FAGUNDES, Presidente da Associação de Catadores da
Unidade Primária de Materiais Recicláveis de Anchieta, CPF/MF nº ***686.176.-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2024, PROCESSO SEI: 02001.006682/2015-74. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da
execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Porto do Pecém Geração de Energia S.A. movida à carvão mineral e/ou gás natural, com
potência instalada inicial de 1.300MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, localizado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
DATA DA ASSINATURA: 26.07.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMACE: Carlos Alberto Mendes Junior - Superintendente. MONICA CRISTINA CARDOSO DA
FONSECA Coordenadora