DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 8/2024 - CENPSA
PROCESSO Nº 02001.020450/2024-10
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados,
por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em
primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20
(vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora
que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco
dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos
114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.
Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso
do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o
recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos
não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
. P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
. VALOR ORIGINAL
DA MULTA (R$)
.DECISÃO ADMINISTRATIVA
EM 1ª
INSTÂNCIA
.
.02047.000324/2008-01
.LEONELSON FERREIRA
.***.664.491-**
.468898/D
.1.044,60
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02047.001169/2003-27
.B.G.P ASSUNÇÃO MADEIRAS
.02.760.316/0001-07
.414463/D
.2.424,10
.Cancelamento do A.I.
.
.02018.005446/1998-17
.CUSTODIO CARDOSO DOS SANTOS
.***.399.881-**
.134312/D
.4.960,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02018.000921/2010-99
.JOSÉ PRAXEDES RIBEIRO ANDRADE
.***.892.622-**
.676417/D
.500
.Homologação do A.I. com substituição
da multa por advertência
.
.02048.000409/2009-51
.DJALMA COUTO CHAVES
.***.126.662-**
.528165/D
.1.134,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02015.013625/2008-63
.AILTON DO ROSARIO ROCHA
.***.811.826-**
.618773/D
.1.500,00
.Homologação do A.I. com adequação
.
.02048.001866/2003-78
.EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS
LT DA
.06.368.542/0003-60
.161951/D
.2.254,00
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02022.002313/2009-16
.JOSE CUSTODIO LOUSADA
.***.498.927-**
.510558/D
.40.500,00
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02018.001509/2009-52
. COMERCIAL ROMERIO DE MADEIRA E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
. 63.884.647/0002-24
.528244/D
.4.000,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02001.006525/2010-54
.ROMILDO EUGENIO
.***.075.557-**
.497131/D
.1.020,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02047.000805/2011-11
.PEDRO RAMOS DOS SANTOS
. ***.353.702-**
.696945/D
.750
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02018.000497/2011-63
.LUIS HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS
.***.404.262-**
.688033/D
.NÃO SE APLICA
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02018.000901/2014-41
.ALONSO CARNEIRO DA SILVA
.***.836.502-**
.9059017/E
.140.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02048.000534/2011-86
.COMÉRCIO
DE 
MADEIRAS
CASTELÃO
LTDA .
.07.342.296/0001-78
.686871/D
.462.000,00
.Cancelamento do A.I.
.
.02022.001121/2010-26
.OSEIAS DOS REMEDIOS BRAGA
.***.124.117-**
.363105/D
.500
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02047.000212/2012-28
.ERNESTINA DE ALMEIDA E SILVA
. ***.556.552-**
.470461/D
.1.500,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02047.000844/2012-91
.JOSÉ MAILTON DO NASCIMENTO SILVA
.***.624.864-**
.693383/D
.60.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02018.002181/2006-49
.JOSÉ MARIA TAVARES DA SILVA
.***.430.092-**
.427143/D
.500
.Homologação do A.I. com substituição
da multa por advertência
.
.02047.000853/2012-82
.IRACI DOS SANTOS PEREIRA
.***.683.602-**
.568155/D
.60.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02047.000732/2010-79
.ANTONIO MANOEL MENDES ME
.05.681.628/0001-13
.708804/D
.7.563,80
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02054.001108/2007-02
.TAPAIUNA MADEIRAS LTDA
.04.532.506/0001-00
.462369/D
.119.856,00
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02018.001764/2016-24
.DILMA MATOS
.***.575.022-**
.9059971/E
.270.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02002.000604/2008-27
.ANTONIA DE LIMA ALENCAR
.***.594.642-**
.525690/D
.NÃO SE APLICA
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02018.001834/2016-44
.ANTÔNIO PAULO
.***.314.892-**
.9108010/E
.10.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02028.000120/2014-38
.JOELITO CORREIA DA CRUZ
.***.814.625-**
.9052843/E
.NÃO SE APLICA
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02049.000148/2018-51
.JOAQUIM LOPES DE FREITAS
.***.548.951-**
.9191579/E
.540.000,00
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02015.000978/2015-22
.ANTONIO ROBERTO DE SOUZA
.***.826.428-**
.9089753/E
.2.500,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02048.000973/2013-51
.IROTILDE MARQUES
.***.641.389-**
.709647/D
.170.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02048.000426/2014-56
.RONALDO
ADRIANO 
DO
ROSÁRIO
M O D ES T R O
.***.714.002-**
.9080639/E
.475.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02009.000218/2010-90
.JOSE REOLINDO DE OLIVEIRA
.***.762.757-**
.437125/D
.2.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02048.001045/2012-22
.JOSÉ MACHADO DOS SANTOS
.***.881.942-**
.602136/D
.10.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02048.000628/2010-74
.ESPÓLIO DE MANOEL
VENÂNCIO DE
OLIVEIRA FILHO
.***.108.177-**
.561652/D
.100.000,00
.Extinção 
da
punibilidade 
por
falecimento
.
.02054.000418/2013-40
.APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA
.***.465.301-**
.738961/D
.60.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02047.000732/2011-50
.JOSE SARAIVA DA COSTA
.***.713.132-**
.470453/D
.5.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02021.001167/2015-60
.GEOMAR DUARTE DO NASCIMENTO
.***.446.884-**
.9089439/E
.500
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02054.000779/2010-43
.CRISCAR
COM. DE
COMBUSTÍVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
.07.745.513/0001-70
.680812/D
.2.000,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02007.001061/2016-25
.FRANCISCA
MARCIA MONTEIRO
DOS
ANJOS
.***.658.463-**
.9096504/E
.8.000,00
.Cancelamento do A.I.
.
.02013.001015/2003-22
.CLAUDIO VICENTE DOS SANTOS ME
.04.560.244/0001-80
.327617/D
.17.850,00
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02018.000652/1999-11
.RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO
.***.472.812-**
.134491/D
.500
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02024.002302/2013-01
.VANDEIR NARCISO DE OLIVEIRA
.***.933.852-**
.527764/D
.250.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02013.001015/2003-22
.CLAUDIO VICENTE DOS SANTOS ME
.04.560.244/0001-80
.327617/D
.17.850,00
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa
.
.02018.000321/2013-73
.A.C.R. DE OLIVEIRA
.12.617.039/0001-31
.649747/D
.50.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02047.000836/2015-98
.ABADIA CUNHA DA SILVA
.***.679.252-**
.1907/E
.315.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02018.001297/2016-32
.SEMAX COM. E TRANSP. RODOVIARIO
LT DA - M E
.83.592.329/0001-16
.9087988/E
.211.500,00
.Homologação do A.I. com adequação
.
.02048.000523/2013-68
.NILSON DE SOUZA FREITAS
.***.229.802-**
.527387/D
.190.000,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02010.000123/2013-80
.COSTA & PARINTINS LTDA
.09.386.784/0001-02
.705943/D
.100.000,00
.Homologação do A.I. sem defesa
.
.02048.001056/2014-74
.PARAMAD
INDUSTRIA 
E
COMÉRCIO
EXPORTAÇÃO E IMPPORTAÇÃO LTDA
.01.910.807/0001-24
.9089428/E
.9.513,00
.Homologação do A.I. (QUITADO)
.
.02018.002390/2015-83
.INDUSTRIA
MADEIREIRA PORTO
BELO
LT DA
.06.251.611/0001-99
.9058705/E
.301.500,00
.Homologação 
do
A.I. 
com
indeferimento da defesa
.
.02048.000213/2015-13
.LOURENÇO NASCIMENTO BATISTA
.***.848.072-**
.9059546/E
.500
.Homologação do A.I. com prescrição
da multa