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DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.614/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0004-01, 
JAH7D81, 
EPSMA00315712024, 
683-13; 
JBL3B19,
EPSMA00336582024, 683-11; 42.739.624/0001-75, FUL4F29, EPSMA00356252024, 683-12;
35.294.771/0001-13, 
SHC6F11,
EPSMA00317372024, 
683-11;
10.280.179/0001-31,
PAX3A18, 
EPSMA00347232024,
683-11; 
02.914.460/0059-77,
STN6C67,
EPSMA00348592024, 683-13; ***.969.827-**, LLH2B41, EPSMA00352822024, 683-13;
04.433.436/0001-25, SXA1B55, EPSMA00352972024, 683-11; 35.813.147/0001-85, RLJ0A20,
EPSMA00356412024, 683-12; 26.484.154/0001-90, SGN1E18, EPSMA00361642024, 683-13;
SGV3G24,
EPSMA00361672024,
683-13; 
SSJ7E26,
EPSMA00361982024,
683-13;
19.199.348/0036-08, SHJ7E74, EPSMA00371482024, 683-13; 05.629.653/0006-62, BEY5I68,
EPSMA00328002024, 683-13; ***.616.191-**, GGG5D48, EPSMA00359162024, 683-13;
00.074.569/0048-65, 
MKG0H23, 
EPSMA00360132024, 
683-12; 
KRQ4945,
EPSMA00370072024, 683-12; 38.223.188/0001-00, GXH9E61, EPSMA00364682024, 683-11;
27.668.893/0007-90,
MQI2F28, 
EPSMA00367502024,
683-11;
GDV6E99,
EPSMA00368172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.621.050/0001-04, RKD5G22, EPSMA00329772024, 683-13; 13.374.270/0001-
04,
RSW4I19, 
EPSMA00357662024,
683-13; 
33.883.261/0007-41,
RTF6I38,
EPSMA00347952024, 683-12; 44.590.404/0001-58, GJY9964, EPSMA00352492024, 683-11;
GGQ0907, 
EPSMA00355752024, 
683-11;
GEZ2576, 
EPSMA00359852024, 
683-11;
83.044.016/0072-17, JCS5H72, EPSMA00353022024, 683-11; IZU1E63, EPSMA00363062024,
683-11; 
JBR1A91, 
EPSMA00363442024,
683-11; 
06.060.167/0001-24, 
AXG3C60,
EPSMA00369412024, 683-12; 04.954.351/0001-92, SRJ6E70, EPSMA00358302024, 683-12;
SRA5J69, EPSMA00362702024, 683-12; SQZ6E34, EPSMA00363042024, 683-12; SRB7G81,
EPSMA00366902024, 683-12; 05.798.883/0001-40, IXB0991, EPSMA00361142024, 683-13;
04.641.376/0331-40, SJB7G75, EPSMA00362282024, 683-13; 05.198.469/0001-09, RBF7B09,
EPSMA00362442024, 683-11; 33.009.911/0083-85, AXJ8623, EPSMA00362872024, 683-11;
02.914.460/0074-06, LMN4I25, EPSMA00364312024, 683-13; 10.499.750/0002-94, BCI4E40,
EPSMA00364632024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.616/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.943.267/0003-33, 
RBE9J65,
EPSMA00340022024, 
683-11;
01.922.461/0002-65,
SXD8H53, 
EPSMA00353482024,
683-12;
01.043.306/0001-98,
RRW6B37, 
EPSMA00350872024, 
683-12; 
RAT6D14, 
EPSMA00351392024, 
683-12;
RAP4I02, 
EPSMA00360672024, 
683-12;
06.266.435/0001-69, 
SJZ4F31,
EPSMA00355842024, 683-13; 43.399.567/0001-95, BZB5F85, EPSMA00356172024, 683-
12; 29.190.841/0002-71, RCN9G29, EPSMA00360172024, 683-12; 84.300.540/0008-57,
IZU1G72,
EPSMA00361082024, 
683-11;
10.722.473/0001-56,
RYK7D83,
EPSMA00369882024, 683-12; RLF1F60, EPSMA00371292024, 683-11; 79.942.140/0006-
43, 
RYF8E86,
EPSMA00358622024, 
683-13;
52.406.329/0012-03, 
SVV1I55,
EPSMA00360192024, 
683-13; 
SWQ0A08,
EPSMA00360272024, 
683-13; 
GEQ4C06,
EPSMA00369992024, 683-11; 37.335.878/0001-98, KTD5C36, EPSMA00360902024, 683-
13; 65.311.235/0001-40, EFU4B83, EPSMA00361532024, 683-12; 45.361.425/0001-64,
QQT5C78, 
EPSMA00362372024, 
683-12; 
17.782.195/0001-71, 
CVN1A40,
EPSMA00365372024, 683-11; 35.992.650/0001-45, MTS9155, EPSMA00364622024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.617/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.954.593/0003-05, FRR3A86, EPSMA00349612024, 683-11; 33.337.007/0001-
52, 
RVX0I93, 
EPSMA00352512024, 
683-13; 
26.434.032/0001-99, 
GDY0C26,
EPSMA00354702024, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVG1I16, EPSMA00362172024, 683-11;
41.371.026/0001-23, 
MRH6J15, 
EPSMA00360552024, 
683-13; 
02.512.352/0003-13,
MME4C47, 
EPSMA00362212024, 
683-12;
07.670.089/0025-10, 
FNP1C85,
EPSMA00346142024, 683-12; NRZ0J46, EPSMA00349252024, 683-12; 33.958.695/0006-82,
IRP7A61, EPSMA00357102024, 683-11; 11.252.642/0008-70, EFV9I02, EPSMA00357372024,
683-12; 35.196.765/0001-23, ROL9B54, EPSMA00362152024, 683-12; 18.226.672/0001-85,
RKZ4G96, 
EPSMA00362162024, 
683-12; 
10.204.485/0001-99, 
RYU3H96,
EPSMA00362532024, 683-12; 33.958.695/0010-69, IRP7A61, EPSMA00363492024, 683-11;
44.893.410/0014-07, 
QRC1658, 
EPSMA00364342024, 
683-11; 
23.769.586/0001-59,
MTV4215, 
EPSMA00365722024, 
683-11; 
03.667.590/0001-07, 
MMB6D44,
EPSMA00369572024, 683-13; 18.001.764/0002-48, RLJ8A96, EPSMA00369592024, 683-13;
07.670.089/0020-05, 
OBO7B30, 
EPSMA00370182024, 
683-12; 
33.592.510/0370-74,
GEY6A15, EPSMA00364672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.618/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.941.799/0001-50, BCL8119, EPSMA00342972024, 683-12; 34.274.233/0040-
00, 
RIS6G63, 
EPSMA00350962024,
683-11; 
08.337.906/0001-08, 
KTQ0180,
EPSMA00351132024, 683-11; 27.486.182/0088-60, RPQ9E03, EPSMA00354802024, 683-11;
***.907.727-**, SQV1D66, EPSMA00359302024, 683-12; 33.542.531/0026-13, QXA1283,
EPSMA00358512024, 
683-11; 
QXA1283,
EPSMA00358672024, 
683-11; 
QXA1283,
EPSMA00358582024, 
683-11; 
QXA1283,
EPSMA00361892024, 
683-11; 
QXA1283,
EPSMA00361902024, 683-11; SHN3F79, EPSMA00360812024, 683-11; 01.637.895/0130-30,
RVE4E74, EPSMA00359952024, 683-12; QOQ6B08, EPSMA00369782024, 683-12; BDS5B83,
EPSMA00366892024, 683-12; 61.084.018/0052-53, DSC4579, EPSMA00360232024, 683-11;
01.637.895/0106-00,
AFD7234, 
EPSMA00364842024,
683-13;
MJD0F86,
EPSMA00365492024,
683-12;
BDG9G82, 
EPSMA00367342024,
683-13;
HJA1E91,
EPSMA00367842024, 683-12; IZA6G11, EPSMA00371762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.619/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do

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