DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .11
.Serviço Especial
para
Fins 
Científicos
e
Experimentais 
e
Uso
Temporário 
de
Radiofrequência
.Portaria
.Revisão de regras para a autorização
do 
Serviço 
Especial
para 
Fins
Científicos e Experimentais e para o
Uso Temporário de Radiofrequência.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
.
12
Acordo de Cooperação
Anatel
Acordo
.Atualização do Acordo de Cooperação
Técnica que delega competências do
Ministério das
Comunicações para
Agência Nacional de Telecomunicações
- Anatel, para a
- 
Ministério 
das
Comunicações;
- 
Agência
Nacional 
de
Telecomunicações.
Sem impacto.
deirf@mcom.gov.br
. .
.
.
.prática dos atos necessários à análise
de processos técnicos de engenharia
nos procedimentos
de pós-outorga
dos serviços de radiodifusão, seus
ancilares e auxiliares.
.
.
.
. .13
.Acessibilidade
.Portaria
.Atualização
de 
regras
sobre
a
utilização 
de
recursos 
de
acessibilidade para as pessoas com
deficiência, 
nos
serviços 
de
radiodifusão e ancilares.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .14
.Plano de Fiscalização
.Portaria
.Elaboração e atualização do plano de
fiscalização do setor de radiodifusão.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .15
.Precificação 
de
Outorgas
.Portaria
.Estabelecimento de metodologia de
precificação de outorgas dos serviços
de radiodifusão sonora e de sons e
imagens.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .16
.Sanções Administrativas .Portaria
.Atualização 
de
dispositivos
normativos 
afetos
à 
fiscalização
regulatória.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .17
.Multiprogramação
.Portaria
.Estabelecimento de
critérios para
multiprogramação para o serviço de
radiodifusão de sons e imagens e
retransmissão 
de
televisão, 
em
tecnologia digital.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .18
.Radiodifusão
Comunitária
.Decreto
.Revisão de regras para o serviço de
Radiodifusão Comunitária.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .19
.Radiodifusão
Comunitária
.Portaria
.Revisão de regras para o serviço de
Radiodifusão Comunitária.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .20
.Políticas Públicas para
Espectro
.Portaria
.Estabelecimento de políticas públicas
para utilização do
espectro para
serviços de radiodifusão e ancilares.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .21
.PNO Educativa
.Portaria
.Elaboração do Plano Nacional de
Outorgas de radiodifusão educativa.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .22
.Alertas de Emergência
.Portaria
.Estabelecimento de
regras para
a
transmissão de alertas de emergências
para 
emissoras 
dos 
serviços 
de
radiodifusão e ancilares.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
. .23
.Voz do Brasil
.Portaria
.Atualização de regras para a dispensa
e a flexibilização da transmissão do
programa Voz do Brasil no serviço de
radiodifusão sonora.
.- 
Setor 
de
Radiodifusão;
- Sociedade.
.Sem impacto.
.deirf@mcom.gov.br
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 14.111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.018610/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1450/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 06/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 424/2004, publicado no Diário Oficial da União em 16/08/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000820/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Avenida Miriam Varela Marinho, N°1161 para Rua
Itinga, N°13, na localidade de Pará de Minas / MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
19°52'16"S e longitude 44°35'09"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 196, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53500.010076/2022-92
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri, Relator, contida no Voto nº 101/2024/PR
(SEI nº 12287517), integrante deste acórdão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.246 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à BAHIA MINERACAO S/A,
CNPJ nº 07.392.063/0001-80, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado
Privado.
Nº 11.247 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FRUTESE AGRICOLA LTDA,
CNPJ nº 01.319.980/0001-52, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado
Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 11.310, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.002435/2024-61. Expede autorização à Leonardo Cezar
Bittencourt, CPF nº ***.963.479-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.312 - Processo nº 53504.006417/2024-57: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA,
CNPJ nº 18.824.134/0042-60.
Nº 11.313 - Processo nº 53504.006451/2024-21: MARCELO MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº
***.220.578-**.
Nº 11.314 - Processo nº 53504.006454/2024-65: FTZ SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, CNPJ
nº 39.762.937/0001-30.
Nº 11.315 - Processo nº 53516.002497/2024-32: RICARDO ARRABAL LUCAS, CPF nº
***.231.999-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente