Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080600057 57 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 NORMAM-223/DPC ANEXO 1-A Nome da empresa REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE HELIDEQUE Exmo. Sr. Diretor de Portos e Costas, (Nome da Empresa), sediada à ______________, (endereço completo, CEP) inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, na qualidade de (Agente/Proprietário) do(a), __________________ de bandeira________________ a serviço de(a) _____________________ vem solicitar a V. Exa. autorização provisória por um período de ________________________ dia(s) para realizar operações aéreas no helideque da mencionada (plataforma/embarcação), em conformidade com o artigo 1.4 da NORMAM-223/DPC. Nestes termos, pede deferimento. e-mail: telefone de contato: Local e data: ASSINATURA DO RESPONSÁVEL NOME CARGO Documentos anexos: a) ficha registro de helideque; b) vista de topo e de perfil da plataforma fixa ou da embarcação assinada, na escala 1:100; c) documento de homologação emitido por autoridade competente estrangeira; d) procuração original ou cópia autenticada onde estejam outorgados os poderes necessários aos processos administrativos relacionados à homologação de helideque, junto à Mari nha do Brasil, quando o requerente não for o armador ou o proprietário. e) foto 21 x 29,7 cm (A4) panorâmica da embarcação/plataforma; f) foto 21 x 29,7 cm (A4) com a vista superior (topo) do Helideque; g) solicitação da emissão da guia de pagamento da indenização correspondente; h) plano de emergência de aviação (PEA) ou plano resposta de emergência (PRE); i) comprovante ou declaração, do Comandante ou representante legal, que o ALPH e rádio operador falam o idioma português e que a embarcação possui o HMS e a status light; e j) período de permanência em AJB. Observações: 1) todos os itens deverão ser encaminhados em meio eletrônico, utilizando o formato PDF (Adobe Reader), o item b também deverá ser encaminhado impresso; e 2) os documentos não enviados deverão ser justificados, devendo-se manter a ordem dos anexos.Fechar