DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
NORMAM-223/DPC
ANEXO 1-E
Nome da Empresa
INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO HELIDEQUE
Exmo. Sr. Diretor de Portos e Costas,
(Nome da Empresa), sediada à ____________________________ (endereço completo, CEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________________________, na qualidade de Agente/
Proprietário)  do  (a),_________________  de  Bandeira  _________________a  serviço  de(a)  ________________________________  vem  participar  a  V.  Exa.  que  as  exigências  de  nº
___________________ constantes no Relatório  de Vistoria de Helideque nº _______________, datado de ___________________, foram sanadas, em conformidade com a alínea c do artigo
1.5 da NORMAM-223/DPC.
e-mail:
telefone de contato:
Local e data:
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
NOME
CARGO
Anexos:
a) comprovante de pagamento da indenização de Vistoria de Retirada de Exigência do helideque; 
b) cópia autenticada da procuração onde estejam outorgados os poderes necessários aos processos administrativos relacionados à homologação de helideque junto à Marinha do Brasil,
quando o requerente não for o armador ou o proprietário; e
c) fotos ou filmes, com data, das exigências sanadas.
NORMAM-223/DPC
ANEXO 1-F
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
EXIGÊNCIAS IMPEDITIVAS
Exemplos de Exigências Impeditivas:
1) obstáculos encontrados no SLO que ofereçam risco à aeronave.
2) obstáculos encontrados no SOAL que ofereçam risco à aeronave.
3) vazamentos de líquidos para os conveses inferiores.
4) ausência da biruta.
5) ausência de tripulantes habilitados previstos para a operação do bote de resgate.
6) ausência do ALPH habilitado.
7) número de BOMBAV habilitados inferior a 2 (dois), categoria H1, ou a 3 (três), categorias H2 ou H3.
8) ausência de Radioperador de Plataforma Marítima (RPM) habilitado.
9) o ALPH não fala o idioma português.
10) o RPM não fala o idioma português.
11) RPM com o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) vencido.
12) inoperância do sistema de combate a incêndio.
13) mau funcionamento do monitor de espuma, não permitindo a produção de espuma em 15 (quinze) segundos.
14) pressão do sistema de combate a incêndio insuficiente para o jato cobrir toda a extensão do helideque.
15) mau funcionamento do sistema de içamento/arriamento e/ou do bote de resgate.
16) não guarnecimento da EMCIA durante o pouso e decolagem do helicóptero.
17) a embarcação não possui HMS.
18) o RPM não visualiza o HMS na sala de rádio.
19) a embarcação/plataforma não possui a luz de condição do helideque (status light).
20) a área de toque não se encontra centralizada.
21) sensores de medição do MRU (pitch, roll e heave) do HMS, anemômetros e sensor de temperatura) sem calibração ou com a calibração vencida.
Observação: esta relação não esgota as exigências impeditivas e será dinâmica, sofrendo atualizações, em função de diversos fatores como, por exemplo, a evolução dos recursos
tecnológicos e procedimentos operacionais.