DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
NORMAM-223/DPC
ANEXO 1-G 
Nome da Empresa
REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS DE HELIDEQUE
Exmo. Sr. Diretor de Portos e Costas
(Nome da Empresa), sediada à __________(endereço completo, CEP) inscrita no CNPJ/MF sob o nº_________, na qualidade de (Agente/Representante) da (Empresa armadora/opera-
dora, proprietária ou afretadora), proprietário(a) da (embarcação/plataforma) de bandeira _______________, (Nº IMO) ____________, a serviço de(a)___________________, vem solicitar a V.
Exa alteração dos seguintes parâmetros a mencionada (embarcação/plataforma), constantes na Portaria de Registro nº  __________________, em conformidade com a alínea e do artigo 1.4 da
NORMAM-223/DPC.
Relato das Alterações:________________________________________________ 
Participo  a  V.  Exa.  que  a  (embarcação/plataforma)  apresenta  condições  satisfatórias  de  segurança  segundo  os  parâmetros  estabelecidos  pela  portaria  supramencionada  e  que  a
__________________(Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da jurisdição) tomou conhecimento desta solicitação.
e-mail:
telefone de contato:
Local e data: 
 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
NOME
CARGO 
Cópias: DPC, Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência (c/anexos).
Documentos anexos:
a) vista de topo e de perfil da plataforma ou do navio mercante, na escala 1:100;
b) ficha registro de helideque (FRH);
c) procuração autenticada onde estejam outorgados os poderes necessários aos processos administrativos relacionados à homologação de helideque junto à Marinha do Brasil, quando
o requerente não for o Armador ou o Proprietário;
d) outros documentos que se fizerem necessários; e
e) solicitação do pagamento de indenização referente à alteração de parâmetro solicitada, de acordo com as orientações contidas no anexo 1-H;
Observações: 
1) todos os documentos deverão ser encaminhados em meio eletrônico, utilizando o formato PDF (Adobe Reader); o item a também deverá ser encaminhado impresso; e
2) os documentos não enviados deverão ser justificados, devendo-se manter a ordem dos anexos.
NORMAM-223/DPC
ANEXO 1-H
Nome da Empresa
CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO DAS 
CONDIÇÕES TÉCNICAS DO HELIDEQUE (CMCTH)
Certifico que, na presente data, o helideque situado a bordo da (embarcação/plataforma)__________________, (Nº IMO) ____________, Indicativo de Localidade____________, Ban-
deira__________________, operando atualmente na área___________, de propriedade___________, Armação _________, afretada__________________, mantém-se nas condições técnicas
para as quais foi aberto ao tráfego aéreo, em conformidade com a Certificação de Helideque emitida pela Marinha do Brasil e a Portaria de Registro nº ______, de _______________ (data),
emitida  pela  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil  (ANAC),  válida  até  ___________________(data).  O  helideque  foi  inspecionado  por______________  e  foi  aprovado  por
_____________________________(nome da Organização reconhecida pela DPC ou pelo setor de engenharia da empresa que opera o helideque).
e-mail:
telefone de contato:
Local e data:
 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
NOME
CARGO
Observações: 
1) anexar ao CMCTH 3 (três) fotos atuais do helideque (21 x 29,7 cm (A4), perfil, topo e da embarcação). 
2) anexar ao CMCTH o certificado de homologação da ETEX M.
3) anexar o certificado do coeficiente de atrito, quando aplicável.
4) todos os documentos deverão ser encaminhados em meio eletrônico, utilizando o formato PDF (Adobe Reader).