DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 068 ANO XVI, de 12 de abril de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 14/2022. Onde se lê: “No artigo
57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993”. Leia-se: “Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016”. Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº126/2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
INSTAURADA PELA PORTARIA PGE Nº59/2024.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de
março de 2006; CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que atribui ao Procurador-Geral
do Estado competência para o exercício da sua atividade correicional; CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo NUP nº 13001.003404/2024-72;
e CONSIDERANDO a publicação da Portaria PGE nº 59/2024, de 02 de abril de 2024. RESOLVE:
Art. 1º Designar para compor a comissão de sindicância de que trata a Portaria PGE nº 59/2024, de 02 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados:
I – Procurador do Estado Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues (matrícula nº 16311219);
II – Procurador do Estado Erlon Moreira Pinto (matrícula nº 11186610).
Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão sindicante serão presididos pelo Procurador do Estado designado no inciso I, do caput,
deste artigo.
Art. 2º Para secretariar os trabalhos da comissão de sindicância, fica designada a servidora Juliana Ferraz Rocha, matrícula nº 300035-6-X.
Art. 3º O prazo para conclusão da sindicância será de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 02 de agosto de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220005
AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE PROPOSTAS TÉCNICAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. A SECRE-
TARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Propostas
Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220005, de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR, cujo objeto
é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR, comunicando aos licitantes e demais interessados que
após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos LICITANTES CONSÓRCIO CONCREMAT – VOLAR, CONSÓRCIO TPF/COBRAPE,
QUANTA CONSULTORIA LTDA e MAIA MELO ENGENHARIA LTDA, o Exmo. Sr. Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a
decisão da Comissão Central de Concorrências que ao conhecê-los, no mérito, NEGOU-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do
julgamento da Fase de Propostas Técnicas, conforme prolatado em sessão pública do dia 06 (seis) do mês de fevereiro de 2024, de acordo com os motivos
e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres
N°382/2024, N°383/2024, N°384/2024, N°385/2024, N°386/2024 e N°387/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam
transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Técnicas. Registre-se que
o CONSÓRCIO QHZ-EICOMNOR PROINFTUR (QHZ ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e EICOMNOR ENGENHARIA, IMPERMEABILI-
ZAÇÃO, COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA) e a empresa NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S/A foram alijados do presente certame, em
razão da ausência de manifestação pertinente às revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento no subitem 7.1.2.3. do edital. Na ocasião foram
abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados e tecnicamente classificados: ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (R$5.280.431,13),
CONSÓRCIO CONCREMAT – VOLAR (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e VOLAR ENGENHARIA LTDA) (R$4.458.008,45),
CONSÓRCIO SETEC – SGS – LITORAL OESTE (SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA e SGS ENGER ENGENHARIA LTDA)
(R$5.686.594,29), CONSÓRCIO TECHNE-GERIBELLO-PLANEP (TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, GERIBELLO ENGENHARIA
LTDA e PLANEP PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS LTDA) (R$5.235.798,64), CONSÓRCIO TPF/COBRAPE (TPF ENGENHARIA LTDA e
COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS) (R$5.888.323,02), PENTÁGONO SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CIVIL E CONSULTORIA LTDA (R$5.896.365,02) e QUANTA CONSULTORIA LTDA (R$5.582.284,97). Mencionadas propostas foram encaminhadas
à SETUR para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
RESPONDENDO PELA VICE PRESIDÊNCIA DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à Licitação Nº 20240002, regida pela Lei Nº
13.303/2016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará-CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA
DENSIDADE NO DISTRITO ALDEOTA EM FORTALEZA, impetrado pela empresa EMKO CONSTRUTORA LTDA. que se insurgiu contra a decisão
exarada na Ata datada de 27/05/2024. A Comissão, após analisar a peça recursal, resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo, para, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 27/05/2024 e, fez a subida da peça recursal para a autoridade
superior, o Sr. Diretor-Presidente da CEGÁS, que ratificou a decisão da Comissão. A Ata referente ao presente julgamento foi digitalizada e disponibilizada
no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20240005, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará-CAGECE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL
DO RESERVATÓRIO APOIADO DA ETA GAVIÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA LAJE EM CONCRETO POR PRFV, conforme especificações
contidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins
Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 27 de agosto de 2024 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240060
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240060 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de peças de reposição Elsys para automação, conforme especificações contidas
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 907312024, até o dia
20/08/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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