DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
23
389/2024
08513157/2023
Maria Luzia 
Alves Jesuíno
CEB
Recredencia a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Francisco José de Freitas, Inep/Censo Escolar 
nº 23099038, sediada na Rua Maria Rosa Vieira, S/N, Distrito Oiticica, Ibaretama-CE, 63984-000, na jurisdição da 
Crede 12 – Quixadá, autoriza o funcionamento da educação infantil, renova o reconhecimento do curso do ensino 
fundamental seriado e na modalidade da educação de jovens e adulto, e homologa a nucleação com a EMEIF Júlio 
José Pereira, Inep/Censo Escolar nº 23099186, com sede na Agrovila, Zona Rural, bairro Agrovila, 63984000, 
Ibaretama-CE, sob a jurisdição da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação de Quixadá – Crede 
12, até 31 de dezembro de 2027, e dá outras providências.
24
390/2024
10798791/2023
Custódio Luis 
Silva de Almeida
CESP
Reconhece o Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade presencial, 
de forma concomitante e subsequente ao ensino médio, com projeção para oferta de duas turmas, cada uma com 
quarenta vagas e entrada semestral, a ser ofertado pelo Centro de Educação Especializada e Desenvolvimento Social 
(Ceeds) – Cursos Técnicos Pentecoste, Censo Escolar nº 23281120; tendo como mantenedor o Centro de Educação 
Especializada e Desenvolvimento Social Pentecoste Ltda., sediado na Avenida Antônio Braga de Azevedo 535, bairro 
Centro, 62640-000, Pentecoste-CE, até 31 de dezembro de 2027, desde que a instituição permaneça credenciada, 
e dá outras providências.
25
413/2024
06508741/2023
Tália Fausta 
Fontenele Moraes 
Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Fundamental Raimunda Elvira Brandão no município de Cruz, na jurisdição da 
Crede 03 – Acaraú, Inep/Censo Escolar nº 23004398, sediada na Lagoa Salgada, Zona Rural, 62595-000 Cruz-CE, na 
jurisdição da Crede 03 – Acaraú-CE, autoriza o funcionamento da educação infantil e do curso do ensino fundamental 
anos iniciais, até 31 de dezembro de 2028.
26
414/2024
00497090/2024
Selene Maria 
Penaforte Silveira
CEB
Recredencia o Instituto Hélio Góes, Inep/Censo Escolar nº 23071273, sediado na Av. Bezerra de Menezes, 892, 
bairro São Gerardo, 60325-004, Fortaleza-CE, e renova o reconhecimento do Curso de Ensino Fundamental, com 
validade até 31 de dezembro de 2028.
27
430/2024
30021000497/202464 Lúcia Maria 
Beserra Veras
CEB
Declara extinto, a pedido, o Educandário Mirtes Moura, INEP/Censo Escolar nº 23246103, Instituição sediada na 
Rua Alagoas, nº 872, bairro Demócrito Rocha, CEP 60.440-150, no município de Fortaleza, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 05.005.861/0001-86 .
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº5147/2024
CEDENTE: A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14 
CESSIONÁRIO: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 OBJETO: Pelo presente Termo de Cessão de Uso, o (a) ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA cede a título gratuito à CASA CIVIL, o (s) bem (ns) móvel (is) relacionado (s) abaixo citado(s), com a finalidade 
de atender as demandas administrativas da Casa Civil, através do uso de automóvel, tipo Sedan, de Placas RIJ 4J98, Marca Honda cujas especificações são 
as seguintes: AUTOMÓVEL, TIPO SEDAN MEDIO, COMBUSTÍVEL FLEX, 04 PORTAS, 05 LUGARES, POTENCIA MINIMA 150 CV, MOTO-
RIZAÇÃO MINIMA 1.4 L, TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA MINIMO 05 MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE UMA A RE, AVULSO 1.0 
UNIDADE. VALOR R$:119,446.56. (TOMBO 1632) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente cessão de uso far-se-á com fundamento no artigo 184 da 
Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar Estadual nº 178/2018 e no Decreto Estadual nº 32.811/2018, e no Processo NUP 58001.000109/2024-01 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo será a partir de 1º de abril de 2023 até 04 de dezembro de 2026, devendo ser publicado o seu extrato 
no Diário Oficial do Estado FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2024 SIGNATÁRIO: Marlon Carvalho Cambraia, Assessor 
Especial da Vice-Governadoria, e Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros, Secretario de Estado Chefe da Casa Civil ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº338/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de 
segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferen-
ciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº338/2024 DE 25 DE JULHO DE 2024
NOME
MATRICULA
NUP
DEBORA SOARES ROCHA BARROSO
430.974-2-3
18001.015107/2024-93
HAMILTON DOS SANTOS E SILVA JUNIOR
431.038-5-7
18001.016540/2024-46
MARCIO SOUSA LIMA
430.969-4-X
18001.016654/2024-96
FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE FREITAS
300.209-1-X
18001.000294/2024-19
EDIGLE JOSE DE SOUSA
472.467-1-7
18001.015584/2024-59
FRANCISCO ALYSON PINTO MAGALHÃES
430.919-6-4
18001.016872/2024-21
FRANCISCA EULA SAMPAIO DE OLIVEIRA
431.071-9-4
18001.016542/2024-35
MATEUS RODRIGUES DE LIMA
 430.889-0-4
18001.016344/2024-71
FRANCISCO DANIEL DE SOUSA VASCONCELOS
430.917-8-6
 18001.016536/2024-88
FELIPE BARBOSA MATIAS
430.972-5-3
18001.001419/2024-10
FRANCISCO RENATO ALBUQUERQUE JUNIOR
300.554-1-1
18001.001419/2024-10
 MARCOS HAMILTON SILVA MELO
431.070-3-8
18001.007214/2024-48
MATEUS BRANDÃO DE SOUSA
431.030-6-7
18001.016545/2024-79
MARINA FERREIRA DOS SANTOS
430.962-0-6
18001.016837/2024-10
WILLAMS BARROS DE ALENCAR
430.909-4-1
18001.016881/2024-11
AMAURY FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO
430.949-7-1
18001.016345/2024-16
JOSÉ WILKER GOMES LOPES
430.899-7-8
18001.016848/2024-91
CAIO VICTOR COELHO RODRIGUES
430.900-1-1
18001.021835/2024-34
FRANCISCO ALYSON PINTO MAGALHÃES
430.919-6-4
 18001.016653/2024-41
ANTÔNIO ABRAÃO CARNEIRO DA COSTA
300.614-1-1
18001.016221/2024-31
MARCIO BARBOSA DOS SANTOS
472.577-1-9
18001.015306/2024-00
GUSTAVO BARBOSA DA SILVA
430.997-8-7
18001.002016/2024-98
JONATAN MAGALHÃES RODRIGUES
430.890-5-6
18001.016138/2024-61
PAULO ROBERTO ALMEIDA FREIRE
300.974-1-6
18001.016222/2024-85
RAIMUNDO NONATO DE SOUSA NETO
431.035-5-5
18001.016651/2024-52
JOSINEI ELIAS PIMENTA
430.961-2-5
18001.016850/2024-61
RAIMUNDO SERVO DE CARVALHO NETO
430.951-8-8
18001.018453/2024-23
RAIMUNDO NONATO DE SOUSA NETO
 431.035-5-5
18001.018453/2024-23
MARCOS DO VALE SILVA
473.546-1-7
18001.018453/2024-23
FLÁVIO HENRIQUE DE SOUSA GOMES
300.834-1-5
18001.016534/2024-99
LUCIANA FRANCO DA PONTE
300.863-1-7
18001.016123/2024-01
*** *** ***