DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº355/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar recambiamento 
de internos, no valor total R$ 131,44 (cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e 
II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº355/2024 DE 25 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ESDRAS BARBOSA FERREIRA
MOTORISTA
430975-4-7
II
02 DE ABRIL DE 2024
FORTALEZA/SOBRAL/FORTALEZA
0,50
R$ 131,43
R$ 0,00
R$ 65,72
ESDRAS BARBOSA FERREIRA
MOTORISTA
430975-4-7
II
04 DE ABRIL DE 2024
FORTALEZA/SOBRAL/FORTALEZA
0,50
R$ 131,43
R$ 0,00
R$ 65,72
VALOR TOTAL R$ 131,44
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PORTARIA Nº367/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
ainda, o que consta no Processo nº. 18001.024339/2024-32, RESOLVE: Designar o servidor FRANCISCO PEREIRA BRAGA JÚNIOR , matrícula 
nº 431011-4-5, para atuar como gestor substituto nos seguintes instrumentos firmados com esta SAP: Contrato nº 048/2019 – Empresa Ticket Gestão em 
Manutenção EZC S/A; Contrato nº 069/2020 – Empresa Ticket Soluções HDFGT S/A; Contrato nº 011/2023 – Empresa Localiza Veículos Especiais S/A, em 
virtude dos eventuais afastamentos do servidor Décio Lima Benevides, matrícula nº 430.975-4-7. Esta Portaria entra em vigor a partir de 22/07/2024, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº070/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor 
FRANCISCA REGILANE RODRIGUES DE LIMA VIEIRA, matrícula nº 300.021-1-3, JOAQUIM RIBEIRO ALVES, matrícula nº 300704-1-0, 
MANOEL ROMERO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matricula nº 473019-1-2, TIAGO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 472630-1-8, 
a quantia de R$ 1.760,16 (mil e setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), referente a concessão de diárias no período de dezembro de 2023, corres-
pondente ao discriminado no Processo Nº 18001.000506/2024-50. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº127/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor 
HEDER CAVALCANTE MENDES, a quantia de e R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), referente a gratificação de incentivo do financiamento de 
curso de pós graduação pelo período de setembro/2021 a maio/ 2022, correspondente ao discriminado no Processo Nº 09297790/2022. Torna-se sem efeito 
o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 034/2024, publicado no DOE do dia 08/03/2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. GASTON BARBOSA DO NASCIMENTO, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim 
Oasis (CNPJ: 01.961.666/0001-79), para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General 
Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de tomar ciência da instauração da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio 
016/2004 (64224) firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e a Associação de Moradores do Bairro Jardim Oasis, conforme 
determina o art. 12, §1º, alínea b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, inciso LV da CF/88. No caso do 
não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 1 de agosto de 2024.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC-PGI
Registre-se. Publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADA a Sra. ILA MARIA PINHEIRO NOGUEIRA SARAIVA, ex-Prefeita de Jaguaretama, para no prazo de 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG – 1º 
andar – Cambeba, a fim de apresentar e/ou tomar ciência dos fatos ensejadores das irregularidades na Prestação de Contas referente ao CONVÊNIO nº 
103/CIDADES/2014 (SIC 931048) firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o Município de Jaguaretama. No caso do não 
comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal com vistas à inscrição por débitos não quitados na dívida ativa, na forma 
prevista na Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 1 de agosto de 2024.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC-PGI
Registre-se. Publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. RIBAMAR TIBÚRCIO DE ALBUQUERQUE, ex-Presidente da Associação de Moradores do Bairro 
Jardim Oasis (CNPJ: 01.961.666/0001-79), para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. 
General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de tomar ciência da instauração da Tomada de Contas Especial referente 
ao Convênio 016/2004 (64224) firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e a Associação de Moradores do Bairro Jardim Oasis, 
conforme determina o art. 12, §1º, alínea b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, inciso LV da CF/88. No 
caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 1 de agosto de 2024.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC-PGI
Registre-se. Publique-se.
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