DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 56012.001452/2024-18
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº17/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO IRAUÇUBA - CE, II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, prorrogar o prazo de vigência por 
mais 6 (seis) meses do Convênio n° 17/2022, III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições 
do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam, V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
24 de julho de 2024, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, 
respondendo interinamente,Patrícia Maria Santos Barreto -Prefeita.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20240003/CIPP S/A
O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o resultado final da Licitação nº 20240003/CIPP S/A, Processo nº 00926829/2024, que teve por objeto a contratação dos serviços de construção 
civil da área destinada ao centro de emergência ambiental do Terminal Portuário do Pecém, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado 
final do respectivo certame que teve como licitante vencedora a empresa ALTOS ENGENHARIA LTDA, no valor global de R$ 3.690.000,00 (três milhões 
seiscentos e noventa mil reais), pelo prazo de vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e prazo de execução de 210 (duzentos e dez) dias, este a 
partir da data de recebimento da ordem de serviço. Pecém, em São Gonçalo do Amarante, 31 de julho de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022
I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI; V – ENDEREÇO: 
Rua Padre Macedo, nº 542, sala 06 – Centro, Crateús/CE, CEP: 63.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações, bem como pelo Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 
12 (doze) meses, contados a partir do dia 02 de agosto de 2024 a 01 de agosto 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.422.224,00 (dois milhões, quatrocentos e 
vinte dois mil e duzentos e vinte e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: 02 de agosto de 2024 a 01 de agosto 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 19 de 
julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. 
Pela Contratada, Juliana Rosa Álvares.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2023
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: CORELINK CONECTIVIDADE SEGURA E TRANSPORTE 
DE DADOS LTDA; V – ENDEREÇO: a Rua Canuto de Aguiar, 1183, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 49.992,00 (quarenta e 
nove mil e novecentos e noventa e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: 19 de julho de 2024 a 18 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 16 de 
julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. 
Pela Contratada, Leandro Cesar de Mattos Mariotto.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área 
de governança e operação da ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal 
nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo ser rescindido antecipadamente no caso da finalização da licitação; VALOR GLOBAL: R$ 5.421.763,50 (cinco milhões e quatrocentos e vinte 
e um mil e setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ; DATA DA ASSI-
NATURA: 01 de agosto de 2024; SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor 
Presidente, e pela contratada, Marinalva Lima Pereira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO 
DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 29 de julho de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Tecnologia da Informação 
(T.I) da ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas 
alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 1.221.545,52 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e 
cinco reais e cinquenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 
2024. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela contra-
tada, Marinalva Lima Pereira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE 
CEARÁ, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 30 de julho de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA IPEM/CE 12/2024 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR aos SERVIDORES, relacionados ao Anexo único 
dessa portaria, a viajarem às cidades de Rio de Janeiro/RJ e Duque de Caxias/RJ, no período de 05 e 08 de agosto de 2024 com o objetivo de participarem 
da plenária do INMETRO. A tais valores, somam-se ainda, passagem aérea para o trecho Fortaleza / Rio de Janeiro / Fortaleza, ida e volta, no valor de R$ 
2.620,97 (dois mil, seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.