DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº12/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E BEL MICRO 
TECNOLOGIA S/A. PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, 
com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE 
e a BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 71.052.559/0001-03, sediada na V. Vereador Joaquim 
Costa, n. 65, Campina Verde, Cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o seu Presidente, o Sr. 
Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente 
e domiciliado em Fortaleza-CE e representa o CONTRATADO, o Sr. Aroldo de Vasconcelos Costa Ker brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira 
de Identidade nº 5.509.096 POLÍCIA CIVIL MG, e do CPF nº 933.808.876-68, residente e domiciliada(o) em Nova Lima-MG. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento a Adesão a ata de registro de preços estadual, n. 2024/06570, da SEPLAG, a qual por sua vez, foi fundamentada 
em Pregão Eletrônico promovido pela SEPLAG, sob o n. 20230034, conforme os termos do edital. E adesão a ata se lastreia no art. 3º, do Decreto estadual 
n. 32.323/23. A contratação se deu no NUP 56072.000695/2024-16. DO OBJETO: Aquisição de material permanente: centrais de ar condicionados, sem 
instalação, para atendimento das necessidades do IPEM/CE, para um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
no Termo de Referência. A contratação realizada por meio de ADESÃO a ARP nº 2024/06570, Pregão Eletrônico nº 20230034 sendo a SEPLAG a detentora 
da Ata. A entrega será de forma parcelada a combinar com o IPEM/CE. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 113.742,63 (cento e 
treze mil e setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente desta 
licitação correrá à conta de dotações consignadas: Gestão/Unidade: 56200012 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ. Ação: 
10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – IPEM/CE, Dotação orçamentária: 385324, Elemento de despesa: 449052 
– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01.”. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do 
parágrafo único, do art. 26, do Decreto Estadual nº 35.790/2023. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada 
pela CONTRATANTE, por meio do Sr. VALDECIRIO MENEZES DE QUEIROZ FILHO, sob o CPF n. 580.605.963-49, de acordo com o estabelecido 
no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de FISCAL. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: 
Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pela contratada, Sr. Aroldo de Vasconcelos Costa Ker. LOCAL E DATA DA LAVRATURA 
DO CONTRATO: Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues 
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ISRAEL BERNARDINO PINTO, 
matrícula 30000250, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estru-
tura organizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Agosto de 2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024
NUP 63000.000126/2024-80
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: EMPRESA PONTUAL RENT A CAR LTDA, inscrito no CNPJ nº 02.803.284/0001-80. OBJETO: 
Prestação de serviços de locação de veículos, incluindo seguro total, bem como manutenções preventivas e corretivas, conforme especificações expostas 
no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 042/2023 e ARP nº 001/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas altera-
ções posteriores e com as seguintes cláusulas e condições, Pregão Eletrônico nº 042/2023 e ARP nº 001/2024. FORO: Fica eleito o Foro do município de 
Fortaleza no Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 3 (três) anos, contados a partir da sua assinatura pela contratada, estando sua eficácia condicionada à 
publicação do seu extrato nos termos do art. 94, da Lei n° 14.133/202; O prazo de vigência poderá ser prorrogado por até 10 anos, na forma dos artigos 106 
e 107 da Lei n° 14.133/2021.VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 339.552,00  (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos e cinquenta e 
dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  63100001.04.122.421.20230.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024. 
ALTERAR SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos Humanos;  EMPRESA PONTUAL RENT 
A CAR LTDA - MARCOS ANTONIO DE CARVALHO.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM Nº253/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a servidora MARTA NAYARA FREITAS, ocupante do cargo de Orientadora da Célula de Educação Cientifica e Ambiental, Projetos Culturais 
e Esportivos – CECAE/COPES, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 30495810, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 04 
a 06 de agosto do corrente ano, a fim participar da Solenidade de Certificação da aluna Maria Eduarda Sousa Rodrigues no Programa Jovem Senador que 
representará o Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 1.330,65 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), 1 (uma) 
ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/