DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 2.310,21
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974
R$ 346,53
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (20%) – Art. 61 da Lei nº 12.386/1994 c/c Decreto nº22.077/A/1992
R$ 462,04
Gratificação Especial de Desempenho (35%) - Art. 16, inciso I, da Lei nº 12.078/1993
R$ 808,57
Gratificação de Especialização (50%) - Art. 20 da Lei nº 12.287/1994
R$ 1.155,11
TOTAL
R$ 5.082,46
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
PROCESSO Nº: 46072.002065 / 2024-22 CEARAPREV OBJETO: Contratação de entidade certificadora para certificação dos dirigentes desta CEARA-
PREV, com validade de 03 (três) anos, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos
entes públicos, nível de aderência I, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo JUSTIFICATIVA: Tendo como fundamentação
o parecer da Diretoria Jurídica desta Fundação, datado de 31.10.2023, que retrata a grande relevância do serviço a ser executado, solicitamos uma nova
contratação, tendo em vista o status “fracassados” das duas cotações eletrônicas as quais me refiro 2024/09407 e 2023/29912, de mesma natureza. Desse
modo, requeremos a contratação de entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica para executar o serviço mencionado, conforme diretrizes esta-
belecidas pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes públicos, para a realização de certame de certificação,
tão somente para os servidores que exercem os cargos de direção e assessoramento na FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – CEARAPREV, com base na Lei Complementar 184, de 21 de novembro de 2018. Referida exigência de certificação está contida no Art. 10 da Lei
Complementar 184/2018, bem como no Art. 76 da Portaria MTP 1.467/2022. Contudo, mesmo restando deserto o processo de aquisição, esta CEARAPREV
permanece com a necessidade, conforme manifestação do Gabinete da Presidência, através da CI nº 000011/2024/CEARAPREV/PRESI, fundamentado no
art.75, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 VALOR GLOBAL: 2.520,00 ( dois mil quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos previstos na dotação 46200009.009.02.09.122.421.20204.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.39.1
5.2.1 – 27345 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública,
em seu artigo 75, inc. III enumera os casos em que é dispensável a licitação. CONTRATADA: INTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E
GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 05.773.229/0001-82 DISPENSA: A vista do Parecer Jurídico nº 220/2024 – ASJUR/CEARAPREV contido
nos autos (págs. 134 - 148) declaro, nos termos do art. 75, inc. III, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, dispensada a licitação para contratação do Intituto
Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial LTDA, CNPJ nº 05.773.229/0001-82, cuja proposta foi a mais bem classificada dentre as empresas que
apresentaram ofertas, referente à CContratação de entidade certificadora para certificação dos dirigentes desta CEARAPREV, com validade de 03 (três) anos,
conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão de regulação e supervisão dos regimes próprios de previdência social dos entes públicos, nível de aderência I
RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inc. III, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações, o ato de declaração de dispensa
proferido pelo Sr. Oscar Saldanha do Nascimento, Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARÁPREV,
nos autos do Processo de Dispensa de Licitação e fundamentos legais declarados.
Adriano Pinheiro dos Santos
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIANA SALES BASTOS,
matrícula 30001281, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir de 31 de Julho de 2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 17
de julho de 2024.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.774, de
01 de Dezembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de Dezembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, MARIANA SALES BASTOS,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.774, de 01
de Dezembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de Dezembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, FELIPE COSTA AZEVEDO, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA CC 0031/2024-SPS O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.774 de 01 de Dezembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR MARIANA SALES
BASTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Interlocução Interins-
titucional da Política sobre Drogas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA CC 0032/2024-SPS O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.774 de 01 de Dezembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR FELIPE COSTA AZEVEDO,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Prevenção e Ações Temáticas
, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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