DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Polícia Civil do Estado do Ceará e PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Execução de atividades voltadas à 
criação de protocolo médico policial sobre atuação do operador especial nas ações de APH em combate, à criação de protocolos operacionais de segurança 
no trabalho pericial em áreas conflagradas ou de risco e à construção de estudo experimental de balística e os efeitos desta nos confrontos com armas de fogo; 
a elaboração de estudos sobre os efeitos dos diversos calibres empregados nas atividades de segurança pública e sua adequação com a efetividade das ações 
policiais correlacionadas com as normas de direitos humanos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei nº 14.133/2021; Lei nº 13.708/2018; Portaria 
nº 0098/2023-GS de 05/01/2023 (DOE-CE, de 12/01/2023) e Portaria nº 100/2023-GS de 05/01/2023 (DOE-CE, de 12/01/2023). VIGÊNCIA: a partir da 
data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, vigendo por 03 (três) anos. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Márcio Rodrigo Guitierrez Rocha – Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará e Júlio César Nogueira Torres – Perito-Geral da 
Perícia Forense do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, aos 01 de agosto de 2024.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº084/2024
NUP 10051.002514/2023-52
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao Servidor JARBAS PINHEIRO SOARES HOLANDA (IPC, matrícula nº 404.865-1-8), o valor de R$ 242,07 
(duzentos e quarenta e dois reais e sete centavos), atinente ao pagamento da diferença do valor das férias recebidas no mês de julho de 2022 em razão de 
ascensão funcional. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que 
seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.50091000
00.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº069/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. IV e art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.023582/2023-36, contida na Nota nº 090/2023-CPP, 
publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade merecimento, o policial militar CHRISTIAN DANIL DA SILVA GOMES, MF: 13479518. Consequentemente, torna-se sem efeito a 
promoção à graduação de 1º Sargento PM do referido policial militar contida na Portaria nº 094/2022-CPP, publicada no DOE nº 255, de 22/12/2022. QCG 
EM FORTALEZA-CE, 01 de julho de 2024. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº070/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.025637/2023-42, contida na Nota nº 091/2023-CPP, 
publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela 
modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 28491 LEONARDO SILVA DOS SANTOS, MF: 30641612. QCG EM FORTALEZA-CE, 11 de julho de 
2024. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº011/2024 – CPP/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. V c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do 
Ceará), ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.001056/2024-04, contida na Nota nº 022/2024 – 
CPP/PMCE, publicada no BCG nº 052, de 15/03/2024, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de 
preterição, pela modalidade antiguidade, o CABO PM 23290 DANILO DA PENHA SALES, M.F.: 30159217. QCG EM FORTALEZA-CE, 01 de julho 
de 2024. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1330017/2024 – IG 1321218 
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 581, 
Bairro São Gerardo, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: Empresa COOPERATIVA DE INTERCAMBIO 
DOS ODONTOLOGOS DO ESTADO, com sede na Avenida PONTES VIEIRA, n 1645, SALA 103, Dionisio Torres, Fortaleza - CE, 60.135-237, E-mail: 
interdonto@interdonto.com.br, Contato (85) 8532464665, inscrita no CNPJ sob o nº 05.689.105/0001-13. OBJETO: Serviços de horas/ano, na área de 
ODONTOLOGIA para a Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e 
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços n° 2023/28630 e Pregão Eletrônico no 20220691 e seus anexos, 
Ordem de Compra/Serviço Nº 48794/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$289.224,0000 
(duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e vinte e quatro reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devi-
damente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.026868/2024-54; MAPP: 413 FSPDS; Pré-Reserva: 1321218 
Dotação Orçamentária: 10200008.06.181.196.12118.03.339039.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo 
Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e a Sra. Maria Margarida Oliveira de Lima, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1328399/2024 – IG 1320944
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, 
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: EMPRESA COOPEC COOPERATIVA DE TRABALHO DE PSIQUIATRAS DO ESTADO DO