DOE 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA CC 0020/2024-PEFOCE O(A) PERITO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.304 de 04 de Junho de 2008, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)THIAGO DINIZ LOBO, ocupante
do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Perícia Externa , unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº327/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.004571/2024-23 foi iniciado em 29/07/2024, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor unitário de R$
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), ao servidor
WELLISON DA SILVA TAVARES, matrícula: 000.131-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL/COORDENADOR DA COORDENADORIA
DE PERÍCIA CRIMINAL -COPEC/PEFOCE, lotado na Sede de Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço as cidades de Tauá-CE, Iguatu-CE e
Juazeiro do Norte-CE, nos dias 30 de julho a 01 de agosto de 2024, com a finalidade de Realizar Visita aos Núcleos de Perícia Criminal de Tauá, de Iguatu
e de Juazeiro do Norte, acompanhando a gestão superior em visita continuada aos núcleos, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16,
classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_0407/2024 – IG 1300099
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR OBJETO: O objeto
do presente instrumento é a é a prestação de serviço de empresa especializada no combate a insetos e animais sinantrópicos na prestação de serviços
por 12(doze) meses para a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo objeto dispõe sobre a prestação de serviços que consiste em desinsetização,
desratização e descupinização nas dependências dos Núcleos e CANINDÉ e TAUÁ, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência
do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240013,
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.
FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94
ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 5.328,00 (cinco mil trezentos e vinte e oito reais) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 25/07/2024 CANINDÉ - 10100007.06.181.196.20761.10.339039.1.5009100000.0 TAUÁ - 10100007.06.181.196.20761.13.339039.1.
5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Jesus Albino
Vieira Crispa Júnior - Representante legal da CONTRATADA
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024 - IG 1331944000
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.638.844,95; PROCESSO Nº: 10011.003329 / 2024-32 DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para
a Área de Asseio e Conservação – Auxiliar de Serviços Gerais para Sede em Fortaleza e dos Núcleos Regionais de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixeramobim,
Canindé e Sobral da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do
Estado do Ceará (PEFOCE), criada pela Lei Estadual Nº 14.055/2088, tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos a respeito de
perícias técnico científicas no campo da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias biométricas,
no campo da cibernética e em outras áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em tempo hábil,
demandadas por autoridades policiais ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de delitos e contra-
venções penais, sempre na busca do aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, utilizando-se,
para tanto, fundamentalmente, de instrumentos técnicos e métodos científicos. Visando atender a demanda do Estado do Ceará e bem-estar da população,
torna- se imprescindível a abertura do processo de dispensa de licitação para contratação de empresa de terceirização de mão de obra. Considerando a neces-
sidade de obediência a Instrução Normativa no 002/2022 – SEPLAG/ CGE/ SEFAZ, esta Setorial deu início ao Pregão Eletrônico no 20220034, visando a
contratação de empresa terceirizada nos conformes dispostos pela Instrução supracitada. No entanto, em 14/06/2022, a empresa Porto Terceirização de Mão
de Obra Eireli ingressou com Representação no 15395/2022-9 ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, alegando irregularidades no Certame licitatório.
Cautelarmente, o TCE-CE, por meio da Resolução no 05962/2022, realizou a seguinte determinação: A Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE),
representada pelos Srs. RENATO JEVSON NUNES MACIEL (Ordenador de despesas da Perícia Forense do Estado do Ceará) e CARLOS ALBERTO
COELHO LEITÃO (Pregoeiro) e quaisquer outros responsáveis que estejam à frente da presente Licitação em exame, promovam a imediata suspensão dos
efeitos do Edital decorrente do Pregão Eletrônico no 20220034 - PEFOCE, na fase que se encontrar, abstendo-se ainda de realizar contratação e pagamentos,
sob pena de, em caso de descumprimento da presente determinação, abertura de Processo, passível do julgamento das Contas como irregulares, incidência
de multa, sem prejuízo das eventuais consequências às suas esferas jurídicas de natureza penal, cível e administrativa. Assim, este órgão aguarda o relatório
final da Representação, para que, assim, possa dar início ao Pregão nos termos em que o Corte de Contas deliberar. Diante do exposto, tendo em vista a
suspensão da realização da Contratação por meio de Pregão até o relatório final da Representação no 15395/2022-9, solicita a contratação em virtude do
término da vigência do contrato, que tem previsão de finalizar em 2024. A empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
atualmente com contratos vigentes com a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 2021_001_2307 com duração até 26/08/2024 e 2021_001_3008
com duração até 24/09/2024, já manifestou pelo não interesse em prorrogar os contratos atualmente vigentes. Desse modo, a contratação pretendida é essen-
cial para que o serviço de mão de obra terceirizada de auxiliar de serviços gerais permaneça de forma contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.638.844,95 ( Um
milhão, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181
.196.20761.01.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.02.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.03.339037.1.5009100000
.0; 10100007.06.181.196.20761.09.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.10.339037.1.5009100000.0; 10100007.06.181.196.20761.11.3
39037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21 CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA
DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Átila
Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240027 - ATA PEFOCE
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 10011.001121/2024-89; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20240027, e
as informações de folhas nº 281-338, acerca do processo licitatório visando o registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de insumos de laboratório
– reagentes de grau CLAE; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especial-
mente com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de
3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014,Decreto nº 27.624, de 22 de novembro 2004. Decreto Estadual nº 35.067,
de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, com
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