DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 150-A
Brasília - DF, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002024080600001
1
Sumário
Ministério de Minas e Energia................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Processo: 48300.000557/2024-78. Interessado: Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE Assunto: Homologação da caracterização do benefício para o
consumidor de proposta de operação de antecipação de recebíveis da Conta de
Desenvolvimento Energético. Despacho: No uso da competência delegada pelo art. 3º da
Portaria nº 763/GM/MME, de 28 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art.
4º da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, no art. 5º da Portaria
Interministerial MME/MF nº 1, de 4 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº
48300.000557/2024-78, homologo a caracterização do benefício ao consumidor da proposta
selecionada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por meio de
chamamento público, apresentada conjuntamente por Banco do Brasil, Itaú BBA Assessoria
Financeira S.A., Banco Bradesco BBI S.A., BTG Pactual Investment Banking Ltda. e Banco
Santander (Brasil) S.A., em consonância com os termos expostos no Relatório de Análise de
Propostas, apresentado no Anexo II a Carta CT-CCEE18802/2024, de 5 de agosto de 2024.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
Secretário
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br
Baixe o App DOU
nas lojas
Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional:
App Store
Google Play
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos