DOMCE 07/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3519

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Considerando, que foi constatada uma inconsistência entre o objeto
descrito no edital de dispensa de licitação nº 2024.07.08.01 e o objeto
constante no aviso e nos anexos, onde o edital menciona
"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
MATERIAIS
DE
ESCRITÓRIO
DESTINADOS
ÀS
ATIVIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE
ARNEIROZ", enquanto o aviso e os anexos mencionam
"AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS
DE
ESCRITÓRIO
DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ARNEIROZ/CE",

Considerando, que tal discrepância pode acarretar prejuízos à
administração pública e comprometer a lisura do processo,

Considerando, a possibilidade da administração de rever e anular
seus próprios atos, com fulcro no inciso II art. 71 da Lei Federal
14.133/2021, que a referida aquisição superveniente de vicio
insanável pode ser revista e revogada pela administração pública,
conforme autoriza Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula 473
– A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial;

RESOLVE:

Revogar o processo de Dispensa de Licitação nº 2024.07.08.01, cujo
objeto
é
a
"AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
DE
INFORMÁTICA
E
MATERIAIS
DE
ESCRITÓRIO
DESTINADOS
ÀS
ATIVIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ".

Determinar a realização de um novo processo licitatório, com a devida
correção e adequação dos termos do edital e seus anexos, a fim de
assegurar a clareza e a conformidade do objeto licitado.

Comunicar aos interessados e aos órgãos de controle a presente
decisão, para que tomem ciência e adotem as providências cabíveis.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Arneiroz – Ce, 06 de agosto de 2024

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas
Secretaria Municipal de Administração e Transporte
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:88539B6C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ASSARÉ/CE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.08.06.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação para fornecimento de equipamentos e material
permanente para unidade de Atenção Básica Especializada em saúde,
Hospital Nossa Senhora das Dores, nos termos da proposta nº
12696.967000/1240-03 do Ministério da Saúde – Governo Federal,
junto à Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE.Início de
acolhimento das propostas: 08 de agosto de 2024 a partir das 17:00
horas.Abertura das propostas:22 de agosto de 2024 às 08:30
horas.Início da sessão e disputa de preços:22 de agosto de 2024 às
09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos
endereços
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613.

Assaré/CE, 06 de agosto de 2024 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR –
Agente de Contratação.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8DC023EB

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a
empresa/pessoa física CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA. Objeto:
Contratação para fornecimento de material médico-hospitalar, para
atender as necessidades das unidades de saúde do Município de
Assaré/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 132.800,00 (cento e trinta
e dois mil oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e José Inácio de Oliveira
Filho.

Data do Contrato: 23 de Julho de 2024.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:AAB84733

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a
empresa/pessoa física PANORAMA COMERCIO DE PROD.
MEDICOS E FARMAC. LTDA. Objeto: Contratação para
fornecimento de material médico-hospitalar, para atender as
necessidades das unidades de saúde do Município de Assaré/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 288.702,40 (duzentos e oitenta e oito mil
setecentos e dois reais e quarenta centavos). Vigência Contratual: 12
(doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e José D'
Almeida.

Data do Contrato: 23 de Julho de 2024.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:0B91E7C7

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a
empresa/pessoa física DISTRIBUIDORA SERTÃO CENTRAL DE
MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento
de material médico-hospitalar, para atender as necessidades das
unidades de saúde do Município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do