DOMCE 07/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3519

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Contrato: R$ 465.521,64 (quatrocentos e sessenta e cinco mil
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira
Furtado e Nayara Cristina Cavalcante Bertoldo.

Data do Contrato: 24 de Julho de 2024.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:FCA9144C

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o
Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a
empresa/pessoa física PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA
LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de material médico-
hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde do
Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 94.122,08 (noventa
e quatro mil cento e vinte e dois reais e oito centavos). Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira
Furtado e José Rufino da Silva Neto.

Data do Contrato: 23 de Julho de 2024.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:5BF9D205

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2024

ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2024

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições, especificamente no art. 51, § 2º da Lei
Orgânica e demais disposições do Regimento Interno, PROMULGA,
depois de aprovada no último turno de votação pelo quórum mínimo
de 2/3 dos votos dos membros da Câmara, a seguinte Emenda
Modificativa à Lei Orgânica do Município de Banabuiú/CE:
EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
01/2024

EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 01/2023

“Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú/CE”.

A Câmara Municipal de Banabuiú/CE nos termos do artigo 51 da Lei
Orgânica e artigo 106 do Regimento Interno, aprova e a mesa diretora
promulga a seguinte emenda:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú/CE, que passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 46. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou
empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público
Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de
favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela
exercer função remunerada;
b) ocupar cargos ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas
entidades da alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário
Municipal ou Dirigente de Autarquia Municipal e os provenientes de
concurso público.
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere à alínea a do inciso I;”
Paragrafo único - Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Conforme previsto no artigo 38, inciso III da Constituição Federal de
1988.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Banabuiú/CE, 24 de Julho de 2024.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente

EMERSON GONÇALVES PARENTE
Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA
2° Vice-Presidente

HELTON RODRIGUES NUNES
1° Secretário

SAMARA DAYNE LEMOS
2° Secretário
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:610A1F1A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.006/2023 - DL
EXTRATO DO 1º (PREMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO
N.º 2023.07.20.01
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA, torna público o EXTRATO DO 1°
(PRIMEIRO)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº.
2023.07.20.01. LOCADOR: Município de Banabuiú, através da
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. LOCATÁRIO: DULIA
MARIA MACHADO DE LEMOS, CPF Nº 060.217.213-65 –
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM TERRENO PARA DEPÓSITO DE
RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO DISTRITO DE
BARRA
DO
SITIÁ
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE
BANABUIU/CE. O presente instrumento tem por objetivo prorrogar
o prazo de vigência do Contrato a partir da data de sua assinatura, por
um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na
Cláusula Oitava do Contrato Original. SIGNATÁRIO LOCADOR:
SAMARA FERREIRA LOPES. SIGNATÁRIO DO LOCATÁRIO:
DULIA
MARIA
MACHADO
DE
LEMOS.
DATA
DE
ASSINATURA: 19 de julho de 2024. Banabuiú-CE.

SAMARA FERREIRA LOPES –
Secretária de Infraestrutura.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:2114D634

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
EXTRATO DE ADITIVO