DOMCE 07/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3519 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
  
EXTRATO DO CONTRATO N.º 01.2024.06.20.01-SOU,Dispensa 
Nº2024.06.20.01-SOU. Partes: o Município deCampos Sales, através 
daSECRETARIA DE OBRAS E URBANIOSMOe aempresaSUN 
LIGHT 
BRASIL 
LTDA, 
Inscrito 
no 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº40.995.000/0001-93. Objeto:éCONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
REFORMA 
DE 
QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE ITAGUÁ, MUNICÍPIO DE 
CAMPOS SALES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
OBRASEURBANISMO, Valor Total do Contrato:R$116.675,54 
(Cento e dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e 
quatro centavos).Vigência Contratual 08 de setembro de 2024. 
Signatários: 
ANTÔNIO 
VISSELMO 
ALENCAR 
ARRAIS 
EempresaSUN LIGHT BRASIL LTDA. Campos Sales-CE, 08 julho 
de 2024.  
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:380EEE24 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 014/2024. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE 
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou 
entendimento acerca da atualização monetária da Base de Cálculo do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana por meio de 
Decreto, 
  
CONSIDERANDO que a atualização da Base de Cálculo do IPTU 
que não exceda ao índice inflacionário anual de correção monetária 
constitui exceção aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade 
Tributárias, 
  
CONSIDERANDO que a última atualização da Base de Cálculo do 
IPTU se deu até o mês de junho de 2023, consoante Decreto nº 019, 
de 02 de agosto de 2023; 
  
CONSIDERANDO que o índice inflacionário de correção monetária 
para o período compreendido entre os meses de julho de 2023 e junho 
de 2024, medido pelo IPCA/IBGE, é de 4,23% (quatro inteiros e vinte 
e três centésimos por cento), 
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica atualizada a base de cálculo do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de 
Cariús/CE, aplicando o índice inflacionário de correção monetária 
fixado pelo IPCA/IBGE para o período compreendido entre os meses 
de julho de 2023 e junho de 2024, medido pelo IPCA/IBGE, que é de 
4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento), a incidir 
no exercício financeiro em curso. 
  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 
05(cinco) dias do mês de agosto de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
 
  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:ABC6FC86 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 080/2024. DECLARA VACÂNCIA DOS 
CARGOS PÚBLICOS PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, 
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, alínea “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, e: 
  
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público Daumir 
Fernandes da Silva (Matrícula nº 000003) em data de 25/07/2024, que 
fora nomeado no cargo público efetivo de Agente Administrativo pela 
Portaria nº 166/98 e no cargo público comissionado de Chefe do Setor 
de Administração e Controle Interno, com lotação na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Rural pela Portaria nº 026/2021-GAB; 
  
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de 
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE; 
  
CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 38 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma 
de vacância do cargo público o falecimento do servidor, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - DECLARAR AS VACÂNCIAS do cargo público efetivo 
de Agente Administrativo e do cargo público comissionado de Chefe 
do Setor de Administração e Controle Interno, com lotação na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ocupados pelo(a) 
servidor(a) Daumir Fernandes da Silva (Matrícula nº 000003), por 
motivo de falecimento, nos moldes do artigo 38, IX, do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE. 
  
Art. 2º - O(A) servidor(a) identificado(a) no artigo 1º deverá ser 
retirado da folha de pagamento, ante a extinção do seu vínculo 
funcional com o Município de Cariús/CE operada pela presente 
portaria. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
a 25/07/2024. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos trinta 
dias do mês de julho de 2024. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:3AE3FBB7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 081/2024. EMENTA: REVOGA A 
DESIGNAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO QUE ESPECIFICA 
PARA REPRESENTAR E COORDENAR A UNIDADE 
MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO 
WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, 
e 
  
CONSIDERANDO que a Portaria nº 058/2021-GAB designa o 
servidor público Daumir Fernandes da Silva, portador do RG nº 
***3005124*** – SSPDS/CE, para representar e coordenar a Unidade