DOMCE 07/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3519

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL.

OBJETO: Justificativa de Abertura de Processo para recebimento de
transferência de recurso financeiro do Fundo Municipal de Assistência
Social de Jardim – FMAS, para subsidiar ações socioassistenciais,
conforme tipificados na resolução 109/2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS.

Nos termos da Lei 13.019/2014, artigo 32, o Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, o Sr. Taciano Alves Monte, CPF:
611.225.713-05 e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra.
Erica Lorena da Silva Pereira, CPF: 006.812.813-40 dão
publicidade aos relevantes fundamentos que justificam a dispensa de
chamamento público considerando a Lei 13.019/2014, com base no
Art. 31, onde será considerando inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de
trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica.

Considerando que a organização da Sociedade Civil (OSC),
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Jardim – APAE,
já executa o serviço tipificado de Proteção Social e é devidamente
inscrita no CMAS, para a prestação do serviço assistencial e tem por
finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público a
pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da
Assistência Social, proporcionando-lhes proteção social e construção
de vínculos comunitários e sociais;

Considerando que os Serviços de Assistência Social são de ação
continuada e ininterrupta e que a oferta dos serviços socioassistenciais
pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade
civil;

Considerando que as Organizações da Sociedade Civil atua no
município para execução dos serviços, devidamente tipificados na
Resolução 109/2009 do CNAS, apresentando capacidade técnica e
operacional, além de terem estabelecidos vínculos com os assistidos e
a rede local de cada território.

RESOLVE:

Artigo 1°. Justificar a dispensa de chamamento público do Serviço,
OSC - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE,
tipificado como Proteção Social Básica, em razão de cumprir as
exigências dos recursos transferidos nos termos da Portaria 2.601, de
6 de novembro de 2018, através de Emenda Parlamentar específica
para serviços.

Jardim, 29 de julho de 2024.

Valor Total da Parceria: R$ 180.000,00

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE –Jardim

ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social

TACIANO ALVES MONTE
Presidente do CMAS
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:20D262CF

GABINETE
PORTARIA Nº 0608001/24-GP DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e
dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. HARLANYA LINHARES RANGEL,
portadora do RG nº 990XXXXX130 SSP/CE, inscrito no CPF nº
006.XXX.XXX-06,
no
cargo
comissionado
de
Diretor(a)
Administrativo do Hospital Municipal, código DNS2.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de Agosto de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:E69BE06A

GABINETE
PORTARIA Nº 0608002/24-GP DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e
dá outras providências:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Elidiani Justino dos Santos, portadora do
RG nº 200xxxxx922 SSPCE, inscrita no CPF nº 611.xxx.xxx-09, para
o cargo comissionado de Coordenador(a) de Gestão, código DNS2,
para exercer suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de Agosto de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:3C1DF0AE

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA Nº. 2024.07.17.1

Extrato de Contrato - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.07.17.1.
Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Saúde e a empresa
FRANCISCO G LOSSIO NETO - ME, inscrita no CNPJ nº.
37.891.589/0001-75. Objeto: Contratação de empresa para prestação
de serviços de locação de impressoras multifuncionais, incluindo
manutenção, recarga e suporte técnico, destinado a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE. Valor
Total do Contrato: R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e
oitenta reais). Vigência do Contrato: 08 (oito) meses. Signatários:
Suely Maciel Rocha e Francisco Gondim Lossio Neto.