DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços
de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 26/2019.
Nº Processo: 08650.011247/2018-46.
Pregão. 
Nº 
5/2019. 
Contratante: 
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
05.510.654/0001-89 - ALGAR TI CONSULTORIA S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto prorrogar o contrato original, em caráter excepcional, por mais um período de
12 (doze) meses, de 05/08/2024 a 04/08/2025, ou até conclusão de nova contratação,
decorrente do processo sei 08650.085006/2023-09, que inclui a completa transmissão de
conhecimento para a nova contratada.. Vigência: 05/08/2024 a 04/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.853.359,88. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.003008/2019-19 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
00002/2024 ao Convênio Nº 890689/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 04142491000166. Prorrogação do prazo de vigência. Valor
Total: R$ 857.490,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.604,00, Vigência: 30/12/2019 a
30/03/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO
SCHMIDT e Convenente: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO PÓS-RECURSOS
Processo Seletivo Simplificado Para A Contratação, Por Tempo Determinado, de
Profissionais de Nível Superior
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o
Edital de Deferimento e Indeferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição
Pós-recursos, referente ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. O referido Edital, na íntegra,
está disponível no endereço eletrônico www.avalia.org.br desde a data de 07/08/2024
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932338. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 12219624000183. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.750.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.250.000,00, Vigência: 07/09/2024 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
06/09/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: CELESTINO CHUPEL, CPF nº ***.291.530-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
932131. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de Vigencia. Valor Total: R$
312.573,24, Valor de Contrapartida: R$ 12.573,24, Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025.
Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: Pro Marcas Distribuidora LTDA, CNPJ: 045.950.400/0001-04.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação
pelos Correios, fica notificada da aplicação da penalidade de advertência, segundo
apuração no processo administrativo n° 08016.005051/2024-46. Faculta-se prazo de 15
(quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.
LUIS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200331
Nº
Processo: 
08020.002191/2024.
Objeto:
Aquisição 
de
aeronaves
remotamente tripuladas - drones, e baterias para drones. Total de Itens Licitados: 6. Edital:
07/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90008-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 07/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 21/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/08/2024) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004101/2024-17. Espécie: Termo de Adesão da SECRETRAIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, por intermédio da POLICIA CIVIL DO ESTADO DE
SERGIPE à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023.
Signatários: JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário da Segurança Pública do Estado de
Sergipe, e THIAGO LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, Delegado-Geral da Polícia Civil do
Estado de Sergipe. Data de Assinatura: 06/08/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de
sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 413/2024 - Processo nº 08020.000399/2024-88.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA, CNPJ nº 13.672.597/0001-62.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 413/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, Prefeito do
Município de Ilhéus - BA.
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais)
Espécie: Termo de Doação nº 476/2024 - Processo nº 08020.004664/2024-05.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP, CNPJ nº 46.523.270/0001-88.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 476/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CAIO CÉSAR MACHADO DA CUNHA, Prefeito do
Município de Mogi das Cruzes/SP.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 467/2024 - Processo nº 08020.004646/2024-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 467/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil e cento e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 530/2024 - Processo nº 08020.004632/2024-00.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 530/2024, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 1.880.428,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e oito
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 512/2024 - Processo nº 08020.004624/2024-55.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 512/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 1.168.440,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 428/2024 - Processo nº 08020.000931/2024-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 428/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Secretário de Estado
de Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 346.307,97 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e sete reais e noventa
e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 406/2024 - Processo nº 08020.000674/2024-63.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE VIANA/ES, CNPJ nº 27.165.547/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 406/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WANDERSON
BORGHARDT BUENO, Prefeito do
Município de Viana/ES.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 423/2024 - Processo nº 08020.011954/2023-16.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 423/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 2.507.248,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil duzentos e quarenta e oito
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 427/2024 - Processo nº 08020.000518/2024-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 427/2024, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa
e oito centavos).