DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
II - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de
despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
....................................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 238, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo
em vista no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
- RICNMP, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 5º e 6º da Portaria CNMP-P R ES I
nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta dos Processo
19.00.1000.0001968/2022-69, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022, acrescido do
inciso XLIV, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................................
...........................................................................
XLIV - EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO, Procurador de Justiça do
Ministério Público do Espírito Santo e Coordenador do Núcleo de Apoio às Vítimas de
Violência - NAVV." (NR).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 240, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e o art.
12, III e XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2027.0004634/2024-73,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país da Conselheira CÍNTIA MENEZES
BRUNETTA para, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do
Ministério Público, participar da 11ª Conferência Bianual da International Organization
for Judicial Training - IOJT, em Sono Calm Goyang, na Coreia do Sul, no período de 3
a 7 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 236, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº
19.00.4007.0004848/2022-06, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 7 de agosto de 2024, o Promotor de Justiça do
Ministério Público do Estado da Bahia, MOACIR SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR, para atuar,
pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do
Ministério Público.
Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar
junto à Comissão da Infância, Juventude e Educação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 241, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.1000.0004782/2024-36, resolve:
Art. 1º Requisitar, a contar de 20 de agosto de 2024, a Promotora de Justiça do
Ministério Público do Estado de Pernambuco PATRÍCIA FERREIRA WANDERLEY DE SIQUEIRA
GOULDING para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar do Conselho
Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A requisição se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem.
Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar na
Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 242, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e nos arts.
12, XVI, e 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo
em vista a Portaria CNMP-PRESI nº 438 de 18 dezembro de 2023, e considerando o
que
consta
dos
Processos 
Administrativos
nº
19.00.1000.0007448/2021-37
e
19.00.5500.0004830/2024-13, resolve:
Art. 
1º 
Exonerar, 
a 
pedido,
o 
Procurador 
Regional 
da 
República
WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM do cargo de Secretário-Geral Adjunto do
Conselho Nacional do Ministério Público, código CC-1, previsto na Lei 12.412, de 31 de
maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 244, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e nos arts.
12, XVI, e 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo
em vista a Portaria CNMP-PRESI nº 438 de 18 dezembro de 2023, e considerando o
que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0007448/2021-37, resolve:
Art. 1º Nomear a Promotora de Justiça do Estado do Pará, JULIANA NUNES
FELIX, para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Conselho Nacional do
Ministério Público, código CC-5, previsto na Lei 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 236, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº
19.00.2015.0004846/2020-16, resolve:
Art. 1º Designar a Servidora RENATA PAES TEIXEIRA, ocupante do cargo de
Analista de Gestão Pública, matrícula nº 82.514, para o exercício da função de confiança de
Secretário Administrativo - Nível III, código FC-3, previsto na Lei nº 12.412/2011, do
Gabinete da vaga do STF.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO