DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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32
Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. (1) Para efeitos de orçamento-base, foram utilizadas alíquotas estimativas para os impostos e
encargos sociais. As empresas licitantes deverão adotar, em seus orçamentos, as alíquotas de
PIS, COFINS e ISS efetivamente praticadas, de acordo com o seu regime de tributação. A
comprovação do regime de tributação da empresa poderá ser exigida pela ANA a qualquer
tempo e a seu critério.
. Os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS, por empresas eventualmente tributadas
pelo
regime
da incidência
não-cumulativa,
apresentados
na
licitação, terão as alíquotas
admitidas pela média dos recolhimentos efetivos, observadas as alíquotas de lei, deduzidos os
percentuais de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses.
. De acordo com a recomendação do TCU, exarada por meio dos Acórdãos nº 950/2007 - Plenário
e nº 1904/2007 - Plenário e Súmula TCU nº 254/2010, não poderão ser lançados previsões de
custos relativos aos tributos IRPJ e CSLL na Planilha de Composição de Preços.
. (2)
As
empresas licitantes
deverão
adotar,
em
seus
orçamentos, os
encargos
sociais
efetivamente praticados. A memória de cálculo e a comprovação dos recolhimentos dos
encargos sociais da empresa poderão ser exigidas pela ANA a qualquer tempo e a seu
critério.
. (3) O valor total apresentado é uma estimativa obtida a partir dos valores unitários e
coeficientes utilizados para o cômputo dos custos diretos e indiretos definidos no Anexo I desta
Portaria, e da equipe técnica considerada necessária para a realização das atividades previstas
no escopo do trabalho.
. .(4) K4 = (I)/(1-I), onde I=PIS + COFINS + ISS
(5) Fator K (Mão-de-Obra) = (1+K1+K2) x (1+K3) x (1+K4)
(6) Fator K (Despesas Diversas) = (1+K3) x (1+K4)
ANEXO III
.
.Planilha de Orçamento para Licitante
.
ORÇAMENTO
DURAÇÃO DO
CO N T R AT O
(em dias):
.BA S E
(horas/mês):
.176
. .
.
.
.Elaborado
em:
.
. .1
.Equipe técnica
.
Especificação
Quantidade
(horas)
Custo
unitário
(R$/h)
.Valor (R$)
. .
.
.
.Total
. .1.1
.
.
.
.
. .1.2
.
.
.
.
. .1.3
.
.
.
.
. .1.4
.
.
.
.
. .1.5
.
.
.
.
. .1.6
.
.
.
.
. .1.7
.
.
.
.
. .1.8
.
.
.
.
. .1.9
.
.
.
.
. .1.10
.
.
.
.
.
.Custo Direto Mão-de-Obra
.A= .
. .2
.Despesas Diversas
.
Especificação
Unidade
Quantidade
.Valor (R$)
. .
.
.
.Unitário
.Total
. .2.1
.Serviços de Campo
. .2.1.1 .
.
.
.
.
. .2.1.2 .
.
.
.
.
. .2.1.3 .
.
.
.
.
.
.B= .
. .2.2
.Outras Despesas
. .2.2.1 .
.
.
.
.
. .2.2.2 .
.
.
.
.
. .2.2.3 .
.
.
.
.
.
.C= .
.
.Custo Despesas Diversas (B + C)
.
.D= .
. .3
.Custos Indiretos - Fator K (1) e (2)
.
.Alíquota
. .3.1
.Encargos Sociais (K1)
.
.
. .3.2
.Administração, risco, despesas financeiras (K2)
.
.
. .3.3
.Lucro (K3)
.
.
. .3.4
.Despesas Fiscais e Legais (K4)(3)
.
.
. .
.PIS: .
.
.
.
. .
.CO F I N S : .
.
.
.
. .
.ISS: .
.
.
.
.
.Fator K (Mão-de-Obra)(4)
.
.E= .
.
.Fator K (Despesas Diversas)(5)
.
.F= .
.
.Preço de venda - Mão-de-Obra (A x E)
.
.G= .
.
.Preço de venda - Despesas Diversas (D x F)
.
.H= .
.
.Valor Total Estimado para o Contrato (G + H)
.
.R$ 0,00
. (1) As empresas licitantes deverão adotar, em seus orçamentos, as alíquotas de PIS, COFINS e
ISS efetivamente praticadas, de acordo com o seu regime de tributação. A comprovação do
regime de tributação da empresa poderá ser exigida pela ANA a qualquer tempo e a seu
critério.
. Os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS, por empresas eventualmente tributadas
pelo regime
da incidência
não-comutativa, apresentados
na licitação,
terão as
alíquotas
admitidas pela média dos recolhimentos efetivos, observadas as alíquotas de lei, deduzidos os
percentuais de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses.
. De acordo com a recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 950/2007 - Plenária
1904/2007 - Planária e Súmula TCU nº 254/2010, não poderão ser lançadas previsões de custos
relativas aos tributos IRPJ e CSLL na Planilha de Composição de Preços.
. (2)
As
empresas
licitantes
deverão
adotar, em
seus
orçamentos,
os
encargos
sociais
efetivamente praticados. A memória de cálculo e a comprovação dos recolhimentos dos
encargos sociais da empresa poderão ser exigidas pela ANA a qualquer tempo e a seu
critério.
. .(3) K4 = (I)/(1-I), onde I=PIS + COFINS + ISS
(4) Fator K (Mão-de-Obra) = (1+K1+K2) x (1+K3) x (1+K4)
(5) K (Despesas Diversas) = (1+K3) x (1+K4)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 3.675, DE 20 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/51538 - DPF/MBA/PA ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DISTRIBUIDORA TOCANTINS
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ nº 04.387.240/0001-41 para atuar no Pará.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.764, DE 23 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2024/52271 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa P EC U A R I A
SAO FRANCISCO LTDA, CNPJ nº 00.768.557/0001-77 para atuar em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.930, DE 29 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54595 - DP F/ A N S / G O,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RUBIATABA INDUSTRIAL
S/A, CNPJ nº 03.347.747/0001-09 para atuar em Goiás.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 3.931, DE 29 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54600 - DELESP/DREX/SR/P F/ P E ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INSTITUTO OFICINA CERAMICA
FRANCISCO BRENNAND, CNPJ nº 31.724.439/0001-90 para atuar em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.197, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57342 - DELESP/DREX/SR/P F/ S P ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO DO SHOPPING FREI
CANECA, CNPJ nº 11.384.227/0001-02 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.202, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2024/58150 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa S E R V I ÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.910.210/0001-05 para atuar em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.248, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2024/58634 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CLUBE DE
CAMPO ALVORADA, CNPJ nº 10.578.169/0001-87 para atuar em Pernambuco.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.347, DE 13 DE JUNHO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58454 - DELESP/DREX/SR/P F/ S P ,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Transporte de Valores, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ATALA ELMOR ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 00.567.425/0001-87 para atuar em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

                            

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