DOE 07/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº905/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), ao militar Estadual da 
Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula 
nº 80005768, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 19 a 20 de julho de 2024, com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº908/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Esta-
duais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº908/2024, 30 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
MAURO SERGIO 
OLIVEIRA DA SILVA
Tenente Coronel PM
799.910-1-5
II
20 a 21/07/2024
A serviço da Casa Militar no município 
de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
CARLOS ANTONIO 
DE SOUSA MENDES
3º Sargento PM
799.846-1-2
II
20 a 21/07/2024
A serviço da Casa Militar no município 
de Juazeiro do Norte-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE INCLUSÃO DO TERMO DE CIÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO NO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
PERMANENTE DE SERVIÇOS DE TELECOM N°01/2020
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO A INCLUSÃO DO TERMO DE CIÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO (TCCS) no rol de documentos do Edital de 
Pré-Qualificação Permanente DE SERVIÇOS de Telecom Nº 01/2020. A publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.
ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 30 de julho de 2024. 
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20240004, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuária do Pecém - CIPP, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR 
PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO, 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DE ACESSO PRINCIPAL AO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, DENOMINADOS DE GATE 01 E 
SEUS RESPECTIVOS PRÉDIOS DE APOIO, BEM COMO PARA REFORMA DE ESCRITÓRIOS DOS ARMAZÉNS NO TERMINAL PORTUÁRIO 
DO PECÉM, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, com data de abertura marcada para as 09:30 horas do dia 07 de agosto de 2024, sendo adiada 
para o dia 22 de outubro de 2024, às 09:30 horas, em virtude do ADENDO Nº 01 e seus anexos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
01 de agosto de 2024.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240018
IG Nº1331345000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240018, de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP, que tem por objeto a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA VICINAL DO TRECHO: MANGUE SECO – CÓRREGO DA FORQUILHA, NO 
MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COM EXTENSÃO DE 6,80KM. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 95072/2024, até o dia 27/08/2024, às 09:30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Expedito Pita Junior
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240058
IG Nº1326318000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240058, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
– SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DA EEM TIPO II+LABORATÓRIO, COM (12 SALAS DE AULA), NO MUNICÍPIO DE ORÓS 
- CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95066/2024, até o dia 29/08/2024, às 09:30 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Expedito Pita Junior
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240016
IG Nº1310781000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240016, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
– SEDUC, que tem por objeto a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - RERIUTABA – CE. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº95064 /2024, até o dia 29/08/2024, às 09:00h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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