DOE 07/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº101/2024 – CONAT/3ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
DUNAX LUBRIFICANTES LTDA.
06.693.063-4
201611772
19/09/2024
13h30
3ª Câmara
DUNAX LUBRIFICANTES LTDA.
06.693.063-4
201611770
19/09/2024
13h30
3ª Câmara
MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
06.372.565-7
201626811
23/09/2024
13h30
3ª Câmara
MARISOL COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.
06.372.565-7
201626777
23/09/2024
13h30
3ª Câmara
STAK COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.584.620-6
201416406
27/09/2024
13h30
3ª Câmara
STAK COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.584.620-6
201416411
27/09/2024
13h30
3ª Câmara
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº102/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada 
nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – 02, 
de agosto de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº102/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
SABRINA MOURA CAVALCANTE 
40.228149-7
2/202309483
PROCEDENTE 
18.353,85
JTW COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA
07.042270-2
2/202305833
PROCEDENTE 
24.114,93
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº103/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 02 de agosto de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº103/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ÓTICA MARIZ LTDA 
06.204.720-5
1/201624279
PARCIAL PROCEDENTE 
123.090,18
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº152/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº152/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.24998
02
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.24999
03
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25000
04
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25001
05
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25002
06
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25003
07
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25004
08
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25006
09
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS LTDA
2024.25007
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº153/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal 
ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.24998/ 2024.24999/ 2024.25000/ 2024.25001/ 2024.25002/ 
2024.25003/ 2024.25004/ 2024.25006/ 2024.25007) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito 
Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº153/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.205.002-8
ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA 
2024.20991
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº153/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.24929
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: LIZ ELETRIC 
COMERCIAL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CGF nº 06.376.011-8, CNPJ 10.674.533/0001-02, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(is), no prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE 
INTIMAÇÃO Nº 2024.24929, referente ao MANDADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2024.20890, fica o contribuinte notificado a regu-
larizar pendências das parcelas vencidas de nºs. 21 a 32 do parcelamento de sequencial 767630, DAE 2024.08.0012996-37, em anexo, para que seja mantido