DOE 07/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2024
o beneficio do REFIS 2021, nos termos da Lei nº 17.771 de 23 de novembro de 2021 e do Decreto nº 34.471 de 15 de dezembro de 2021, sujeitando-se, em 
conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 01 de agosto de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021 (SACC 1173023)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV 
- CONTRATADA: THINK DIGITAL LTDA, CNPJ: 24.614.296/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, 246, Andar 3, Jardim Aeroporto, São Paulo-SP, 
Cep 04.630-000; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº Processo administrativo nº 19001.150698/2024-15. Art. 57, 
inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 5.2 da Cláusula Quinta e Subitem 8.2 da Cláusula Oitava do instrumento contratual.; 
VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº030/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 1.364.944,37 (hum milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos 
e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente a: R$ 1.309.579,80 (hum milhão trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais 
e oitenta centavos), relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 55.364,57 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete 
centavos), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos do Subitem 5.2 da Cláusula Quinta do instrumento contratual; X - DA VIGÊNCIA: O 
Contrato nº 030/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/09/2024 a 31/08/2025. Em razão da presente renovação, o 
Contrato nº 030/2021 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do 
Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26/07/2024; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Aureo Fittipaldi Costa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2023 (SACC 1267310)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.432.517/0001-07; V - ENDEREÇO: Alameda Ásia nº201, 
Conjunto B, Andares 1 e 2, Polo Empresarial Tamboré, Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06.543-312; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do 
Processo Administrativo nº Processo administrativo nº 19001.181590/2024-66. AArt. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.; VII - 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº040/2023; IX - VALOR GLOBAL: 
O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 364.716,00 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais); X - DA VIGÊNCIA: O 
Contrato nº 040/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 16/09/2024 a 15/09/2025. Em razão da presente renovação, 
o Contrato nº 040/2023 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 31 de julho de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Fernando José Coutinho Martins, REPRESENTANTE LEGAL 
DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2024 SACC: 1330576)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: FRAPORT BRASIL 
S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, CNPJ: 27.059.565/0001-09; OBJETO: O presente Termo tem por objeto regular a cessão de uso de área(s) 
aeroportuária(s) de propriedade da União, prevista no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza/Pinto Martins, que se encontra(m) 
sob jurisdição e posse da FRAPORT, para a CESSIONÁRIA, detalhadas no Quadro Resumo e instruídas com seus respectivos croquis/plantas (Anexo I); 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, caput, inciso V da Lei federal nº 14.133/2021; VIGÊNCIA: Início da Vigência do Contrato: 24 de agosto de 2024 
Término da Vigência do Contrato: 23 de agosto de 2027; VALOR GLOBAL: R$ 346.450,68 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais 
e sessenta e oito centavos); DOTAÇÃO RÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 23 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Andrea 
Diana Pal, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e Edgar Nogueira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 042/2024 (SACC: 1329172)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: FUNDAÇÃO 
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, CNPJ: 43.942.358/0001-46; OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato a contratação da Fundação 
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para fornecer os valores venais de veículos automotores para composição da base de cálculo do IPVA exercício 
2025, nos termos especificados na Proposta da Contratada, que fica fazendo parte integrante deste ajuste, independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo contratual fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo NUP 19001.178486/2024-94; Dispensa de Licitação nº 003/2024, 
datada de 01/07/2014 e publicada no Diário Oficial do Estado de 19/07/2024, e Nos termos do inciso XV do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01 de 
abril de 2021; VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato será a partir da data de sua assinatura até 20/12/2024; Os prazos definidos nesta cláusula poderão ser 
alterados nos termos dos artigos 105 c/c 94 e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021; VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia R$ 52.488,71 
(cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), o qual será pago em parcela única, a após o envio da 1ª tabela. O preço é 
fixo e irreajustável; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339039.1.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará, em 31 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Carlos Antonio 
Luque, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e Maria Helena Garcia Pallares Zockun, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°1181/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suíte Nº 08012.014141/2024-68 RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) JOSE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR , matrícula Nº 3000328-4, ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 26/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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