DOE 07/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2024
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na alínea “a” da Subcláusula primeira da Cláusula Décima Primeira da Ata de Registro de 
Preço nº 2023/14176, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de: R$ 7.203,29 (sete mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), à empresa 
HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.689.972/0001-50, estabelecida na 
Quadra Terceira Avenida Blocos nº 01, Bairro: Núcleo Bandeirantes, CEP 71.720-565, Brasília – DF, em decorrência da inadimplência apurada nos autos 
do Processo NUP 24001.002393/2024-20, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2023NE003336, emitida em 28/09/2023, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETARIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, EM RESPONDÊNCIA
(PORTARIA Nº1214/2024 - DOE 11.07.2024)
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PORTARIA Nº1304/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências 
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo N° 
24001.041973/2024-32 do suite, com fundamento nos artigos 14 e 17, §4 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER, 
o percentual de 20% (vinte por cento), sobre seu vencimento-base, da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, à servidora MARIA EDITE 
MOREIRA GALVÃO, que ocupa o cargo/função de Agente de Administração, matrícula nº 405407-1-7, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PEDA-
GOGA, a partir de 20 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1314/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o que consta no Processo Admi-
nistrativo n° 24001.051975/2023-59 - SUITE, e as determinações do art. 5°, da Lei n° 18.338/2023, de 4 de abril de 2023, assim como fundamentado no 
art. 20, da Lei n° 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentada pelas normas estabelecidas no Decreto Estadual n° 23.193, de 04 de maio 1994, RESOLVE 
CONCEDER o percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, à servidora ANNA 
KAROLINNE MORAIS E ARAUJO, que ocupa o cargo de Enfermeiro (Grupo Funcional Serviços Especializados de Saúde/SES), Matrícula: 3001636X, 
APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO, a partir de 01 de dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NUP 24001.016876/2024-10
I - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ (SESA)E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA - ABRASCO , PARA OS FINS QUE NELE SE 
DECLARAM; II - OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica é a promoção de atividades conjuntas de educação e, a troca de informações e dados úteis e/
ou necessários para os desempenhos das competências de ambas as instituições, através da realização do 5º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e 
Gestão em Saúde, que acontecerá no Município de Fortaleza, no período de 02 a 06 de novembro de 2024, conforme especificações estabelecidas no plano 
de trabalho em anexo. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 01 de abril 2021 e suas alterações; IV - VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir 
da publicação; V - DATA DE ASSINATURA: 01/08/2024; VI – SIGNATÁRIOS: TANIA MARA SILVA COELHO e MARIA VAUDELICE MOTA e 
Rosana Teresa Onocko Campos.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira interina da SESA, 
Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, portadora do RG nº 2006019084650 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 647.853.433-20, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.056939/2024-62, notifica a empresa PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.405.348/0001-52, estabelecida na Quinta Ladeira, Rua das Águias, nº 309, Bairro: Independência (Barreiro), CEP: 
30.666-500, Belo Horizonte – MG, para entrega IMEDIATA do material contido na Nota de Empenho 2024NE001749, emitida em 09/05/2024, oriunda do 
Contrato nº 456/2023 e apresentar defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais 
tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades 
previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento editalício vinculado ao Pregão Eletrônico. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo 
se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA INTERINA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira interina da SESA, 
Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, portadora do RG nº 2006019084650 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 647.853.433-20, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.051419/2024-63, notifica a empresa HIPERDROGAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.302.414/0001-70, estabelecida na Rua Campos Belo, S/N, Bairro: Jardim Luz, CEP: 74.915-013, Aparecida de Goiânia 
– GO, para entrega IMEDIATA do material hospitalar contido na Nota de Empenho 2024NE001550, emitida em 30/04/2024, oriunda da Ata de Registro de 
Preços nº 19826/2023 e apresentar defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais 
tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades 
previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento editalício vinculado ao Pregão Eletrônico. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo 
se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA INTERINA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante 
Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira interina da SESA, 
Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, portadora do RG nº 2006019084650 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 647.853.433-20, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.051314/2024-12, notifica a empresa MGS E- COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 47.366.904/0001-07, estabelecida na Rua João Cordeiro, nº 3069, Bairro: Joaquim Távora, CEP: 60.110-535, Fortaleza – CE, para entrega IMEDIATA do 
material contido na Nota de Empenho 2024NE001763, emitida em 10/05/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 24431/2023 e apresentar defesa Prévia, 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso 
não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento 
editalício vinculado ao Pregão Eletrônico. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da Notificada no endereço 
supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA INTERINA
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