DOMCE 08/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3520 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:ACCB13A0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 28/2024 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 60, inciso V da Lei 
Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea I do Art. 5° do Decreto-
Lei N° 3.365 de 21 de Junho de 1941, e, 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
imperiosa 
da 
Ação 
de 
Desapropriação para prédio público, no Distrito de Mocambo no 
Município de Guaraciaba do Norte/CE: 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins da Ação de 
Desapropriação para prédio público, no Distrito de Mocambo no 
Município de Guaraciaba do Norte/CE: 
  
Terreno Rural, com formato de retângula, localizado no Distrito 
de Mocambo, Guaraciaba do Norte - CE. Iniciando lado Norte, 
frente ao Rio Piau, com as seguintes medidas e confrontações, 
lado Norte, iniciando frente ao Rio Piau, medindo (134,20mt de 
largura), lado Leste (nascente), medindo (2.640,00mt de 
comprimentos), limitando-se com terras Sr. Francisco Eufrázio 
Martins, lado Sul, medindo (134,20mt de largura), limitando-se, 
Terras da Ingazeira, lado Oeste (poente), medindo (2.640,00mt de 
comprimentos), limitando-se com terras Sra. Maria Eufrazio 
Leitão. Terreno Rural, com formato de retângula, localizado no 
Distrito de Mocambo, Guaraciaba do Norte-CE. Com uma área 
em Hectare de 35.4200 (ha). Terreno com início em pontos 
sequenciados, feito pelo GPS Etrex, em UTM/UPS, constando no 
mapa, 
começando 
NORTEL: 
Com 
as coordenadas 
P01 
E(X)296.968,00 N(Y) 9.528.066,00, até coordenadas P02 E(X) 
297.049,95 N(Y)9.528.171,46,(Medindo 134,20mt).Frente ao Rio 
Piau, 
sequenciando 
ao 
LESTE(NASCENTE): 
Com 
as 
coordenadas, 
P02 
E(X) 
297.049,95 
N(Y) 
9.528.171,46,até 
coordenadas P03 E(X) 299.244,98 N(Y) 9.526.702,48 (2.640,00mt 
de comprimentos), limitando se com terras Sr. Francisco Eufrázio 
Martins, sequenciando ao SUL: Com as coordenadas P03 E(X) 
299.244,98 N(Y) 9.526.702,48, até coordenadas P04 E(X) 
299.160,71 N(Y) 9.526.597,24, (134,20mt de largura), limitando se, 
Terras da Ingazeira, sequenciando ao OESTE (POENTE): Com 
as coordenadas P04 E(X) 299.160,71 N(Y)9.526.597,24, até 
coordenadas P01 E(X) 296.968,00 N(Y) 9.528.066,00, (2.640,00mt 
de comprimentos), limitando-se com terras Sra. Maria Eufrazio 
Leitão. Todos os pontos constam na tabela de cálculo de área do 
polígono, aparte das coordenadas UTM/UPS. 
  
Com escopo de contribuir de forma contínua com o desenvolvimento 
urbano, rural e social dos distritos pertencentes ao Município de 
Guaraciaba do Norte. 
  
Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, 
mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto. 
  
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE (CE), em 07 de Agosto de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A9AC971C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 374/2024 
 
Portaria Nº 374/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros 
da Costa, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
05/08/2024, acompanhado do Vereador Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, com a finalidade de tratarem de demandas do Município de 
Icapuí, mais especificamente referente a uma obra de pavimentação 
asfáltica, junto a 14ª Superintendência Regional da Companhia de 
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba – 
CODEVASF. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 02 de agosto de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:01F56C8D 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 375/2024 
 
Portaria Nº 375/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 05/08/2024, 
acompanhando o vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da 
Costa, com a finalidade de tratarem de demandas do Município de 
Icapuí, mais especificamente referente a uma obra de pavimentação 
asfáltica, junto a 14ª Superintendência Regional da Companhia de 
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba – 
CODEVASF. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00.