DOMCE 08/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3520 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária à servidora Ana Guida Alves Amorim; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Faringolaringite de Refluxo, Espessamento Mucoso de Pregas Vocais 
e Fenda Glótica; Abaulamento Discal em várias articulações da 
coluna cervical, Osteoartrose e Discopatia Degenerativa, condições 
estas que foram devidamente avaliadas e documentadas por 
profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à 
servidora ANA GUIDA ALVES AMORIM, matrícula n° 2223, 
ocupante do cargo de Professora Pós Graduada, com lotação atual na 
Secretaria Executiva de Tecnologia, Ciências e Ensino Superior, em 
razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de 
inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
  
VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 
Secretário da Educação 
Portaria N° 1608/2024 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:A9675739 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
TERMO DE REVOGAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU/CE – Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM, 
Secretaria do Gabinete – SEGAB, Secretaria de Meio Ambiente – 
SEMA, Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SEDA, Secretaria 
de Trânsito e Transporte – SETRAN, Secretaria de Assistência 
Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Município – CGMI, Secretaria da Educação – 
SME, Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA- O MUNICIPIO DE 
IGUATU/CE, 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
A 
REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.05.13.01-PMI- DIVERSAS, COM O 
SEGUINTE OBJETO: Aquisição de peças e acessórios para 
manutenção da frota de veículos pertencentes as diversas secretarias 
do município de Iguatu-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 
art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.  
  
Secretários(as) e ou Ordenadores(as) de Despesas.  
  
IGUATU/CE, 30 de julho de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:9D1C0422 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
AVISO DE LICITAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2024.04.26.01-PMI-DIVERSAS. Objeto: aquisição de água, gás, 
café e açúcar, destinado a atender as necessidades das diversas 
unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Data 
da sessão: 20 de agosto de 2024, a partir das 08:30hrs. Edital e Local: 
https://www.licitacaoiguatu.com.br. Iguatu/CE, 07 de agosto de 2024. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:B5B94732 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DA ATA 
 
ATA Nº:2024.08.06.ATA01 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.04.01-SAAE 
ENTIDADE GERENCIADORA DO REGISTRO DE PREÇO: 
SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DETENTOR DO REGISTRO DE PREGO: ARES COMERCIAL 
DE MOTOS LTDA 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MOTOCICLETAS, 
PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO – SAAE. 
VALOR TOTAL: R$ 568.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E 
OITO MIL REAIS). 
VIGÊNCIA: 06 DE AGOSTO DE 2025 
DATA DA ASSINATURA: 06 DE AGOSTO DE 2024 
  
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:77AB6519 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº: 2024.08.06-CONT01-SAAE 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.04-01-SAAE. 
CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE 
AGUA E 
ESGOTO 
CONTRATADA(O): ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE. 
VALOR TOTAL: R$ 568.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E 
OITO MIL REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
EXERCÍCIO 
2024 
-
CLASSIFICAÇÃO: 
1501.04.122.0016.1.054 
E 
1501.17.512.0016.1.055 E ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. 
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 
DATA DA ASSINATURA: 06 DE AGOSTO DE 2024  
 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:B89ACDFD