DOMCE 08/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3520

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 02 de agosto de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1F6AD6F7

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE CONTRATO N° 018/2024

EXTRATO DO CONTRATO N° 018/2024

Dispensa Eletrônica n° 004/2024 - Processo Administrativo n°
2024.07.22.01

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no CNPJ n°
35.050.442/0001-27.

CONTRATADA: A Goncalves Tomaz Assessoria - ME, inscrita no
CNPJ n° 36.327.954/0001-50.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada visando a Gestão
das Informações dos Eventos de SST (Saúde e Segurança do
Trabalho) para o E-Social com transmissão dos eventos S-2210-
CAT/S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho (Fatores de
Riscos), com Elaboração de laudos, PGR - Programa de
Gerenciamento de Riscos, LTCAT - Laudo técnico das condições
ambientais do trabalho, PPP - PerKl Profissiográfico Previdenciário,
para realização da 4ª fase do e-social SST, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Icapuí.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.
VALOR GLOBAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes
Rebouças - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

ASSINA PElA CONTRATADA: Amanda Gonçalves Tomaz.

VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2024, a partir da data de
sua publicação.

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024.

Icapuí - CE., 01 de agosto de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por:
Ana Naiara de Lima Nogueira
Código Identificador:355CD81D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 2024.07.19.01

RETIFICAÇÃO
DO
EDITAL
DA
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA N° 2024.07.19.01. (PROCESSO LICITATÓRIO Nº
035/2024). O Secretário de Infraestrutura e Saneamento, no uso de
suas atribuições legais, torna pública a seguinte retificação do Edital
supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas: 1. Item 12.10.2,
ONDE SE LÊ: Prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade. LEIA-SE: Prova de
inscrição no cadastro de contribuintes municipal se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade. 2.
Item 12.11.3, ONDE SE LÊ: No caso de escrituração contábil digital
do
balanço
(Sistema
Sped),
deverá
ser
apresentado
o
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, acompanhado
do(s) termo(s) de abertura e encerramento do exercício e respectivos
Termo(s) de Autenticação do livro digital do exercício. LEIA-SE: No
caso de escrituração contábil digital do balanço (Sistema Sped),
deverá ser apresentado o balanço patrimonial e demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e
apresentados na forma da Lei, acompanhado do(s) termo(s) de
abertura e encerramento do exercício e respectivos Termo(s) de
Autenticação do livro digital do exercício. Os demais itens de citado
Edital permanecem inalterados. A sessão da Concorrência será na data
e no horário anteriormente designados.

Icapuí - CE, 07 de agosto de 2024.

JOSÉ FRANCISCO DA COSTA.
Secretário de Infraestrutura e Saneamento.

Publicado por:
Edinardo de Oliveira Pereira
Código Identificador:45175D59

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
DISPENSA DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Fundação de
Saúde Pública. Publicação. Aviso de Dispensa de Licitação nº
2024.08.05.01-PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de empresa para
confecção e montagem de placa para a Nova Emergência do Hospital
Regional de Iguatu-Ce. Julgamento: Menor Preço. Recebimento de
Propostas e Habilitação: até 13 de agosto de 2024, às 23h:59m.
Sessão: 14 de agosto de 2024, às 08h:30m. Local: endereço
eletrônico saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Aviso: Disponível
nos
sítios
eletrônicos
www.gov.br/pncp/pt-br;
e
iguatu.ce.gov.br/licitacoes.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 07 de agosto de 2024.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA –
Agente de Contratação.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:F9FAE3B7

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
PORTARIA N.º 046/2024/SME

DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL
TEMPORÁRIA
DA
SERVIDORA
PÚBLICA
MUNICIPAL ANA GUIDA ALVES AMORIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE
PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº
1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores
públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos,