DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 8 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
919443. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUARIA E DA PESCA ,
CNPJ nº 08272049000105. Solicitação de prorrogação de vigência de 09/08/2024 para
31/12/2025. Valor Total: R$ 11.457.791,37, Valor de Contrapartida: R$ 2.664.902,00,
Vigência:
06/08/2024 a
31/01/2025.
Data
de Assinatura:
09/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
GUILHERME MORAES SALDANHA, CPF nº ***.288.674-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 915871. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCE, CNPJ nº 46599817000129. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 655.000,00, Valor de Contrapartida: 177.500,00, Vigência: 23/12/2021 a
30/11/2025. Data de Assinatura: 02/08/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 917048. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO, CNPJ nº 18940098000122. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 221.000,00, Valor de Contrapartida: 53.875,00, Vigência: 29/12/2021 a
31/07/2025. Data de Assinatura: 06/08/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 916811. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, CNPJ nº 83102269000106. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 380.000,00, Valor de Contrapartida: 98.275,00, Vigência: 23/12/2021 a
31/01/2025. Data de Assinatura: 06/08/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 915328. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE ITARARE, CNPJ nº 46634390000152. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
490.000,00, Valor de Contrapartida: 111.225,00, Vigência: 23/12/2021 a 31/03/2026. Data
de Assinatura: 06/08/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
912118. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ITAQUI, CNPJ nº 88120662000146. Prorrogação de
vigência de
20/08/2024 para
20/08/2025. Valor
Total: R$
475.000,00, Valor
de
Contrapartida: R$ 93.000,00, Vigência: 06/08/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura:
20/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LEONARDO DICSON SANCHEZ BETIN, CPF nº ***.263.910-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
910281. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, CNPJ nº 34593525000108. Vigência do
plano de trabalho. Valor Total: R$ 173.619,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.719,00,
Vigência:
06/08/2024 a
31/08/2025.
Data
de Assinatura:
24/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JULIO CESAR DO EGITO, CPF nº ***.164.082-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
910347. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE, CNPJ nº 03681582000107. Alteração
de Vigência. Valor Total: R$ 1.208.409,00, Valor de Contrapartida: R$ 253.409,00, Vigência:
06/08/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura: 25/11/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUCAS
CENTENARO FORONI, CPF nº ***.353.331-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
919421. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE DUERE, CNPJ nº 01351667000100. Vigência de prazo
do convênio. Valor Total: R$ 552.426,67, Valor de Contrapartida: R$ 74.926,67, Vigência:
06/08/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VALDENI
PEREIRA DE CARVALHO, CPF nº ***.599.851-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
910285. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente:
MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, CNPJ
nº 34593525000108.
Prorrogação de Vigência do Plano de trabalho. Valor Total: R$ 192.910,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.910,00, Vigência: 06/08/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura:
24/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JULIO CESAR DO EGITO, CPF nº ***.164.082-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
911656. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CASTILHO, CNPJ nº 45663556000104. Prazo de
vigência. Valor Total: R$ 230.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 87.650,00, Vigência:
06/08/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 14/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PAULO
DUARTE BOAVENTURA, CPF nº ***.700.118-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
917069. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PLANURA, CNPJ nº 18449157000164. Prorrogação de
prazo de vigência por 180 dias a partir do vencimento. Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 06/08/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura:
29/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ANTONIO LUIZ BOTELHO, CPF nº ***.727.606-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
917024. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA, CNPJ nº 87613022000105.
Solicitação de Prorrogação de vigência de prazo de 120 dias. Valor Total: R$ 357.700,00, Valor
de Contrapartida: R$ 71.200,00, Vigência: 06/08/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
20/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: SIDNEY LUIZ BRONDANI, CPF nº ***.611.070-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
911254. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, IRRIGACAO, PESCA E
AQUICULTURA- SEAGRI, CNPJ nº 13937057000163. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 253.436,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.686,00, Vigência: 06/08/2024 a 28/02/2025. Data
de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: WALLISON OLIVEIRA TORRES, CPF nº ***.974.851-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
921689. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE RIO BOM, CNPJ nº 75771212000171. Prorrogação de
Vigência. Valor Total: R$ 390.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência:
06/08/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MOISES JOSE
DE ANDRADE, CPF nº ***.450.819-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
920062. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE NATUBA, CNPJ nº 09072448000195. Solicitação de
prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 599.990,00, Valor de Contrapartida: R$ 265.740,00,
Vigência: 06/08/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE LINS DA
SILVA FILHO, CPF nº ***.164.594-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
920799. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO
LESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 08932750000103. Vigência de prazo do convênio. Valor Total:
R$ 1.467.755,74, Valor de Contrapartida: R$ 14.532,24, Vigência: 06/08/2024 a
30/06/2025.
Data de
Assinatura: 30/12/2021.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCELO JANDRE
DELAROLI, CPF nº ***.296.377-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
917123. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ASSUNCAO, CNPJ nº 01612635000102. Solicitação de
Prorrogação de Vigência por mais 12 (doze) meses do Convênio n.º 917123/2021-Assunção-PB.
Valor Total: R$ 374.833,30, Valor de Contrapartida: R$ 78.783,30, Vigência: 06/08/2024 a
31/08/2025.
Data de
Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LUIZ WALDVOGEL DE
OLIVEIRA SANTOS, CPF nº ***.802.614-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
921957. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, CNPJ nº 08924011000170. Solicitação
para prorrogação do prazo de 90 dias na Vigência para o processo
licitatório n° 921957/2021 que refere-se à, Aquisição de Patrulha Mecanizada. Valor Total: R$
241.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00, Vigência: 06/08/2024 a 30/11/2024. Data de
Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF
nº ***.896.617-**, Convenente: MARCOS ERON NOGUEIRA, CPF nº ***.345.544-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
910987. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SALETE, CNPJ nº 83102723000129. - De prorrogação de
vigência. Valor Total: R$ 465.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 238.028,97, Vigência:
06/08/2024 a 31/08/2025. Data de Assinatura: 08/12/2021. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: SOLANGE
APARECIDA BITENCOURT SCHLICHTING, CPF nº ***.774.039-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
913968. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO
LESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 08932750000103. Termo aditivo de vigência de prazo. Valor
Total: R$ 2.417.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 23/08/2024 a
30/06/2025.
Data de
Assinatura: 23/12/2021.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCELO JANDRE
DELAROLI, CPF nº ***.296.377-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
SERVIÇO TÉCNICO OPERACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia,
Fábio Alexandre Rosa Rodrigues, nomeado pela Portaria Nº 628, de 24 de Fevereiro de
2023, publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições,
conforme Art 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, DOU de 13/04/2018,
que aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva, resolve pelo presente Edital
intimar a empresa OBERDAN LOPES DOS SANTOS EXPORTAÇÃO, CNPJ 22.674.624/0001-
27, a qual não foi possível encontrar nos endereços de localização e dos responsáveis
legais, a comparecer ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, a fim de
tomar ciência da NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, referente ao
Auto de Infração nº 028/3421/BA/2021, lavrado em 23/11/2021, constante do processo
administrativo nº 21012.013271/2021-07.
Fica a autuada cientificada de que poderá apresentar defesa escrita à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, localizada no
Largo doa Aflitos, s/nº - Edifício Ceres - Centro - Salvador - Bahia - CEP 40020-850,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, a partir da publicação deste edital, sob pena de revelia.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado da Bahia

                            

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