DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 152, quinta-feira, 8 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2024/CAFIN
PRIMEIRA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 177/2024/CAFIN da Primeira Novação de Dívida. PARTES: a União e
a Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial LTDA: INTERVENIÊNCIA; Associação de
Negócios Imobiliários e Administração de Bens de Pernambuco - APEPE; VALOR;
4.285.952,30 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e
dois reais e trinta centavos) PROCESSO SEI Nº 17944.105839/2023-81, DATA DA
CELEBRAÇÃO: 05 de agosto de 2024. REPRESENTANTES: pela União, MARCO AURÉLIO
ZORTEA MARQUES, Procurador da Fazenda Nacional; pela Brasil Business; LAERCIO ABREU
NERY DA FONSECA; Representante Legal, pela APEPE; MARIA SUELY REGUEIRA ROSSITER
NEVES, Diretora Presidente.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 31, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06
de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório constante do
processo abaixo relacionado.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .FRANCISCO 
WILDIS 
DE 
ABREU
BA R R O S O
. 11131.721276/2023-51
.***.778.633-**
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 170035
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 13104.720101/2021-17.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado:
11.703.484/0001-51 - RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA. Objeto: Alteração de
titularidade do contrato nº 170035/03/2021 - prestação de serviços de destruição de
cigarros apreendidos, com descaracterização completa, incluindo a regular destinação dos
resíduos gerados, da empresa Raiz Soluções em Resíduos LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
11.703.484/0001-51, para a empresa NATUS AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
12.710740/0001-09. Fundamentos: art. 65, da lei 8.666/93 e alterações; IN SEGES/MPDG nº
5/2017. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 133.367,18. Data
de Assinatura:
05/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170088
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 10640.722176/2023-39.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação
contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em função dos salários
normativos reajustados pelas Convenções Coletivas de Trabalho nº MG000175/2024 e nº
MG000478/2024, representando uma apostila de R$ 40.813,80 (quarenta mil e oitocentos
e treze reais e oitenta centavos) ao valor global do contrato. Vigência: 02/01/2024 a
02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.038.789,60. Data de Assinatura:
07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.452525/2024-87.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 10.385.871/0001-24 - LLP ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de engenharia de assessoria à fiscalização da obra de
restauro e recuperação do prédio sede da Alfândega da RFB do Porto de Santos, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/08/2024 a
05/08/2025. Valor Total: R$ 146.441,12. Data de Assinatura: 05/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 11128.721129/2023-30.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 02.241.749/0001-56 - SION POSTO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato nº alf/sts 04/2023 por mais 12 meses, a partir de
26
de
outubro de
2024
a
25 de
outubro
de
2025, podendo
ser
prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 5 (cinco) anos, na forma dos artigos
106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 26/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.099.721,58. Data de Assinatura: 07/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
25/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
prestar serviços continuados de manutenção, preventiva e corretiva, do sistema de ar-
condicionado das unidades administradas pela Delegacia de Administração Tributária da
Receita Federal do Brasil em São Paulo DERAT/SPO, com dedicação exclusiva de mão de
obra e fornecimento de peças, constituído de equipamentos de climatização por água
gelada e equipamentos de ar-condicionado, conforme Edital e seus Anexos
ERASMO DE SOUZA DIAS
Chefe do Sepol da Derat
(SIDEC - 07/08/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Extrato de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2018.
N° PROCESSO: 10906.1064402023-24
NATUREZA: Denúncia de Acordo de Cooperação Técnica que têm em si a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC DRF/BLU e a Sociedade Educacional Leonardo da
Vinci Uniasselvi, CNPJ 01.894.432/0001-56.
OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2018 que visava conjugação de ações para
a implantação de Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na UNIASSELVI/BLUME N AU / S C .
DATA DO DOCUMENTO: 02/07/2024 e ciência em 04/07/2024.
VIGÊNCIA: depois de 30 dias da ciência a partir da publicação no DOU.
SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Eduardo Burigo de Sousa, Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2018, Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 13/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Agrolândia/SC, CNPJ: 83.102.582/0001-44.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, José
Constante, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Apiúna/SC, CNPJ: 79.373.767/0001-16.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Marcelo Doutel da Silva, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2021, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Ascurra/SC, CNPJ: 83.102.772/0001-61.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Arão
Josino da Silva, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Atalanta/SC, CNPJ: 83.102.616/0001-09.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando
a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal,
Juarez Miguel Rodermel, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2023,
que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Blumenau/SC, CNPJ: 83.108.357/0001-15.
2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas:
SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo
fiscal e Anexo I, plano de trabalho.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 7 de agosto de 2024.
5.
SIGNATÁRIOS: Assinaram
o
Acordo o
Delegado,
Eduardo
Burigo de
Sousa,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a)
Prefeito(a) Municipal, Mário Hildebrandt, representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.