DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 152, quinta-feira, 8 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo:
02501.000515/2024-70;
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
nº
02/2024/ANA; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO -
ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08, e o ESTADO DO PARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
MEIO
AMBIENTE
E
SUSTENTABILIDADE
-
SEMAS,
CNPJ
nº
34.921.783/0001-68; Objeto: Cooperação mútua, no âmbito do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre a ANA e a SEMAS, para apoio ao
planejamento e à promoção de ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de
secas e inundações no Estado do Pará, envolvendo intercâmbio de dados e informações
técnico-científicas e capacitação, visando apoiar o funcionamento da Sala de Situação,
incluindo o Programa Monitor de Secas; Vigência: 5 anos a partir da data de publicação;
Data da assinatura: 15/7/2024; e Subscrição: Veronica Sánchez da Cruz Rios, Diretora-
Presidente da ANA, e José Mauro de Lima O' de Almeida, Secretário de Estado da
SEMAS/PA .
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE – – ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
400/2024 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a
ASSOCIAÇÃO DE JOVENS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA AGRÍCOLA ROBERTO SANTOS E
REGIÃO DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE - BAHIA, cnpj 43.088.924/0001-02; Objeto: O
presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua
entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho
aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição:
1 (Um) TRATOR AGRÍCOLA | MARCA: SOLIS | POTÊNCIA DE 75 CV TRAÇÃO 4X4 DIREÇÃO
HIDRÁULICA/HIDROSTÁTICA | COR: VERMELHO | NOTA FISCAL Nº 000.200.528 FL 1/1 SÉRIE
2 | CHASSI: MYWDP1409966MS | MOTOR: 4100ELT44B1401658 | NUMERAÇÃO DO
TOMBAMENTO SIADS: 0023115663 - EMPRESA YANMAR SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE
MÁQUINAS LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com
novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data da Assinatura: 06/08/2024; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador
Estadual do DNOCS, na Bahia, e Laís Silva da Cruz, Presidente da Associação; Processo nº
59404.000862/2024-18.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 59530.000561/2019-81.
ESPÉCIE: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 0.003.00/2020, que entre si fazem a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e
a empresa Senha Engenharia & Urbanismo S.S. OBJETO: Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, com base no art. 81, §7º, da Lei
13.303/2016 e art. 134, §5º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
CODEVASF, nos autos do Processo Administrativo 59530.000561/2019-81-e, resolve
APOSTILAR o Contrato 0.003.00/2020, celebrado entre a CODEVASF e a empresa SENHA
ENGENHARIA & URBANISMO S.S., já qualificada nos autos, que tem por objeto a
administração, operação e manutenção das infraestruturas de irrigação de uso comum dos
Projetos Públicos de Irrigação Fulgêncio, Brígida, Manga de Baixo, Icó-Mandantes, Apolônio
Sales e Barreiras, integrantes do Sistema Itaparica, no Estado de Pernambuco, visando:
1 - Cláusula Primeira
1.1. - Repactuação dos preços de mão de obra com base no Acordo Coletivo de Trabalho
- CCT 2023 celebrado entre a Contratada e o SINDICADO DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
(peça 426, p. 7-17), com data base de 1º de abril de 2023, condicionando seu pagamento
à homologação do ACT pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e a comprovação de
efetivo pagamento das novas remunerações aos empregados envolvidos na prestação de
serviço.
2 - Cláusula Segunda
2.1. A repactuação pleiteada representa um impacto financeiro de R$ 879.658,38
(oitocentos e setenta e nove mil reais, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito
centavos).
2.2. Os recursos para cobertura das despesas são originários do Programa de Trabalho
20.607.2217.20EY.0020-Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de
Interesse Social - Na Região Nordeste e 20.607.2321.20EY.0020-Operação e Manutenção de
Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social - Na Região Nordeste, vide Notas de
Empenho 2023NE450178, 2023NE450182, 2023NE450183 e 2024NE450036, conforme e-
mail (peça 491) da Área de Irrigação e Operação - AI. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da CODEVASF. LUÍS NAPOL EÃO
CASADO ARNAUD NETO - Diretor da Área de Irrigação e Operações - AI - CODEVASF. ALICE
ARAÚJO RODRIGUES DA CUNHA RINALDI - Senha Engenharia & Urbanismo S.S.
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 59510.001541/2023-42-e
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1177.01/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e a COIMA - CONSTRUTORA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE,
CNPJ nº 09.361.172/0001-65. OBJETO: readequação da planilha orçamentária e aprovação
do novo cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. SIG N AT Á R I O S :
Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, e pela
contratada o Sr. Roberto Lobato Neto e o Sr. Thiago Braga Lobato.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 59510.003282/2023-94-e
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 1.1115.01/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e a NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
51.552.005/0001-68. OBJETO: prorrogação dos prazos contratuais. DATA DA A S S I N AT U R A :
07/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco
Antônio Graça Câmara, e pela contratada o Sr. Adriano de Paula Mendes
AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO 59510.001075/2024-86
Revogar o Termo de Doação nº 01.0235.00/2024, celebrado entre a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO FURADO
GRANDE, CNPJ nº 21.373.279/0001-29, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União
- DOU, edição nº 86 do dia 06/05/2024, seção 03, página 70, em razão da Resolução
Regional nº 1088, datada de 06/08/2024 do Comitê de Gestão Executiva da 1ª
Superintendência Regional da CODEVASF, que Revogou a Resolução Regional nº 415, do
Comitê de Gestão Executiva da 1ª Superintendência Regional da CODEVASF, datada de
30/04/2024.
MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA
Superintendente Regional
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002068/2024-00-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0701.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
TAMBORIL, CNPJ nº 07.110.902/0001-20. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E CARRETA. VALOR: R$
280.500,00.
DATA
DA
ASSINATURA: 07/08/2024.
SIGNATÁRIOS:
Pela
CODEVASF,
o
Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**,
e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) TEREZINHA SATURNINO DA SILVA, CPF nº ***.490.211-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001626/2024-10-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0710.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DO MOCAMBO, CNPJ nº 05.527.408/0001-30. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E ARADO. VALOR: R$
142.940,00.
DATA
DA
ASSINATURA: 07/08/2024.
SIGNATÁRIOS:
Pela
CODEVASF,
o
Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**,
e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LUZIO SEBASTIÃO COSTA PORTO, CPF nº ***.407.026-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002237/2024-01-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0796.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO
GROTÃO II, CNPJ nº 25.208.471/0001-10. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA E CORTE COSTURA.
VALOR: R$ 51.030,69. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**,
e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ARNALDO MOTA DOS SANTOS, CPF nº***.753.596-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000779/2024-31-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0841.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26,
e
o(a)
município
de
CORAÇÃO
DE
JESUS/MG,
CNPJ
nº
22.680.672/0001-28. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$ 19.219,40. DATA DA
ASSINATURA: 07/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS, CPF nº ***.100.146-**.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002398/2024-97-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0877.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES PEQUENOS PRODUTOR ES
RURAIS DE FOLHA LARGA, CNPJ nº 21.369.822/0001-14. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E GRADE.
VALOR: R$ 151.700,00. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-
**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) KELLY CLARICE RODRIGUES, CPF nº ***.592.196-**.
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº 59521.000029/2023-50-e
Termo
de
Entrega
Transferência
de Responsabilidade
que
entre
si
celebram
a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA -
CODEVASF e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, AGRICULTORES E EMPRESÁRIOS DE
IBOTIRAMA - EMAEI - IBOTIRAMA/BA, Nº 049/2024. OBJETO: Pelo presente instrumento
a CODEVASF transfere, em caráter definitivo, a ASSOCIAÇÃO, toda a infraestrutura,
execução,
fiscalização, operação
e
manutenção
do Sistema
de
Abastecimento
Simplificado de Água, através de poço tubular implantado por meio do contrato nº
2.423.00/2021, cujo objeto foi a execução dos serviços de perfuração e instalação de
poços tubulares com sistemas simplificados de abastecimento de água, implantado na
comunidade rurais de Caraíbas/ no Município de IBOTIRAMA, Estado da Bahia. DAT A :
01/08/2024. SIGNATÁRIOS: Harley Xavier Nascimento, Superintendente Regional da
CODEVASF 2ª/SR e o Sr. Higor Santana Guimarães, Presidente.
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO
PROCESSO: 59530.000499/2022-23-e
ESPÉCIE: Ordem de
Fornecimento nº 3.0181/2023. CONTRATANTE:
Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: LC
MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.892.631/0001-99. OBJETO: Aquisição de 2
(duas) Máquinas Reta Transporte Triplo - Máquinas de Costura Completa com mesa
fórmica, pé de ferro e motor acoplado ao cabeçote, 2 (duas) Máquinas de Costura
Industrial com Transporte Duplo - Máquina de Costura Completa com mesa fórmica, pé de
ferro e motor acoplado ao cabeçote, 2 (duas) Máquinas Reta Cilíndrica Transporte Triplo -
Máquina de Costura Completa com mesa fórmica, pé de ferro e motor acoplado ao
cabeçote, 2 (duas) Máquinas de Chanfrar Couro Sintético e Natural - Máquina de Costura
Completa com mesa fórmica, pé de ferro e motor acoplado ao cabeçote, 2 (duas) Máquina
de corte e gravação a laser industrial. PRAZO PARA ENTREGA: 180 (sessenta) dias.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 30 dias. VALOR TOTAL: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais
). NOTA DE EMPENHO: 2023NE530714.
DATA DE ASSINATURA: 05/04/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho,
Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e LC Máquinas Ltda, pela CONTRATADA .
4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Processo º 59540.000338/2024-82. Termo de Doação nº 04.0040.00/2024,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba/CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e à Associação de Moradores de
Pirambu - ASMOP, sediada na Av. Augustinho Trindade, Sn, Centro, Pirambu - SE, CNPJ
nº 16.220.634/0001-90. OBJETO: Doação de 1 (uma) Carreta - Tanque com capacidade
de 6.000 litros, 02 eixos, 04 rodas, com pneus 900 x 20, estrutura de acoplamento ao
trator pela barra de tração, Tombamento: 318.601-5 e 1 (uma) Ensiladeira - Picadora
de Forragem - Montada sobre chassis com pneus - Produtividade de 5 a 12 ton/h.,
Tombamento: 310.122-7. VALOR: R$ 46.277,44 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos). RECURSOS: Emenda de Bancada Nº
71270007SE7, OGU 2022, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf.
Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSIN AT U R A :
04/06/2024. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional da
4ª/SR e Mário De Oliveira Sobrinho /Presidente.
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