DOE 08/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, 
matrícula n° 300013-7-0, a viajar a cidade de Brasília - DF, no dia 03 julho de 2024, a fim de uma visita ao ministro Carlo Lupi, acompanhado pelo presi-
dente do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, e da DATAPREV Rodrigo Assumpção, que tem como objetivo principal tratar do Acordo de Cooperação de 
acesso ao sistema nacional de Informação e registro civil (SIRC), concedendo-lhe ½ (meia) diária, valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta 
e oito centavos), o que corresponde ao valor de R$ 210,29 (duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor 
de R$ 105,14 (cento e cinco reais e quatorze centavos), no total de R$ 315,43 (trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), totalizando a quantia de R$ 736,01 (setecentos e trinta e seis reais e um 
centavo) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 6.238,38 (seis mil, duzentos e trinta e oito 
reais e trinta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 6.974,39 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com o 
artigo 1º; incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 2°; inciso “II”, § 2º do art. 4º; arts. 8º, 12 e seu § 1º; arts. 14, 15, 16 § Único e art. 17 do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em  Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº793/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura orga-
nizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
06 de agosto de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº793/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Mario Sergio 
de França 
Fonteles
Tenente 
Coronel PM
II 
24 a 29.06.2024
FORTALEZA-CE/ BRASÍLIA-DF
5 e 1/2
354,84
 50%
 1.596,78
 354,84
4.184,95
8.123,67
BRASÍLIA-DF/BELO HORIZONTE-MG
 35%
 479,03
 354,84
BELO HORIZONTE-MG /SÃO 
PAULO-SP/FORTALEZA-CE
 50%
 798,39
 354,84
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº800/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e 
cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e sem passagem aérea, 
totalizando R$ 1.073,39 (um mil e setenta e três reais e trinta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil, MARIO SERGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 79978515, por viagem em objeto 
de serviço à cidade de RECIFE-PE, no período de 02 a 03 de julho de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de 
acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº802/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
05 de agosto de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº802/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Mauro 
Sergio 
Oliveira 
da Silva
Tenente 
Coronel PM
 II 
01 a 05.07.2024
FORTALEZA-CE / SALVADOR-BA 
4 e 1/2
354,84
 35%
 479,03
 354,84
11.444,10
14.850,56
SALVADOR-BA / BRASÍLIA-DF
 50%
 1.064,52
 354,84
BRASÍLIA-DF / SÃO PAULO-SP /
FORTALEZA-CE
 50%
 798,39
 354,84
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº903/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 07 (sete) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 985,73 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, PERIVALDO SILVA DOS SANTOS, ocupante da graduação de Cabo PM, 
matrícula nº 30002695, por viagem em objeto de serviço ao município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 15 a 22 de julho de 2024, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº913/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Esta-
duais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I 
do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
05 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº913/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FELIPE SILVA AZEVEDO
Major PM
300.022-2-9
II
23 a 24.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Tamboril-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
MARCIO FERREIRA DAS 
CHAGAS DO NASCIMENTO
Subtenente PM
799.898-1-9
II
23 a 24.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Tamboril-CE
1 e 1/2
131,43
197,15