DOE 08/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº0056/2024
CONTRATANTE: Companhia de Água de e Esgoto do Ceará – Cagece. CONTRATADA: VAZ, BURANELLO, SHINGAKI E OIOLI SOCIEDADE
DE ADVOGADOS; OBJETO: Execução de serviço de assessoria jurídica para o processo de estruturação da 2ª emissão de debêntures da Companhia;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 28, §§ 3º, inciso II e 4º da Lei nº 13.303/16 e com a Resolução nº 009/24/DPR - Processo nº 1016.000016/2024-57-
Cagece - Contrato nº 0056/2024-Dju-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Será de 8 (oito) meses; VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil
reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece; DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cagece e Erik Frederico
Oioli, Representante do Contratado.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2867737/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000076 / 2024-09- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, Combate à Fraude, Manutenção e Operação
dos SAA e Coleta de Esgoto nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe - UNBAJ da Cagece, pelo período de até 180 (cento e
oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 31 de julho de 2024 JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade
dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/
coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que a Cagece vem investindo para trazer mais saúde e qualidade
de vida à população cearense, mas necessita de um complexo aparato estrutural para manter sua proposta de negócio, o que inclui os recursos humanos para
operacionalizar e dar manutenção a esses sistemas; Considerando que os serviços prestados pela UNBAJ são sistemáticos e continuados de apoio administra-
tivo, combate à fraude, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto nas áreas de atuação da Unidade de Negócio Bacia
do Alto Jaguaribe; Considerando que o presente processo de Dispensa Emergencial se fundamenta na licitação PE20230043, bem como devido a inúmeros
impasses e alterações enfrentadas ao longo do procedimento não foi possível a Companhia obter êxito na conclusão deste certame licitatório; Considerando
que a Gerência de Terceirização iniciou 02 processos de licitação para substituição do contrato CTR0019/2021, dividindo as vagas em serviços Operacionais
e Administrativos; Considerando que apenas um dos processos licitatórios, o de serviços administrativos, foi concluído, estando em trâmite ainda o processo
licitatório das vagas operacionais, podendo este passar por diversas intercorrências intrínsecas aos processos licitatórios; Considerando que o atual contrato
0005/2024 tem data de término prevista para 30/07/2024; Considerando que a falta de mão de obra adequada à operação dos sistemas de água e esgoto
poderá ocasionar uma situação de total descontrole na operação dos sistemas, aumentando a probabilidade de gerar uma situação calamitosa no atendimento
à população, inclusive, ocasionando o comprometimento do patrimônio da Cagece no caso de haver um colapso na prestação de serviço; e Considerando que
foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo
previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório 20230043 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 6.135.911,70 ( seis milhões cento e trinta
e cinco mil e novecentos e onze reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA:
autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 22 de julho de
2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2018ª Reunião da Diretoria, ratifica,
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo
nº 1069.000076/2024-09-Cagece. Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2868560/SADDO
PROCESSO Nº: 0635.000173 / 2024-94- Cagece OBJETO: concessão de cota de patrocínio para realização do projeto Universidade Federal do Ceará 70
Anos JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros
com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas,
projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica
que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder
público; considerando que a Universidade Federal do Ceará, instituição de ensino superior pública criada em 1954 e que, em 2024, completará 70 anos de
atuação, sendo a grande pioneira no Estado do Ceará, e a sétima universidade pública criada no Brasil; considerando que a Associação Cultural Cine Ceará
produzirá um documentário de média-metragem, de aproximadamente 70 minutos, com o objetivo de celebrar o marco das sete décadas de existência da
UFC e evidenciar sua imensurável e extensa contribuição social, intelectual, econômica e cultural para o Estado do Ceará; considerando que a Cagece é
uma instituição tão importante para o estado do Ceará quanto a Universidade Federal do Ceará, e, finalmente, considerando o enquadramento do patrocínio
no benefício fiscal da Lei de Incentivo à Cultura, ponto reforçado na política da Cagece. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR
GLOBAL: R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
30, caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CINE CEARÁ DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece.
RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2012ª Reunião da Diretoria, ratifica, em
cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo
nº 0635.000173/2024-94-Cagece. Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº Nº090, SÉRIE 3 | ANO XVI, de 15 de maio de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº06/2021. Onde se lê: XII - DATA: 23 de abril de 2023; Leia-se: XII - DATA: 23 de abril de 2024; SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 02 de agosto de 2024.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CONTRATO Nº63/2024
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: ART CAR VEICULOS LTDA.; III – OBJETO: contratação de serviços de empresa especia-
lizada na prestação de Serviços de Locação de Veículos, de acordo com o constante no processo 31052.001536/2024-46; IV – VALOR: R$ 107.040,00;
V– SIGNATÁRIOS: Raimundo Nogueira da Costa Filho, Presidente da Funcap e André Luiz Ribeiro, representante legal da empresa. FUNCAP, em
Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°214/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no NUP 31012.000266/2024-22, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), CÍCERO MAGERBIO GOMES
TORRES, ocupante do Cargo de Professor, matrícula Nº 43130617, a viajar à cidade de NATAL/RN, no período de 01 a 05 de março de 2024, fazendo o
seguinte roteiro: Crato-CE/Natal-RN/Crato-CE, com o objetivo de participar da Defesa de Tese de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação
da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – PPGED/UFRN, na qualidade de avaliador da Banca de Defesa do Doutorado do Professor Cristovão
Teixeira R. Silva, através do DINTER URCA/UFRN, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais
e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), um acréscimo de 40% de acordo com o
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