DOE 08/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1358/2024 - GAB DATADA EM 06 DE AGOSTO DE 2024
N° DO
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
22001.093181/2024-18 DARLENE INACIO
BRAGA DE ANDRADE
Professor
12342012
Certidão de
casamento
ALENCAR ARARIPE
20/03/1999
DARLENE INACIO
LISBOA DE ANDRADE
22001.092474/2024-88 CATARINA INES
DE ALMEIDA
Professor
16057916
Certidão de
casamento
V MORAES
28/05/2024
CATARINA INES DE
ALMEIDA RODRIGUES
22001.093642/2024-52 MARIA DA CONCEICAO
TEIXEIRA
Professor
12016913
Certidão de
casamento
DE OFICIO NOTAS E RESGISTRO
DE TEJUÇUOCA-CE
28/05/1993
MARIA DA CONCEICAO
TEIXEIRA SOUSA
22001.094396/2024-56 TANIA NOEMIA
RODRIGUES BRAGA
Professor
Especializado
03709817
Certidão de
casamento
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS DE MESSEJANA
26/12/2011
TANIA NOEMIA
RODRIGUES REBOUÇAS
*** *** ***
PORTARIA Nº1362/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 05846491/2018 e anexo nº 10385811/2018 – VIPROC, RESOLVE
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar
– PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora COSMA SEVERINA DE OLIVEIRA,
professora, matrícula nº 111977-1-X, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 191, II e 199, II do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do
Ceará c/c art. 71, III e VII do Estatuto do Magistério, por ter sido condenada com trânsito em julgado pelos crimes dispostos nos Artigos 149 e 149-A do
Código Penal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº1364/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos dos processos nº 01754629/2022/VIPROC, 01837737/2022/VIPROC e 07645074/2022/VIPROC, acatando integralmente o Relatório
final apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado,
RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº31/2022, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) FRANCISCO
ELTON MOREIRA ARAÚJO, Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 3060749X, sugerindo a Comissão Processante, que
seja declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) encerrou seu vínculo ao pedir exoneração do cargo junto a Secretaria da Educação
do Estado do Ceará a partir de 20/03/2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº1366/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta nos autos dos processos nº 01234696/2018/VIPROC e 07523167/2023/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda
Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº235/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARIA RICOLICE FARIAS, Agente
de Administração, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula n° 09086315, sugerindo a Comissão
Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) encerrou seu vínculo ao pedir dispensa da função junto a Secretaria
da Educação do Estado do Ceará a partir de 01/09/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº1367/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos de
nº 03790359/2018/VIPROC, 01543466/2022/VIPROC e 08395892/2020/VIPROC, RESOLVE APLICAR ao(a) servidor(a) MANOEL MESSIAS ROCHA,
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 02702711, PENA DE REPREENSÃO, por reconhecer a ofensa ao art. 196, inciso I da Lei nº 9.826 de 14 de maio
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06
de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1368/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos autos do processo nº 00216821/2018/VIPROC e acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Primeira Comissão Processante da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO – DISCIPLINAR Nº64/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARCOS WELINGTON CAMPOS MACIEL, Auxiliar de Administração,
integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula n° 09092412, sugerindo a Comissão Processante, que seja
declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) encerrou seu vínculo ao pedir exoneração do cargo junto a Secretaria da Educação do
Estado do Ceará a partir de 27/05/2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2024/NUP 22001.068835/2024-75 - IG: 1332633
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária
da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: a SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, com sede na Rua Mutamba, nº 175, Letra A,
Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066.0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato
pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE e do CPF n° 901.272.933-53, residente
e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, n.º 493, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP. 60.311.630, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
Contrato nº 43/2024, publicado no D.O.E de 23/04/2024, e de acordo com o NUP 22001.068835/2024-75, regulamentado no artigo no art. 65, I, d, § 1º da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no Art. 1º, Parágrafo Único da Lei n.º 12.506/2011, mediante as condições seguintes; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 43/2024; II. Nos
termos que constam no NUP 22001.068835/2024-75; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385
do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato
nº43/2024, em decorrência do ajuste do saláriobase, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio
e Conservação 2024/2024, registrada sob o n° CE000127/2024, registrada no MTE em 09/02/2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em
decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2024/2024, registrada sob o n° CE000127/2024, passa de R$ 2.128.626,92 (dois
milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) para R$ 2.224.410,70 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e dez reais e setenta centavos) e o valor anual passa de R$ 25.544.549,40 (vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos
e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para R$ 26.692.928,40 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito reais
e quarenta centavos) perfazendo uma diferença no valor global de R$ 1.149.405,36 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e
trinta e seis centavos), conforme análise COSET/SEPLAG, datada de 28/06/2024 e planilha às fls. 85/89, Despacho do Núcleo de Contrato de Terceirização,
datado de 12/07/2024, às fls. 95/96. ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 7.1 A publicação resumida deste instrumento
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