DOE 08/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE INTIMAÇÃO
MAF
INTIMAÇÃO
2024.23893
 2024.20827
Intimamos o contribuinte, em epígrafe, a tomar ciência, no prazo legal, do resultado da Ação Fiscal, autorizada pelo Mandado 
de Ação Fiscal - MAF nº 2024.20 para cobrança de ICMS, no todo ou em parte, originado do documento fiscal nº 1887 e 
constante das planilhas anexas, resultante da análise realizada na presente ação, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no Parágrafo Único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme foi informado no referido MAF.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 31 de julho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº98/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da decisão 
proferida em 2ª instância. Informamos que os referidos processos serão retornados à 1ª instância, para a realização de novo julgamento, conforme estabelecido 
no artigo 92 da Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 01 de agosto de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº98/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA
HNK BR BEBIDAS LTDA
06.201571-0
1/201818840
RETORNO A 1ª INSTANCIA
HNK BR BEBIDAS LTDA
06.201571-0
1/201818825
RETORNO A 1ª INSTANCIA
F G CADETE 
06.281658-6
1/201317866
RETORNO A 1ª INSTANCIA
CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A
06.973440-2
1/201608151
RETORNO A 1ª INSTANCIA
BUNGE ALIMENTOS S/A
06.185204-0
1/201315476
RETORNO A 1ª INSTANCIA
BUNGE ALIMENTOS S/A
06.185204-0
1/201315475
RETORNO A 1ª INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº99/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 01 de agosto de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº99/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
06.387806-2
1/201413233
1/3942/2014
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°01/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 23 parágrafos 3° 
e 4° da lei n° 17.771 de 23 de novembro de 2021 , FAZ SABER que CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA 
, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 ( quinze ) dias , a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM 
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR.
01
06.887521-5
COMERCIAL PITOMBEIRAS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2024 SEQ 777839, 777843
02
06.203780-306.560273-0
L G A TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 02/2024 SEQ 784557
03
 06.348284-3
GREMEC- GRANITOS E MÁRMORES LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 03/2024 SEQ 786484
04
06.955783-7
M B DISTRIBUIDORA LTDAC 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 04/2024 SEQ 789007
05
06.492472-6
AGRO RAÇÕES PARAISO LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 05/2024 SEQ 765789
06
06.289981-3
EDSON RENNE GIRÃO FEITOSA ME 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 062024 SEQ ,790185
07
06.029203-2
EVALDO FERREIRA COMERCIAL LTDA 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 07/2024 SEQ 765581
08
06.0432650-0
C T COMIEC COMERCIO E TECNOLOGIA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 08/2024 SEQ 774529
09
06.620337-6
A DE C SILVA FERRAMENTAS 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 09/2024 SEQ 780829
10
06.837748-7
CIPRECAL MARMORES E GRANITOS 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 10/2024 SEQ 786369
11
06.449621-0
M P DA CUNHA EIRELI
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 11/2024 SEQ 773015
12
06.206922-5
H MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 12/2024 SEQ 764772
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, em Caucaia,31 de julho de 2024.
Edmilson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD N°01/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 22 a 25 da Lei 
15.812/2015,bem como o artigo 147 do CTN, a que dispões acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER 
BENS E DIREITOS- ITCD FAZ SABER que o(s) CONTRIBUINTE(S) relacionado(s) no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADO(S) a recolher 
o imposto lançado através de GUIA de ITCD, conforme anexo contando o prazo regulamentar e legislação vigente. Após o prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da NOTIFICAÇÃO, e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto, a autoridade competente inscrevera a crédito 
tributário na DIVIDA ATIVA DO ESTADO. A falta de atendimento no prazo citado, sujeitara às penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
C.P.F 
CONTRIBUINTE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
01
107.608.143-68
TERESA CRISTINA F VIEIRA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 336724
02
044.657.743-03
JOAO SAMIR LIMA CAMARA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 371164
03
743.761.443-04
JARDEL ARAÚJO CRISOSTOMO PESSOA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 306749
04
036.182.762-81
HEITOR RIBEIRO SANCHES
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 378146
05
384.323.403-59
FRANCISCO GILENO MORAIS DE SOUSA A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 381429
06
468.375.153-49
KEILA MORAIS DE OLIVEIRA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 381428
07
444.021.713-34
KELMA CARMEM MORAES DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 381426
08
472.427.793-91
JONLENO MORAIS DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 381430
09
746.098.233-49
ANA CLAUDIA MORAIS DE SOUZA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 381432
10
853.461.103-30
FRANCISCO HEIDS MORAIS DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 381434
11
507.244.953-04
JOSE ITAMAR ANDRADE DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 349612
12
000.026.273-02
CARLINDA FERREIRA ANDRADE
A RECOLHER A GUIA DE ITCD N° 349614