DOE 08/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº149  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº Diário Oficial nº 126, Série 3, O XVI, do dia 08 de julho de 2024, que publicou a Portaria CGD 495/2024.. Onde se lê: AJUDA DE 
CUSTO R$ 69,00 aos Servidores FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO e ADEMAR PEDROSA 
FERREIRA . Leia-se: $ 0,00. As referidas diárias, não incluem ajuda de custo. Fortaleza, 02 de agosto de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03315/2020. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 08.07.2020, FRANCISCA ALVES TEIXEIRA servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000573, ocupante do cargo/função 
de TÉCNICO LEGISLATIVO, NMD 11, com fulcro no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, 
combinado com o art. art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 17.091, DE 14.11.2019
R$ 5.055,64
2. GRATIF. DE TIT. – ESPEC. (20% do Vcto). LEI Nº 17.091/2019, ART. 27, INC. III
R$ 1.011,13
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 6.066,77
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 03 de setembro de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1° SECRETÁRIO
Dep. Aderlândia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
 3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4° SECRETÁRIO
Registrado pelo Tribunal de Contas do Estado nos termos do Acordão n°4132/2024.
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PORTARIA Nº873/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o Anexo II da Resolução nº 698, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, datado de 05 de agosto de 2024. RESOLVE CONCEDER à servidora, FILOMENA PINTO CAVALCANTE TAVARES, 
matrícula nº 000714, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 22/04/2024 até 20/06/2024. 
DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 54 /2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 04 AO CONTRATO N° 54/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) 
infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: TERRAL TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.847/0001-27, situada à Avenida Senador Carlos Jereissati, 3000, Hangar 06, Aeroporto Pinto Martins, 
bairro Aeroporto, 60741-900 Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 
07252/2024, autuado em 11 de julho de 2024, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) 
meses para a continuidade dos serviços prestados; O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 3,69%, referente ao índice INPC (IBGE) no período 
de julho de 2023 a junho de 2024. VALOR: R$ 1.637.025,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e vinte e cinco reais). . DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (Casa); 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.1000
00.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 (VDP). DA VIGÊNCIA: De 16 de agosto de 2024 a 15 de agosto de 2025. . DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 02 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e o sr. José Dilson Pessoa Araújo Filho, pela empresa TERRAL TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 79/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 06 AO CONTRATO N° 79/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-
-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.531.239/0001-01, situada à Rua Pioneiro, 134, Centro, CEP 61760-000, Eusébio/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00987/2024, autuado em 16 de fevereiro de 2024, 
e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão do repasse decorrente do novo dissídio coletivo da 
categoria profissional. VALOR: R$ 2.882.166,60 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.34.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 01 de julho de 2024 a 20 de 
Outubro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas 
e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Orlando Braga de Almeida, pela empresa SOLUÇÃO 
SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL