DOEAM 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 06 de agosto de 2024 17
PORTARIA Nº. 735/2024 -GDG/PC-AM
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº.
3.301, de 08 de outubro de 2.008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina
a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA
dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de
provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de outubro
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em
comissão;
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta
a concessão das Gratificações de Atividade Técnico-Administrativas,
previstas nas Leis nº 3.300 e nº 3.301, de 8 de outubro de 2008
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa à servidora
do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em
comissão, constante do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para o
respectivo nível, da Tabela constante da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de
2008:
N.
Nome
Cargo/
Simbologia
Nível
A Contar
1
ANNA PAULA ALBUQUERQUE
DOURADO
Gerente - AD-2 14
14/05/2024
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GDG - PC-AM, em Manaus(AM), 27 DE MAIO DE 2024.
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#189404#17#193012/>
Protocolo 189404
<#E.G.B#189463#17#193065>
RESENHA PORTARIA Nº 1047/2024-GDG/PC
PROC. MEMO Nº 074/2024-17º DIP/PCAM. O DELEGADO-GERAL DE
POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE:
DESIGNAR RAYDESMAR PIRES DA CRUZ, IPC, Mat nº 170024-3 B, para
continuar substituindo temporariamente EDILEUZA DA GAMA FEITOZA,
IPC, Mat. nº 007620-1 D, na FG-3 (Chefia de Investigação), no período
de 12.04.2024 a 10.07.2024, bem como, AUTORIZAR o pagamento do
referido cargo em provimento, em conformidade com o art. 51, § 1º da Lei
1.762/1986.
Manaus, 1º.08.2024.
GUILHERME TORRES FERREIRA
Delegado-Geral, em exercício
<#E.G.B#189463#17#193065/>
Protocolo 189463
<#E.G.B#189466#17#193068>
RESENHA DA PORTARIA Nº 1055/2024-GDG/PC.
Proc. MEMORANDO Nº 063/2024-DECP/PCAM. O DELEGADO-GERAL
DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE:
DISPENSAR HUGO DA SILVA ASCENCAO, IPC, Mat. 154382-2 A,
do recebimento da FG3 (Chefia de Investigação/DECP), bem como
DESIGNAR ITAMAR DOS SANTOS MATOS, IPC, Mat. 212326-6 A, para
recebimento da referida função, a contar de 1º.07.2024.
Manaus, 02.08.2024.
GUILHERME TORRES FERREIRA
Delegado-Geral, em exercício
<#E.G.B#189466#17#193068/>
Protocolo 189466
Polícia Militar do Estado
do Amazonas – PMAM
<#E.G.B#189523#17#193125>
PORTARIA Nº 130/2024/DPA-PAG, DE 06AGO2024
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no
uso de suas atribuições legais, e em razão das determinações judiciais,
nos autos dos mandados de segurança: nº 4013695-62.2023.8.04.0000,
nº0034439-22.2024.8.04.1000,n°0607005-33.2023.8.04.0001,n°-
0673761-24.2023.8.04.0001,n°0456820-46.2024.8.04.0001,n°0484276-
68.2024.8.04.0001,nº0485634-68.2024.8.04.0001,nº0459814-
47.2024.8.04.0001,nº4007622-40.2024.8.04.0000,n°4003537-
11.2024.8.04.0000,nº0600646-12.2024.8.04.3500,nº4013386-41.20-
2 3 . 8 . 0 4 . 0 0 0 0 , n º 0 4 6 1 5 8 9 - 9 7 . 2 0 2 4 . 8 . 0 4 . 0 0 0 1 , n º 0 4 9 2 7 6 4 -
1 2 . 2 0 2 4 . 8 . 0 4 . 0 0 0 1 , n º 0 4 6 3 5 2 9 - 9 7 . 2 0 2 4 . 8 . 0 4 . 0 0 0 1 .
RESOLVE:ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com
Incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre
a remuneração (SOLDO e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23
de dezembro de 2021, aos servidores respectivamente: Francisco Almeida
do Nascimento, Matrícula: 216.943-6 A, com efeitos financeiros a contar
do dia 05 de dezembro de 2023. Valeriano Almeida de Souza, Matrícula:
141.796-7 A, com efeitos financeiros a contar do dia 06 de junho de
2024. João Paulo da Silva Magalhaes, Matrícula: 216.871-5 A, com efeitos
financeiros a contar do dia 21 de março de 2023. Sergio Washington Vieira
dos Santos, Matrícula: 143.109-9 A, com efeitos financeiros a contar do
dia 04 de janeiro de 2023. Diego da Silva Vale, Matrícula: 217.398-0 A, com
efeitos financeiros a contar do dia 13 de maio de 2024. Gilmara Pinheiro
Tamborini, Matrícula: 155.183-3 A, com efeitos financeiros a contar do
dia 19 de junho de 2024. Lidiney Malveira da Costa, Matrícula: 161.572-6
A, com efeitos financeiros a contar do dia 14 de junho de 2024. Deisiane
Souza da Silva, Matrícula: 215.660-1 A, com efeitos financeiros a contar
do dia 03 de junho de 2024. Francisco Antônio da Silva Lima, Matrícula:
149.875-4 A, com efeitos financeiros a contar do dia 12 de julho de
2024. Bruno Henrique de Souza Ferreira, Matrícula: 204.575-3 A, com
efeitos financeiros a contar do dia 03 de julho de 2024. Reginaldo Costa
Maciel, Matrícula: 228.766-8 A, com efeitos financeiros a contar do dia
15 de julho de 2024. Josias do Nascimento Gomes, Matrícula: 228.582-7
A, com efeitos financeiros a contar do dia 11 de novembro de 2022.
Claudia Barros da Silva, Matrícula: 199.524-3 A, com efeitos financeiros
a contar do dia 29 de novembro de 2022. Maycon Benedito Cavalcante
dos Santos, Matrícula: 232.855-0 A, com efeitos financeiros a contar do
dia 05 de junho de 2024. Antônio Coelho Damasceno, Matrícula: 161.236-0
A, com efeitos financeiros a contar do dia 03 de junho de 2024. 2. A
DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA para as providências administrativas
pertinentes.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE
DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em
Manaus, 06 de agosto de 2024.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#189523#17#193125/>
Protocolo 189523
<#E.G.B#189521#17#193123>
PORTARIA Nº 032/2024-AJGERAL/PMAM
O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação quando
houver inviabilidade de competição em especial para aquisição de materiais,
equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência por
marca específica, devendo demonstrar a inviabilidade de competição
mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração
do fabricante ou outro documentos idôneo capaz de comprovar que o objeto
é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo;
CONSIDERANDO, conforme documentos constantes nos autos, às folhas 99
- 106 onde a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
(CNPJ 57.494.031/0001-63) é a única empresa fabricante e fornecedora, no
país, do(s) produto(s):
1. MUN 5,56X45 COMUM M193;
2. MUN TREINA 7,62X51 COMUM M80.
CONSIDERANDO,
o
que
consta
do
Processo
SIGED
nº
01.01.022103.001906/2024-64.
RESOLVE:
I. DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74,
I, da Lei nº 14.133/21, na contratação da empresa CBC - COMPANHIA
BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CNPJ 57.494.031/0001-63), cujo objeto
é a aquisição de munições para treinamento de tiro, destinadas a atender
as forças especializadas que atuam na 2ª malha (ROCAM e Força Tática);
II. ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de
R$ 98.920,00 (noventa e oito mil, novecentos e vinte reais);
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO
ORDENADOR DE DESPESAS DA PMAM, em Manaus, 06 de
agosto de 2024.
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#189521#17#193123/>
Protocolo 189521
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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