DOEAM 06/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 06 de agosto de 2024 25
público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de 
procedimento susceptível de censura.
Art. 31 A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de 
censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por 
todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
§ 1º O servidor que descumprir os preceitos deste Código e demais 
instrumentos normativos atrelados à integridade estará sujeito às 
penalidades e às sanções previstas nas esferas administrativa, civil e penal.
§ 2º Os casos julgados relevantes pela Presidência poderão ser analisados 
pela Comissão de Ética do Cetam.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA
Art. 32 Cabe à Comissão de Ética do Cetam avaliar a necessidade de 
mudanças ou atualizações neste Código de Ética e Conduta, bem como 
desenvolver ações para divulgação e internalização dos padrões de conduta 
desejados dentro da instituição.
Art. 33 Este Código de Ética e Conduta deve ser amplamente divulgado por 
meio de palestras, capacitação, e publicação no site oficial do Cetam.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 As denúncias de infração a este Código de Ética e Conduta, 
identificadas ou anônimas, podem ser feitas à Ouvidoria por meio do Portal 
Fale Conosco, e-mail, WhatsApp, e Plataforma Fala.br.
Art. 35 Todos os canais de denúncia disponibilizados pelo Cetam 
proporcionam segurança, confidencialidade e preservação da identidade 
dos denunciantes.
Art. 36 No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da entrada em 
vigor deste Código, o Cetam deverá oferecer curso sobre o Código de Ética 
e Conduta na modalidade Educação a Distância (EaD) ou ensino presencial, 
conferindo a respectiva certificação.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#189416#25#193018/>
Protocolo 189416
<#E.G.B#189423#25#193025>
ESPÉCIE: 11° Termo Aditivo ao Contrato n.º 005/2019-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 25/07/2024. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e TAWRUS SEGURANÇA E 
VIGILÂNCIA EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 
06 (seis) meses. VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é de 
R$ 3.886.630,26 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e 
trinta reais e vinte e seis centavos), sendo o valor mensal de R$ 647.771,71 
(seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e 
um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
28201; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0001.2001.0001; NATUREZA 
DA DESPESA: 33903703; FONTE DE RECURSO: 1.500.1000.0000.0000, 
tendo sido emitida em 24/07/2024 a Nota de Empenho n.º 2024NE0001010, 
no valor de R$ 1.295.543,42 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, 
quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) ficando o 
saldo remanescente de R$ 2.591.086,84 (dois milhões, quinhentos e 
noventa e um mil, oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a ser 
empenhado às custas do presente exercício. VIGÊNCIA: 25/07/2024 
a 24/01/2025. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Administrativo N.º 
01.01.028201.001721/2024-28- CETAM.
 Manaus/AM, 30 de julho de 2024.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#189423#25#193025/>
Protocolo 189423
<#E.G.B#189422#25#193024>
ESPÉCIE: Convênio n.º 001/2024-CETAM NO GOVERNO; DATA 
DA ASSINATURA: 15/07/2024; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM, representado por seu Di-
retor-Presidente, Fábio Henrique dos Santos Albuquerque, e CAPITANIA 
FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - CFAOC, representada por 
seu Capitão de Mar e Guerra Sr. André Lysâneas Teixeira Carvalhaes. 
OBJETO: Execução do Curso Especial de Acesso a Supervisor Maqui-
nista-Motorista Fluvial (ASMF), visando a qualificação e requalificação 
profissional de aquaviários da Seção de Máquinas que trabalham na 
Marinha Mercante. VIGÊNCIA: 15/07/2024 a 15/07/2029. VALOR GLOBAL: 
R$ 68.862,24 (sessenta e oito mil e oitocentos e sessenta e dois reais e vinte 
e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n.º 
01.01.028201.001736/2024-96 - Cetam.
 Manaus/AM, 31 de julho de 2024.
FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#189422#25#193024/>
Protocolo 189422
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#189544#25#193146>
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 015/2022 
PROCESSO Nº 01.06.011209.001168/2024-38: DAS PARTES: ARSEPAM 
e URUTAU SISTEMAS LTDA: DO OBJETO: prorrogação da vigência dos 
serviços de fornecimento, instalação e manutenção de link de internet banda 
larga com velocidade de 200 MBPS de uso limitado; VALOR GLOBAL: 
R$ 6.456,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Natureza da Despesa 339040.04; Programa de Trabalho 
04.125.3301.2330.0011; 
Fonte 
de 
Recursos 
1.501.2010.0000.0000. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 15.08.2024 à 14.08.2025.
 Manaus, 06 de agosto de 2024.
RICARDO MENDES LASMAR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#189544#25#193146/>
Protocolo 189544
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#189435#25#193037>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 306/2024 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento a servidora - MARIA AMÉLIA 
GUIMARÃES CRUZ COSTA CONDE - Matrícula G264540 na rubrica 
33903089 Material de Consumo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
06 de agosto de 2024.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#189435#25#193037/>
Protocolo 189435
<#E.G.B#189440#25#193042>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 307/2024 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento ao servidor - GLAUCIO 
AGUIAR BESSA - Matrícula G255710 na rubrica 33903089 Material de 
Consumo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
06 de agosto de 2024.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#189440#25#193042/>
Protocolo 189440
<#E.G.B#189465#25#193067>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 308/2024 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento ao servidor -JUAN CLEBSON 
FERREIRA CORDEIRO- Matrícula G256847 na rubrica 33903989 Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e 
oitocentos reais)
Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de agosto de 2024.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#189465#25#193067/>
Protocolo 189465
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO