DOMCE 09/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3521

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GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 06
de Agosto de 2024.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS
Secretário da Administração - SEAD

Portaria Nº 0204-C/2024 – GAB
Publicado por:
Francisco Danyel Nobre Barros
Código Identificador:9C00E296

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N°
2023.08.08.01 CMNO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N°
2023.08.08.01 CMNO, A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
OLINDA-CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.08.08.01 CMNO,
DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.06.21.01
CMNO, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO COM ACOMPANHAMENTO NA
AREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO A
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, RESOLVEM
PRORROGAR O REFERIDO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE)
MESES A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-
CE CONTRATADO: BOAVENTURA E LAVOR CONSULTORES
E ASSESSORES LTDA.

NOVA OLINDA/CE, 08 DE AGOSTO DE 2024.
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:677BECFC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 025, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Michelle
da Silva de Sousa Veras, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de
2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague a Sra. CLEBER DA SILVA
MOURÃO – FISCAL DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E
AQUISIÇÕES – a importância de R$ 100,00 (cem reais), referente
ao valor de 1/2 (meia) diária, no dias 09 de agosto do corrente ano,
para fazer face às despesas na cidade Crateús/CE, onde irá no 1º
capacitação técnica presencial para o gestores: O PDDE e o
fortalecimento
das
escolas
do
campo,
assentamentos
e
quilombolas na região Nordeste. Despesa correrá por conta da verba
nº 0801. 12 122 0129 2.036 – 3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 08 de agosto de 2024.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C9CF7D94

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

REGULAMENTA
A
REALIZAÇÃO
DOS
FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
2024, NA CIDADE DE NOVA RUSSAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II
da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção e
segurança dos cidadãos de Nova Russas/CE e em obediência às
normas de conduta disciplinadas pelo Código de Postura do
Município;

DECRETA:

Art. 1º. Os Festejos de Nossa Senhora das Graças, padroeira de Nova
Russas, ocorrerão durante o período de 5 a 15 de agosto de 2024.

Art. 2º. A Secretaria de Cultura do Município de Nova Russas é o
órgão municipal responsável pela organização do evento, delimitação
do local das festividades, programação cultural e artística.

Art. 3º. A realização de eventos musicais no espaço delimitado para
realização dos Festejos de Nossa Senhora das Graças 2024, estão
sujeitos à autorização da Prefeitura Municipal de Nova Russas,
através da Secretaria de Cultura, devendo respeitar o calendário
artístico e cultural estabelecido, bem como os limites de horário.

Art. 4º. As casas noturnas, boates, bares, lanchonetes, restaurantes,
estabelecimentos comerciais e outros assemelhados deverão possuir
Alvará Municipal de funcionamento, específico para o período
festivo.

Parágrafo Único. Fica atribuído ao Setor Tributário Municipal e a
Guarda Municipal a fiscalização e regulamentação de ambulantes e
barracas fixas no entorno da realização do evento.

Art. 5º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito a
fiscalização e organização do fluxo automotivo no entorno do local de
realização do evento.

Art. 6º. Fica proibida a cobrança, por particulares, de estacionamento
em vias públicas do Município de Nova Russas.

Parágrafo único. Só poderá ser cobrado estacionamento em imóveis
públicos, mediante autorização de uso, com a devida expedição de
alvará, conforme Lei Municipal nº 1.283/2021.

Art. 7º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras
bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro no interior e
no entorno da Arena de Eventos do Festeja Nova Russas 2024.

Parágrafo Único. Não será permitido ao público o porte de vasilhames
de vidro com bebida alcoólica ou outras bebidas durante a realização
do evento.

Art. 8º. A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a
aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do
salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do
Município, bem como das sanções penais cabíveis.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.