DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 13 de agosto de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.174, de 13 de agosto de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$530.816.594,71 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de
dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de
Suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, para despesas de custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para modernização e aprimoramento dos sistemas de
governança e gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGIS-
TRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades, para contratação de empresa para execução indireta de vigilância patrimonial armada em 119 postos de
serviço em unidades do poder judiciário do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para implantação do sistema Metroferroviário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para realização de campanhas, eventos e ações institucionais
educativas de trânsito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para contratação de serviços de remoção de geradores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para
aquisição de Nobreaks. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE para aquisição
de semoventes equinos para o regimento de polícia montada da PMCE e aquisição de munição letal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP para pagamento de gratificação por atividade de
magistério para os cursos de formação inicial e continuada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de Datacenter para a SSPDS. CONSIDERANDO a necessi-
dade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
para concessão de passagens gratuitas pelo projeto VAIVEM. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA – PGJ para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para adquirir colchões laminados antichamas para uso no
Sistema Penal do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para instalação das coberturas e reforma da Unidade Prisional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender a aquisição de subscrições de software, reforçar
a terceirização do custeio de manutenção, atender os serviços de consultoria e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para as seguintes despesas: aquisição
de máquinas, equipamentos e semoventes e acompanhamento técnico ao projeto água para produção agrícola, no assentamento Santana; realização de capa-
citação para beneficiários, técnicos e parceiros; implantação de cisternas; implantação de tecnologia social para produção e despesas Programa garantia Safra.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
– EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender demandas de pagamentos de bolsas dos agentes rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para apoio às atividades de desen-
volvimento fundiário do Ceará e aquisição de terras e benfeitorias para famílias na fazenda Uruanan/ Distrito do Pirangi. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para as seguintes despesas: aquisição de materiais de
consumo para fortalecimento da política da educação especial no Estado do Ceará; construção de centros de educação infantil; aquisição de materiais didáticos
para crianças autistas no Estado do Ceará e pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para as seguintes despesas: patronal Supsec, dos agentes comunitários de saúde; para o programa de redução
de filas de cirurgias eletivas; geração do conhecimento e inovação em saúde; manutenção dos serviços da área de tecnologia da informação e comunicação
em unidades hospitalares sob gestão estadual e aquisição e instalação de material permanente das áreas de vigilância em saúde no combate a covid-19.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para atender despesas
de Termo Aditivo de alteração do Plano de Trabalho do Contrato; para atender despesa de contrato de gestão para execução do projeto temporada de artes
cearenses e requalificação e restauração e conservação de bens imóveis de relevância cultural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC para apoiar o projeto do 3º edital cultura infância, a título de contrapartida da Lei Paulo Gustavo.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA RECURSOS HÍDRICOS - SRH para realização de
ações complementares para implantação do projeto malha d`água, apoio técnico para suporte do setor dos recursos hídricos e atender construção do cinturão
das águas do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
– SOHIDRA para as seguintes despesas: aquisição de comboios de perfuração de poços; perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços; aquisição
de material de construção de poços tubulares profundos para atender o período emergencial de seca. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para apoio às ações governamentais nas áreas da infraestrutura e educação; para atender necessidades
do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará e da coordenadoria de eventos da casa civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de pessoal e
encargo social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
– ETICE, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE para
qualificação profissional em nível tecnológico e qualificação profissional em nível técnico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para apoio e expansão das ações finalísticas
voltadas ao ensino, pesquisa e extensão universitária da FUNECE e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA para despesas do convênio celebrado
entre a uva e a capes; para aquisição de equipamentos com crédito em conta no exercício de 2024 e para despesas com concurso de docente efetivo. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para aquisição
de equipamentos, mobiliários e material permanente para setores administrativos e acadêmicos dos diversos Campi da Urca e aquisição de notebook e
computadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais; ampliação das ações de pesquisa
e desenvolvimento em alimentos e despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO TURISMO – SETUR para implantação do Centro de triagem de animais silvestres; recuperação e ampliação de equipamentos turísticos; manutenção da
área de tecnologia da informação e comunicação e manutenção dos equipamentos turísticos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para aquisição de cadeiras para a Arena Romeirão. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para urbanização de áreas ao longo das
margens do rio Maranguapinho, promoção do trabalho técnico social nos residenciais/conjuntos habitacionais do programa minha casa minha vida ou de
outros programas que venham a substituí-lo; implantação de centrais municipais de reciclagem e despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender convênios de rodovias.
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