DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
Art. 2º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2024 (lei nº 18.664 de 
29.12.2023) as seguintes ações orçamentárias: 11545 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense, vinculada à Secretaria das Mulheres – SEM, 
e 11980 - Disponibilização de Soluções Digitais para o uso dos Cidadãos e Instituições Públicas, vinculada à Casa Civil.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.174, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 530.816.594,71
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
7.200.000,00
01100002 - SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
7.200.000,00
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10253 - Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional - AL. 
20.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
20.000,00 
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20127 - Manutenção dos Serviços Administrativos - AL 
7.180.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
7.180.000,00 
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
908.000,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
908.000,00
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10716 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 
680.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
680.000,00 
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 
228.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
228.000,00 
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
29.003.027,93
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
70.000,00
04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20005 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEINFRA 
70.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
70.000,00 
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
27.396.502,45
15.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURÍSTICO CEARÁ.  
11588 - Ampliação da Oferta de Equipamentos voltados à Promoção do Turismo Familiar. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
100.000,00 
18.543.195 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES.  
11010 - Implantação de Infraestrutura para Prevenção ou Mitigação de Desastres. 
500.000,00 
04 - LITORAL LESTE 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
500.000,00 
26.781.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11038 - Implantação de Aeroporto Regional. 
100.000,00 
14 - VALE DO JAGUARIBE 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
100.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11028 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Transporte Rodoviário Municipal. 
400.000,00 
04 - LITORAL LESTE 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
400.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11028 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Transporte Rodoviário Municipal. 
300.000,00 
08 - SERRA DA IBIAPABA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
300.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11028 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Transporte Rodoviário Municipal. 
300.000,00 
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
300.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11036 - Ampliação da Infraestrutura de Transporte Rodoviário Estadual. 
300.000,00 
10 - SERTÃO DE CANINDÉ 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
300.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11036 - Ampliação da Infraestrutura de Transporte Rodoviário Estadual. 
270.000,00 
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
270.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11052 - Modernização do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe (CPAC VLT PARANGABA/MUCURIPE). 
2.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
2.000.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11053 - Implantação do VLT Parangaba/Mucuripe - Ramal Aeroporto. 
490.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
490.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11060 - Implantação do Bonde Elétrico Cultural e Turístico de Fortaleza. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
100.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
2.600.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.501.1100003 
0 
2.600.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
19.936.502,45 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
19.936.502,45 
08100005 - ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO
1.536.525,48
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
11064 - Internalização Subterrânea de Redes de Telefonia, Lógica e Elétrica. 
200.000,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
200.000,00 
24.722.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ.  
11169 - Implantação e Melhoria de Infraestrutura TIC, Hardware e Software, para Atender a Áreas e Equipamentos Públicos e Rodovias Turísticas. 
50.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
50.000,00 
24.722.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ.  
11170 - Elaboração de Estudos, Planos, Projetos e Contratação de Apoio Técnico para Promoção da Política Pública de Telecomunicações. 
50.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
50.000,00 
24.722.223 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ.  
11171 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis para Promoção da Política Pública de Telecomunicações. 
100.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
100.000,00 
25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ.  
11019 - Implantação de Sistemas de Geração e Cogeração de Energia no Estado do Ceará. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
100.000,00 
25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ.  
11066 - Implantação de Infraestrutura Elétrica para Atendimento a Empreendimentos e Comunidades no Estado do Ceará. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
100.000,00 
25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ.  
11068 - Implantação do Projeto Renda do Sol. 
300.000,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
300.000,00 
25.752.321 - MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ.  
11106 - Elaboração de Estudos, Planos, Projetos e Contratação de Apoio Técnico para Promoção da Política Pública de Energia. 
636.525,48 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100003 
0 
636.525,48