DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            39
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
O presente Termo de Reconhecimento de Dívida tem por objeto estabelecer as condições do pagamento a ser realizado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ – UVA em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em razão do contrato nº 09/2018– 
UVA/PROAD, firmado entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
Fundamenta-se o presente termo no Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, na Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro 
de 2016, no art. 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março 1964 e, o que consta do procedimento administrativo tombado sob o NUP nº 31022.000117/2024-44.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA DÍVIDA
O valor total a ser pago, por meio de reconhecimento de dívida, pela CONTRATANTE em prol da CONTRATADA é de R$ 131,35 (cento e trinta e um 
reais e trinta e cinco centavos), relativos diferença entre o valor do consumo real do serviço prestado e o valor do consumo estimado e empenhado para o 
mês de julho de 2023.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento da importância referida na cláusula terceira, compreenderá emissão de nota de empenho com liquidação mediante nota fiscal e Documento de 
Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para submeter o presente TERMO, obrigando 
o seu integral cumprimento.
E, por estarem, justos e acordados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para uma só finalidade, a fim de que possa produzir os 
seus devidos e legais efeitos.
Sobral, ___/___/____
 Obs.: em caso de assinatura digital contar-se-á como válida a data da última assinatura.
Pela UVA:
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
Francisco Antônio Martins Barbosa
REPRESENTANTE LEGAL DA ETICE
Testemunhas
1ª ______________________
2ª ______________________
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°213/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no NUP 31012.000239/2024-50, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), CRISTOVÃO TEIXEIRA RODRIGUES 
SILVA, ocupante do Cargo de Professor, matrícula Nº 30070518, a viajar à cidade de NATAL/RN, no período de 02 a 04 de março de 2024, fazendo o 
seguinte roteiro: Crato-CE/Natal-RN/Crato-CE, com o objetivo de realizar a Defesa da Tese de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da 
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – PPGED/UFRN, através do DINTER URCA/UFRN, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário 
de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), 
um acréscimo de 40% de acordo com o anexo III do Decreto nº 30.719 de 25/10/2011 no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), mais 
uma ajuda de custo de acordo com o art. 6º do referido Decreto no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo 
um total de R$ 516,13 (quinhentos e dezesseis reais e treze centavos). Passagens Aéreas no valor de R$ 3.422,77 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais 
e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 6º, art. 10º, Classe IV do Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 
25/10/2011, publicado no Diário Oficial em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato/CE, 09 de fevereiro de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE 
*** *** ***
PORTARIA N°240/2024 - GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.000900/2024-27, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio 
de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor CRISTÓVÃO TEIXEIRA 
RODRIGUES SILVA, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência D, matrícula 300705.1.8, lotado no Departamento de Direito, do 
percentual de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, com 
vigência a partir de 07 DE MAIO DE 2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, aos 20 de maio de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. 
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação 
exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas 
no Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 01/2024, nos 
termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/21, os preceitos do direito público e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Crato/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da data de 10 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 947.865,24 
(novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.
241.21026.01.339037.1.5009100000.0 – CUSTEIO FINALÍSTICO. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: LUIZ MARIVANDO 
BARROS - Presidente da URCA em exercício e RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA - Representante Legal 
Luiz Marivando Barros
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA 1118/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias 
e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 31032.006788/2023-19, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei nº 14.116 de 26/05/2008, 
publicada no DOE em 27/05/2008, e Lei Estadual nº 15.571, publicada no DOE em 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1929/2023-CONSU, 
RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, ao 
docente ADSON ROBERTO PONTES DAMASCENO, Professor Assistente, mat. nº 3000119-2, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do 
Iguatu - FECLI, com vigência a partir da publicação desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 
04 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***