DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
Art. 2º. Alterar o subitem 4.1 do item 4. DO REGISTRO CADASTRAL, que passará a ter a seguinte redação:
4.1 Após o recebimento da documentação para o credenciamento, em período estabelecido no cronograma deste edital, a Seduc, por meio do setor competente,
efetuará a análise e, desde que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo presente Edital, a entidade será considerada habilitada para futuras e possíveis
parcerias a serem celebradas mediante Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação.
Art. 3º. Alterar o item 5. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES que passará a ter a seguinte redação:
5. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
5.1 O processo dar-se-á em duas etapas.
5.1.2 Etapa 01: QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA (JURÍDICO-FISCAL E FINANCEIRA) objetiva credenciar as Organizações da Sociedade
Civil, definidas no item 2.1.1. O credenciamento das organizações será feito mediante Ficha de Inscrição encaminhada ao titular da Secretaria, em confor-
midade com o Anexo I, acompanhado de toda a documentação necessária para formalizar o credenciamento, qual seja:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com, no mínimo, dois anos de experiência, com cadastro ativo, comprovado por documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para formalizar parceria com a Administração Pública Estadual, admitida a redução desse prazo por ato
específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;
b) Comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, por meio de declaração(ões), certidão(ões),
cópia(s) de contrato(s), convênio(s), termo(s) de cooperação, colaboração ou fomento, ou outro(s) ajuste(s) ou documento(s) análogos, da experiência prévia,
na realização de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos outros documentos de igual teor;
c) Comprovar por meio de declaração conforme modelo disposto no Anexo VI, instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento de metas estabelecidas. Caso haja necessidade a comissão poderá realizar
visita técnica ao local;
d) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeito Negativo de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil e Contribuições Previdenciárias;
e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Estado, relativa ao domicílio ou sede da credenciante, pertinente ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação;
f) Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeito Negativo emitida pelo Município, relativa ao domicílio ou sede da credenciante, pertinente ao seu área
de atuação e compatível com o objeto contratual;
g) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS – CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal, comprovando sua regularidade;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011;
i) Certidões de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
j) Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.406/2002;
k) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
l) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro
de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles, conforme Anexo IV;
m) Declaração de representantes legais da entidade, conforme Anexo II;
n) Comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado;
o) Registro no Conselho de Assistência Social, nos casos de entidades dessa área específica.
5.1.3 Etapa 02: QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO objetiva credenciar as Organizações da Sociedade Civil a partir do escopo de
sua atuação, considerando as possíveis futuras parcerias com o Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Esta etapa
será feita mediante documentação necessária que comprove:
a) o registro no cadastro geral de parceiros, mediante apresentação de certidão cadastral do parceiro, certificando a sua regulari dade e adimplência por meio
da Controladoria Geral do Estado (CGE). Disponível em: https://e-parcerias.cge.ce.gov.br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/EmitirCertidao.seam
b) pelo menos, 05 (cinco) critérios estabelecidos neste edital, quais sejam:
CRITÉRIOS
OSC
1
Experiência com promoção de atividades voltadas ao protagonismo estudantil, com foco no desenvolvimento das habilidades socioemocionais.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
2
Experiência com ferramentas que oportunizem o uso de plataformas de aprendizagem personalizadas para cada aluno, considerando o uso de
metodologias ativas, bem como acesso a simulados online, resolução de questões de vestibulares, cursos, orientação profissional, dentre outros.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
3
Experiência com organização, produção, infraestrutura (espaço, som, imagem, tecnologia…), acompanhamento,
logística e distribuição de materiais, em eventos presenciais com foco na atuação de estudantes na vida acadêmica
e profissional, a exemplo de feiras, fóruns, seminários, congressos, intercâmbios, dentre outros.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
4
Experiência com coordenação, organização, elaboração de regulamentos, material de campanha e formação
de banca julgadora, em eventos acadêmicos, culturais e esportivos, com foco no protagonismo dos estudantes,
a exemplo de festivais culturais, concursos de redação, corridas de rua, dentre outros.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
5
Experiência em projetos/ações que visem a formação acadêmica e profissional de estudantes, a exemplo de aulões-show e palestras, com foco no
ENEM e demais vestibulares, visitas a instituições de ensino superior, produção de materiais de apoio pedagógico para alunos e professores.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
6
Comprovar experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes na vida artístico-
cultural de sua comunidade, como jogos escolares, teatro-escola, visitas a equipamentos culturais e de lazer, etc.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
7
Experiência na logística e organização de projetos potencializadores de leitura e de escrita das(os) estudantes, tendo
como foco a equidade de condições de aprendizagem, o sucesso acadêmico e o exercício da cidadania.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
8
Experiência na coordenação, logística e organização de projetos de aprendizagem cooperativa, com foco nos alunos
do Ensino Médio, para as mais diversas áreas do conhecimento, bem como para temáticas transversais.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
9
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto
científico, a exemplo de promoção de feiras de ciências, olimpíadas estaduais, etc.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
10
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto de educação
complementar, com foco na experiência com outros idiomas, especialmente inglês, espanhol e francês.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
11
Experiência com ferramentas/construção de plataformas que contribuam para o mapeamento de ações sistemáticas
desenvolvidas na rede estadual, bem como possibilitem a oferta de apoio técnico e pedagógico às escolas, além de
uma gama de atividades que propiciem oportunidades de fortalecimento do protagonismo estudantil.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
12
Experiência com serviços de prevenção, proteção e apoio a crianças, adolescentes, jovens e adultas do gênero feminino e/ou a população LGBTQI.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
13
Experiência em formação e/ou atuação profissional na área de gênero e sexualidade, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com
estudantes, professoras e professores, gestoras e gestores, e demais funcionárias e funcionários das escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
14
Experiência em projetos, governamentais ou não, na área de gênero e sexualidade.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
15
Experiência com ações de reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero e/ou sexualidade.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
16
Experiência, por no mínimo 02 (dois) anos, em metodologia de trabalho com pessoas com deficiência.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
17
Experiência com serviços e atendimento com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
18
Estar regularmente constituída e em efetivo exercício na defesa da política da infância e adolescência por, no mínimo, 2 anos.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
19
Experiência em projetos/ações nas temáticas prevenção da violência, mediação de conflitos,
justiça restaurativa ou cultura de paz por, no mínimo, 2 anos.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
20
Ter registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
21
Experiência em formação e/ou atuação profissional, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar
com estudantes, pais, professoras(es), gestoras(es), funcionárias(os) e toda a comunidade escolar, com
foco na prevenção das violências, mediação escolar, justiça restaurativa e cultura de paz.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
22
Está localizada nos limites do território do Estado do Ceará.
( ) Não contempla
( ) Contempla totalmente
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