DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº152  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº54/2024-SEM A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do 
artigo 50, da Lei nº 16.710/2018; CONSIDERANDO a disposição do inciso VIII, do artigo 52, da Lei nº 16.710/2018; CONSIDERANDO o regramento 
insculpido no artigo 31, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990; RESOLVE: Art. 1º. DELEGAR COMPETÊNCIA, de 01/08/2024 até ulterior delibe-
ração, à servidora CLAUDIA HELENA JORGE DE LIMA LEITE, matrícula 3000027-7, ocupante do cargo de provimento de Secretária Executiva de 
Planejamento e Gestão Interna, para ordenar as despesas deste Órgão, podendo assinar autorização de notas de empenho, liquidação e outros documentos 
oficiais, incluindo ofícios de aberturas de contas bancárias, contratos, aditivos e Portarias diversas, todos inerentes a esta pasta, sem prejuízo da competência 
originária da Titular desta Secretaria, prevista na legislação pertinente. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Fica revogada 
a Portaria Nº02/2023-SEM. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza, 09 de agosto de 2024.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DAS MULHERES
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
CORRIGENDA
No Diário Oficial SÉRIE 3 | ANO XVI Nº132 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024, pág. 81, que publicou a Portaria n° 3013/2024, de autorização de
viagem para fora do Estado com passagem da servidora KARINE ROCHA MONTENEGRO, Onde se lê: VR DIÁRIA (R$ 131,43), TOTAL de 4,5 DIÁRIAS 
(R$ 591,43), ACRÉSCIMO (R$ 295,71), AJUDA DE CUSTO (R$ 131,43), no valor de R$ 1.018,57 (mil, e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), 
Leia-se: VR DIÁRIA (R$ 354,84),TOTAL de 4,5 DIÁRIAS (R$ 1.596,78), ACRÉSCIMO (R$ 798,39), AJUDA DE CUSTO (R$ 354,84), no valor de R$ 
2.750,01 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e um centavo). SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE 19 de julho de 2024.
David Andrade Rattacaso, RESPONDENDO
SECRETARIO DA PROTEÇÃO ANIMAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº244/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 30001.009270/2024-12 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO do servidor EVERTON CABRAL MACIEL, Analista de Gestão Pública, Matrícula 6002681-5, lotado na Secretaria de Planejamento e Gestão 
do Estado do Ceará, para exercer a função de Gerente de Monitoramento e Avaliação na UGP-PreVio, pertencente à Casa Civil, com ônus para a origem, 
a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
09 de agosto de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº042/2024 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de SETEMBRO de 2024, com base 
no Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº042/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
TIPO
QUANT
ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003626.1.7
A
42
BARBARA DA SILVA NOGUEIRA NATALENSE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002167.1.2
A
42
FRANCISCA LAIS DA SILVA PINHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003435.1.X
A
42
FRANCISCO IDEILSON CAETANO APRIGIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00362.3.1.X
A
42
FRANCISCO OTÁVIO MOREIRA COSTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002308.1.2
A
42
FRANCISCO XAVIER DA COSTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003824.1.8
A
42
IVANUZIA MARIA FEITOSA BERNARDINO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
1167831.9
A
42
JOSÉ CLEITON QUEIROZ DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002767.1.5
A
42
LUIS PEREIRA DE LACERDA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
002038.1.5
A
42/42
MANOEL FLAVIO BARBOSA DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003642.1.5
A
42
MARCUS ANTONIO GOMES FERNANDES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003644.1.X
A
42
MARIA ANGELOURDES PEREIRA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003648.1.9
A
42
MARIA LUISA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003776.1.9
A
42
MARILENE MARIA SILVA MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003258.1.3
A
42
REIJANE ROCHA SAMPAIO DE CASTRO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001440.1.0
A
42
RICARDO PEREIRA SALES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001475.1.6
A
42
TARCISIO CAMINHA DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001548.1.4
A
42
FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003197.1.6
F
42
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002611.1.4
A/F
42
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 
496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de tratamento com o medicamento Votrient (Pazopanibe) 
400 mg, conforme prescrição médica, devidamente especificado no Termo de Referência – Processo nº 46042.009749/2024-11 e na Cotação Eletrônica – 
COEP nº 2024/09216, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, 
inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.009749/2024-11; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 065/2024/ISSEC; e a 
proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) 
ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA.. 
VALOR GLOBAL: R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta 
do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.50
0.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 11 de JULHO de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada 
por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
 
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