DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº14/1983
ANEXO AO CONTRATO Nº14/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO SERTÃO CENTRAL – COOPSERTAO. COOPERATIVADO(A): 
GEOSTERNO RABELO SILVA. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na 
prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 3.0, em substituição ao cooperado Marivaldo 
de Sousa Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente 
TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado 
do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Geosterno Rabelo Silva (Cooperativado), Rafael Pereira Machado (Presi-
dente da Coopsertao) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº66/1984
ANEXO AO CONTRATO Nº68/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CRATEÚS - COOPTRANSCRAT. COOPERATIVADO(A): RADIER FERREIRA 
DE SOUSA. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/
CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 3.2, em substituição ao cooperado Luís Temoteo dos Santos. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 12 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Radier Ferreira de Sousa (Cooperativado), Francisco Olavo Melo (Presidente da Cooptranscrat) 
e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº19/1985
ANEXO AO CONTRATO Nº19/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE CRATEÚS - COOPTRANSCRAT. COOPERATIVADO(A): ALAN MÁRIO 
DE LIMA. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Alan Mário de Lima 
na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se 
sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 
13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Alan Mário 
de Lima (Cooperativado), Francisco Olavo Melo (Presidente da Cooptranscrat) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PROCESSO NUP Nº58001.000510/2024-32 PORTARIA VICEGOV Nº009/2024 - PORTARIA VICEGOV Nº009/2024 – A ASSESSORA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MICHELLE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 
3000006-4, ocupante do cargo de Coordenadora, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORIA, a viajar à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 01 à 04 de setembro do ano em curso, com a finalidade de participar do XXVII Congresso 
Brasileiro de Ouvidores – “A Ouvidoria e o compromisso ético: metas e resolutividade”, concedendo-lhe 4 (quatro) meias diárias, no valor unitário de R$ 
177,42 (cento e setenta e sete reais, e quarenta e dois centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais, e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.419,36 (hum mil e quatrocentos e dezenove reais, e trinta 
e seis centavos), e concede passagens aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/RIO DE JANEIRO-RJ/FORTALEZA-CE, conforme Processo SUITE NUP 
58001.000510/2024-32, em conformidade com o art. 1º, art. 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º, § 2º, incisos I, II, III, IV, art. 12, art. 15 do Decreto nº 35.922, DOE 
de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza/-CE, 12 de agosto de 2024. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Maria Glória Matos Batista
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº178/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS novembro 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº178/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
RAIMUNDO FÁBIO ANDRÉ DE LIMA
430.685-1-2
36h
R$ 1.229,76
TOTAL
R$ 1229,76
*** *** ***
PORTARIA Nº287/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A à Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Diária por Reforço Operacional, modificada pela Lei Estadual nº 18.710/2024, de 27 de março de 2024, aos Integrantes 
da Carreira de Polícia Penal, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER DIARIA POR REFORÇO OPERACIONAL 
REFERENTE AO INTERSTÍCIO DE abril de 2024, ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº287/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
EDUARDO CAMPOS DA SILVA NETO
4310111-7
12
R$ 409,92
TOTAL
R$ 409,92
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